APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 14/03/2005 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 144 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 12); Certidão de nascimento de seu filho (fls. 13); CTPS de seu cônjuge (fls. 15/21) e seu CNIS (fls. 22/28). 2 - A testemunha João Cerezer Filho afirmou que conhece a autora desde 1965, afirmando que ela trabalhava com a família, em atividades rurais. Afirmou também que a autora nunca trabalhou no meio urbano (fls. 97). 3 - A testemunha João Pedro Pereira de Oliveira afirmou que conhece a autora desde 1960 e que exerceu atividades rurais em conjunto com a autora. Afirmou que a autora sempre exerceu atividades rurais até 2000, quando a autora começou a exercer a atividade de cabelereira, deixando as atividades rurais (fls. 99). 4 - Analisando os testemunhos e a prova documental juntada aos autos, resta claro que a autora não cumpriu o requisito da carência para a obtenção do benefício. Isso porque a prova documental juntada não trouxe indícios de efetivo labor rural pela autora, o que não pode ser comprovado tão somente com testemunhas. 5 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 20/11/2010 (fls. 13), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: conta de luz (fls. 14); sua CTPS (fls. 15/26); PPP (fls. 27/29) e Laudo Pericial (fls. 31/45). 2 - A testemunha Bento Antonio afirmou que conhece o autor há mais de 40 anos e que ambos trabalharam juntos na lavoura. Afirmou também que trabalharam para empreiteiro. Que não sabe onde o autor trabalha atualmente. 3 - Já a testemunha Osmar afirmou que conhece o autor desde a infância, sendo que o autor trabalha desde 1966. Que a partir de 1971, o depoente trabalhou em indústria e o autor continuou trabalhando em lavoura. Que o autor trabalhou com o pai do depoente até 1993, quando o pai da testemunha faleceu, sempre exercendo atividades rurais. Que o pai da testemunha era empreiteiro. 4 - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, todavia o autor exerceu também atividade urbana, conforme verifico às fls. 16 (função de balconista), guarda noturno (fls. 17) e cozinheiro (fls. 18). 5 - Tendo em vista que o autor exerceu atividades urbanas e rurais, fato é que atingiu a idade mínima de 65 anos tão somente no curso do presente feito, em 20/11/2015. Em razão disso, não há qualquer prova nos autos acerca do cumprimento da carência em relação aos últimos anos (2010 em diante). Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida na íntegra a r. sentença de origem. 6 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 25/07/2011 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A prova material produzida, somada à prova testemunhal e ao depoimento do autor, comprovam o exercício de atividade rural. 3.Da análise da CTPS, juntada pelo autor a fls. 17/19 e do CNIS, juntado pelo INSS a fls. 40/44, verifica-se que o autor abandonou as lides rurais há vários anos, razão pela qual já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 4.Direito à aposentadoria na condição de trabalhador rural não reconhecido. 5.Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial concluiu após o exame clínico que a periciada apresenta varizes dos membros inferiores, que não lhe atribuem incapacidade laborativa. Acrescentou, ainda, que não apresenta nenhuma alteração mental ou psiquiátrica, bem como que as varizes dos membros inferiores, sem úlcera ou inflamação, não são compatíveis com complicações clínicas. 4. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como aplicar o preceito contido no artigo 436, do Código de Processo Civil, por não haver qualquer informação que possa conduzir à incapacidade laboral da parte autora. 5. Incumbe ao Juiz da causa, no uso do poder instrutório que a legislação lhe atribui, decidir quanto à produção de provas, bem como quanto à necessidade de sua complementação ou repetição, