Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (54 KG) - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA (54 KG) - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE SUPORTE À CONDENAÇÃO - PENA APLICADA EM EXPRESSA CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO QUE CONSIGNA ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - SUMULA 444 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA REDUZIDA - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE SUPORTE À CONDENAÇÃO - PENA APLICADA EM EXPRESSA CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO QUE CONSIGNA ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - SUMULA 444 DO STJ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA REDUZIDA - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SANÇÃO FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXADO O REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SANÇÃO FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXADO O REGIME SEMIABERTO - REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:17/06/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º I, II E V, DO CP - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE A TEOR DA SÚM. 444 DO STJ - MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 443 DO STJ - CONCURSO FORMAL MANTIDO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º I, II E V, DO CP - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE A TEOR DA SÚM. 444 DO STJ - MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 443 DO STJ - CONCURSO FORMAL MANTIDO - PLURALIDADE DE VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE.'
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE SUPORTE À CONDENAÇÃO - PENA APLICADA EM EXPRESSA CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - DOSIMETRIA PARA O DELITO DE ROUBO RETIFICADA - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE SUPORTE À CONDENAÇÃO - PENA APLICADA EM EXPRESSA CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - DOSIMETRIA PARA O DELITO DE ROUBO RETIFICADA - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUERENTE QUE É INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AINDA PELA PRÁTICA DE QUADRILHA E LESÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS QUE SÃO CUMULATIVOS - PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO NÃO PROVIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - REQUERENTE QUE É INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AINDA PELA PRÁTICA DE QUADRILHA E LESÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS QUE SÃO CUMULATIVOS - PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO NÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:07/06/2011
Data da Publicação:14/06/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO- EMENDA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO- EMENDA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - AGENTE REINCIDENTE - REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - AGENTE REINCIDENTE - REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA.'
' REVISÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS E SURSIS - NÃO CABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA PGJ - AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALMEJADA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA - APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS E SURSIS - NÃO CABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2011
Data da Publicação:16/05/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMOU COM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM AO AGRAVAR A PENA DO REQUERENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - PREJUDICADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME QUE SE CONSUMOU COM A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, INDUZINDO OU MANTENDO ALGUÉM EM ERRO - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM AO AGRAVAR A PENA DO REQUERENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, POSTERIORMENTE, FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - PREJUDICADA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - DANO E RESISTÊNCIA - PEDE A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - DANO E RESISTÊNCIA - PEDE A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DAS PENAS - ALEGADA EXACERBAÇÃO DAS MESMAS - PROCEDÊNCIA - PENAS REDUZIDAS - TENTATIVA - ITER PERCORRIDO - DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO - LEI 11.474/07 - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DAS PENAS - ALEGADA EXACERBAÇÃO DAS MESMAS - PROCEDÊNCIA - PENAS REDUZIDAS - TENTATIVA - ITER PERCORRIDO - DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO - LEI 11.474/07 - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PODE REDUZIR A PENA DO CONDENADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO VISANDO A RETIRADA DA REINCIDÊNCIA E DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - E ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE PODE REDUZIR A PENA DO CONDENADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO VISANDO A RETIRADA DA REINCIDÊNCIA E DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - E ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - CONFUSÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - CONFUSÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - RECURSO IMPROVIDO.'
