ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, P. 7º, II, do CPC/1973. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DESCONTO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. 1. O acórdão objeto do presente recurso especial não diverge do decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 580.963/PR. A aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ao caso dos autos - que consiste justamente em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência - de fato faz com que seja excluído do cômputo da renda mensal familiar um dos benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) recebidos pela avó do requerente, no valor de um salário mínimo cada. Entretanto, um destes benefícios ainda deve ser computado, de forma que a renda per capita familiar equivale a 1/3 de salário mínimo, superior ao parâmetro legal de ¼ de salário mínimo. 2. O v. acórdão, contudo, é contrário aos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.112.557/MG e pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, uma vez que o critério da renda mensal foi o único analisado para aferição da condição socio-econômica da família. Faz-se necessário, portanto, o aprofundamento desta análise. 3. O estudo social atesta que o requerente reside com sua avó e sua tia em residência cedida por uma das filhas de sua avó de 70m². A casa está em mau estado de conservação e as condições de higiene são precárias. Além disso, a assistente social afirmou que a situação financeira impede que o autor tenha alimentação adequada e que realize sessões de fisioterapia de que necessita. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento, em juízo de reconsideração, nos termos do art. 1.040, do Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL EXERCIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTAÇÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MANTIDA. 1. Remessa oficial não conhecida. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material da condição de rurícola, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos, entre outros. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. 3. Comprovado o trabalho campesino, no período de 15.03.1968 a 20.12.1972, por início de prova material - título eleitoral e certidão de casamento em que consta a condição de agricultor, declaração de proprietário rural e declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais -, complementada por prova testemunhal coesa e verossímil. 4. Restou provada a condição de segurado especial, pois o autor era arrendatário da terra onde plantava e produzia para o sustento próprio e de sua família, e, de qualquer forma, não há dúvida quanto ao trabalho campesino exercido por ele no período mencionado, o que basta à procedência de seu pedido formulado na inicial, pois seja como empregado, ou como arrendatário - o que restou comprovado -, certo é que o autor trabalhou na condição de rurícola, o que basta ao reconhecimento do trabalho campesino para fins de aposentadoria, pois que exercido antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, quando não lhe era exigível o recolhimento de contribuições. 5. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 6. Condenada a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AFASTAMENTO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. INSALUBRIDADE DEMONSTRADA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial. Não conhecimento. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. 3. No que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. 4. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. 5. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. 6. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. 7. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 8. No caso em questão, o autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 59/65) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 80 db, entre 29/08/1978 a 01/06/1985, 08/02/1986 a 08/09/1991 e 09/09/1991 a 16/05/1994, com o consequente reconhecimento da especialidade, por aplicação do Decreto nº 2.172/97. 9. No tocante aos períodos compreendidos entre 26/03/1996 a 18/02/2002 e entre 01/08/2002 a 04/10/2010 os PPP's de fls. 66/69 demonstram que o autor, da mesma forma, trabalhou em ambiente insalubre, de forma habitual e permanente, com ruído de intensidade de 92 db, a caracterizar, pois, trabalho em condições especiais, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (código 1.1.6 - ruído). 10. Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". 11. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 12. Condenada a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação é reduzida para 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo tal patamar mais adequado e proporcional ao presente caso. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O parágrafo terceiro do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a dispensa da remessa nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações. Na hipótese, no momento em que a sentença foi proferida, o montante não excede tal limite. 2. A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, prevista desde a LOPS de 1960, confirmada pelas Leis 5890/73 e 6887/80, foi mantida pela Lei n° 8.213/91. 3. A atividade exercida com exposição a ruído, para ser reconhecida como especial, deve observar os seguintes níveis: acima de 80 dB até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. Precedente: AC 00356023320054039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016. 4. Com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual, pontifica a Súmula nº 9, da TNU, que "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Precedente: APELREEX 00015669620094036127, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016. 5. De acordo com a sentença (fl. 239), o período laborado nas empresas Cerâmica Porto Ferreira e Vidroporto S/A deve ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum, pois "dos laudos ambientais acostados às fls. 41/44 e 73/191, verifica-se que houve exposição ao agente físico ruído, de forma considerada especialmente nociva pela legislação previdenciária". Realmente, na espécie, é possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de 06/10/82 a 09/03/83, 09/05/83 a 18/06/84, 03/12/84 a 30/07/87 e 23/10/87 a 29/05/89, assim como de 15/06/89 a 24/04/95, em razão do agente agressivo ruído de 85,0 dB (A) e 92,3 dB (A), de modo habitual e permanente - conforme PPP de fls. 27-31 e 74-77, conforme previsão do Decreto 53.831/64. 6. Em sentença, o juízo "a quo" condenou a autarquia ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), referentes a honorários advocatícios. A apelante aduz que o valor estabelecido da verba honorária não corresponde aos padrões do artigo 20, do CPC, devendo ser estabelecida em 10% sobre o valor da causa, o que corresponderia a R$ 100,00 (cem reais). Não é ilegal o arbitramento de verba honorária em montante superior ao valor da causa. O § 4º do artigo 20 do CPC não estabelece a base de cálculo da verba honorária, apenas dispondo sobre a fixação dos honorários em hipóteses como a presente - causa de pequeno valor - consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo art. 20, não se sujeitando aos limites de 10% e 20% sobre o valor da causa. Embora avaliada apenas em mil reais, a causa, tal como proposta, exigiu trabalho cuidadoso do causídico, de modo que a verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrada na sentença, não pode ser considerada exorbitante, até porque quantia menor estaria longe de remunerar condignamente o trabalho realizado pelo procurador do demandante. 6. Remessa necessária não conhecida e Apelação do INSS não provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA SUPERIOR A ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. 1. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. No caso dos autos, o estudo social atesta que compõem a família do requerente ele (sem renda), sua mãe (que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo), seu pai (que recebe aposentadoria no valor de R$1.448,00) e seu irmão (que recebia salário de R$1.074,83). 4. Excluído o benefício da mãe do autor, a renda per capita familiar mensal é, portanto, de R$ 630,70, muito superior a ¼ do salário mínimo então vigente (equivalente a R$181,00). 5. Além disso, não há relato de despesas extraordinárias, sendo as despesas mensais relatadas inferiores à renda mensal familiar. 6. É completamente destoante da jurisprudência dominante deste tribunal e dos tribunais superiores o entendimento do juízo a quo de que, como todo trabalhador tem direito a um salário mínimo, o critério para a aferição da miserabilidade para concessão do benefício assistencial deveria corresponder a um salário mínimo para cada membro da família. 7. Ausente, portanto, situação de miserabilidade. 8. Quanto à alegada deficiência, prejudicada sua análise. Para a concessão do benefício, comprova-se a miserabilidade e cumulativamente o requisito etário ou a condição de pessoa com deficiência. 9. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), até 05.03.1997. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. II - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. IV - Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, mediante a comprovação do implemento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço desde a data do requerimento administrativo. V - Apelação do INSS, remessa oficial e apelação da parte autora improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. PERÍODOS LABORATIVOS EXCLUSIVAMENTE ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. - Não se conhece de parte da apelação do INSS, no tocante ao pedido de revogação da tutela, por falta de interesse recursal, tendo em vista que não se houve determinação, nos autos, de antecipação dos efeitos. - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95). - Pela documentação juntada aos autos, é possível o reconhecimento da atividade especial, em virtude da exposição a agente nocivo ruído. - Os elementos convergem, pois, ao deferimento do benefício. - Isenção da autarquia, quanto às custas processuais, por disposição legal. - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE LABOR ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Caracterização de atividade especial em face da exposição contínua do segurado a hidrocarbonetos aromáticos, bem como pela sujeição ao agente agressivo ruído em níveis sonoros superiores àqueles exigidos pela legislação para consideração de labor especial. III - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. IV - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. V - Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, mediante a comprovação do implemento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, tornando-se definitiva a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. VI - Verba honorária fixada nos termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. VII - Consectários legais estabelecidos sob os critérios do Manual de orientação dos Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em vigor, por ocasião da execução do julgado. VIII - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Aposentadoria especial deferida desde 25/9/2012 (data do requerimento administrativo), com a compensação dos valores eventualmente pagos. 2. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição. Desnecessidade da confirmação pelo Tribunal das condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos. Preceito de incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte não obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. 3. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSÁRIO REJEITADA. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA EM PARTE DO PERÍODO ALMEJADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual I- A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. II- Possibilidade de reconhecimento do labor rural, exercido em regime de economia familiar, entre os 12 (doze) e os 14 (quatorze) anos de idade, para fins previdenciários. Princípio da universalidade de cobertura pela Seguridade Social. Precedentes. III- Não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25.07.91 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). Depois de 25.07.91, todavia, é preciso que se prove terem sido recolhidas contribuições individuais. IV- Para cômputo do alegado tempo de serviço rural após 1991, a parte autora não juntando quaisquer documentos que comprovem o recolhimento das referidas contribuições. V- O exercício de atividade rurícola anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca. VI- Vínculo empregatício em atividade urbana infirma o inicio de prova material da continuidade de atividade rural. VII - Tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VIII -Preliminar do INSS rejeitada, Recurso adesivo da parte autora e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I - Preliminar de mérito suscitada pela parte autora aduzindo a caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria especial. II - Cerceamento de defesa caracterizado. III - Agravo retido provido para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção da perícia técnica. IV - Não incidência da regra contida no art. 1013, § 3º, do CPC. Necessária dilação probatória. V - Agravo retido do autor provido. Prejudicada a análise de mérito do apelo da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA EM PARTE DO PERÍODO ALMEJADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - Não deve prevalecer a alegada falta de interesse processual da parte autora no sentido de que seria necessário, antes do pedido da tutela jurisdicional, o exercício dos direitos no plano administrativo, mesmo porque as únicas exceções ao livre acesso ao Judiciário, conforme o disposto no inciso XXXV, do Art. 5º, da Constituição Federal, estão previstas no § 1º, do Art. 217, dizendo respeito às ações relativas à disciplina e às competições esportivas, nas quais o interesse de agir surge só depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva. II- A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. II- Possibilidade de reconhecimento do labor rural, exercido em regime de economia familiar, entre os 12 (doze) e os 14 (quatorze) anos de idade, para fins previdenciários. Princípio da universalidade de cobertura pela Seguridade Social. Precedentes. III- Não há obstáculo à contagem do tempo rural anterior a 25.07.91 para a obtenção de qualquer benefício do regime geral, independentemente de contribuição, com a ressalva de que dito tempo não se computa para efeito de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). Depois de 25.07.91, todavia, é preciso que se prove terem sido recolhidas contribuições individuais. IV- Para cômputo do alegado tempo de serviço rural após 1991, a parte autora não juntando quaisquer documentos que comprovem o recolhimento das referidas contribuições. V- O exercício de atividade rurícola anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 será computado independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência e contagem recíproca. VI- Certidão de casamento em que o cônjuge fora qualificado como operário infirma o inicio de prova material da continuidade de atividade rural após o matrimônio. VII - Tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. VIII -Preliminar do INSS rejeitada e Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CARACTERIZAÇÃO DE PARTE DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I- Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB(A), até 05.03.1997 e superiores a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. II - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei n.º 6.887/80, ou após 28.05.1998. Precedentes. IV- Ausência comprovação que o demandante, na atividade de eletricista, esteve exposto de modo habitual e permanente a tensões acima de 250 Volts. V- Tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. VI - Consectários legais fixados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. VII - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. VIII - Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL NOS PERÍODOS RECLAMADOS NA EXORDIAL. NÃO COMPROVADA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A RUÍDOS NOCIVOS. AUSÊNCIA DOS FORMULÁRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA EMPRESTADA SEM PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA ORIGEM. INADMITIDA. I - Ausência, na ação, de laudo técnico pericial válido, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou formulário que o substitua, exigidos e imprescindíveis, para a caracterização, como especial, de atividades desenvolvidas com exposição ao agente nocivo ruído. II - Não há de ser admitida a conclusão exarada mediante utilização de prova emprestada da qual o réu não participou quando de sua produção e sem vistoria do local de trabalho, eis que não revela as reais condições laborais vivenciadas pelo segurado à época da execução do labor. III - Indeferida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quer em sua forma integral, quer em sua forma proporcional, porque não se verificou tempo suficiente para a concessão do benefício pretendido, nos termos do sistema legal vigente até 15/12/1998, bem como pelos critérios determinados pela EC nº 20/98. IV - Benefício indeferido. Apelação da parte autora desprovida e apelação autárquica provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RETARDO MENTAL. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RENDA CONSIDERADA NULA. MISERABILIDADE CONFIGURADA. 1. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 2. A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. No caso dos autos, a autora afirma ser deficiente. 4. O laudo médico pericial indica que a autora, de 12 anos de idade, apresenta desenvolvimento mental retardado e transtorno global de desenvolvimento, sendo sua incapacidade total e permanente. 5. Sendo possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo, o quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. 6. No caso dos autos, conforme consta do estudo social compõem a família da requerente ela (menor, sem renda), sua irmã (menor, sem renda), seu pai (que recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo) e sua mãe (que recebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo). 7. Excluído o benefício recebido pelos pais da autora, a renda per capita familiar é nula, inferior, portanto, a ¼ do salário mínimo. Deste modo, é caso de deferimento do benefício, pois há presunção absoluta de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/01/2007 (fls. 08), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 156 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: dados do segurado no INSS (fls. 08/13). 3 - Em que pese as testemunhas ouvidas em juízo afirmarem que a autora exerceu atividade rural, fato é que não há indício de prova material razoável para corroborar o depoimento das testemunhas. 4 - Dessa forma, não preenchido o requisito legal da carência, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO.INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVAS. TERRAS ARRENDADAS PARA CRIAÇÃO DE GADO. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO.IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.De início, não há que se falar em remessa oficial em face do art. 297, §2º, do CPC, eis que a causa não atinge o valor de sessenta salários mínimos. 2.A parte autora nasceu em 30/12/1955 e completou o requisito idade mínima de trabalhadora rural (55 anos) em 30/12/2010, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento com Luiz Antonio Alcoforado Leimig celebrado em 20/12/1980; cópia da CTPS de seu marido (folha de identificação); Escritura de Permuta de Imóvel Rural figurando os sogros da autora; Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural celebrado ente Gilvan e Luiz Antonio, respectivamente, arrendador (pai) e arrendatário (filho); Declaração de ITR (2010); Declaração de Cooperado referente a Luiz Antonio como fornecedor de leite da CLG desde meses de 1996 até 2011; notas fiscais, entrevista rural. 4.Há, portanto, início de prova material consubstanciado na documentação trazida ais autos no prazo necessário de carência para a concessão do benefício. 5.As testemunhas ouvidas em Juízo, Antonio de Paula, Maria Aparecida de Paula Almeida e Antonio Carlos afirmaram que a demandante e seu marido exercem trabalho rural de criação de gado leiteiro de maneira manual e há cerca de três anos retiram o leite com ordenhadeira. Antonio de Paula disse que conhece a autora há mais de vinte anos, pois é seu vizinho e que a autora sempre exerceu a profissão sem contratação de terceiros, exceto quando o marido dela ficou doente. Maria Aparecida também afirmou que conhece a autora há mais de vinte anos, que ela cria gado, retira leite e faz queijo. 6.A autora disse que, desde que se casou, passou a exercer junto com seu marido a criação de gado leiteiro em terras arrendadas. Em 1992, ela e seu marido se mudaram para Lagoinha, onde continuaram a exercer a mesma atividade, situação que perdura até os dias atuais e nunca exerceu atividade externa, assim como seu marido. 7.Tais depoimentos corroboram a prova documental robusta apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, apta a tornar viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que, como visto, houve início razoável de prova material corroborado pela prova oral produzida em juízo, a demonstrar que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, porquanto ainda está na lida rural. 8. A sentença estabeleceu os honorários em 15% e nesse aspecto, acolho o pedido autárquico e fixo os honorários de acordo com o entendimento da C. Turma em 10%. 9.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, estabelecendo os consectários nos moldes supra.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.De início, entendo não ser o caso de remessa oficial, porquanto não se trata a causa de valor que ultrapassa sessenta salários mínimos, a teor do disposto no art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual não conheço da remessa. 2.A parte autora nasceu em 25/11/1948 e completou o requisito idade mínima de trabalhador rural (60 anos) em 25/11/2008, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 162 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento celebrado em 16/01/1991; cópia da CTPS; PIS; Conta Energia Elétrica mês 12/2010.A ação foi ajuizada no ano de 2011. 4.As anotações de vínculos trabalhistas constantes da CTPS e as informações do CNIS juntados aos autos apontam o tempo necessário para o reconhecimento da aposentadoria como trabalhador rural. 5.As testemunhas afirmaram que além de tratorista o autor exercia outras atividades junto à plantação e colheita na lavoura, de modo que aquela atividade não desnatura o exercício do labor agrícola amplamente afirmado pelas duas testemunhas ouvidas, sendo uma delas o próprio patrão do autor, Dionísio Canela, quem conhece o autor há quase quarenta anos e afirma que o mesmo sempre trabalhou na roça. 6.Há, portanto, início de prova material consubstanciado na documentação trazida aos autos no prazo necessário de carência para a concessão do benefício. 7.Improvimento da apelação do INSS e não conhecimento da remessa oficial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - Os presentes embargos não merecem prosperar. Ora, o período de atividade rural do autor reconhecida em sua CTPS (fls. 22/23), na qual trabalhou como empregado rural deve ser computado para fins de concessão da aposentadoria híbrida. Não merece prevalecer a alegação da embargante de que o benefício concedido foi o de aposentadoria por idade urbana, com utilização do tempo de atividade rural como carência. 2 - Posto isso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido na íntegra. 3 - Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 25/06/2009 (fls. 22), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 168 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 24); sua CTPS (fls. 25/30) e guias GPS (fls. 31/40). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante e seu cônjuge exerceram atividades rurais (fls. 98/99). Todavia, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que tanto a autora como seu cônjuge exerceram atividades urbanas por grandes períodos, conforme fls. 29, 67 e 70/75, o que descaracteriza a atividade rural de ambos. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença de origem, na íntegra. 4 - Apelação improvida.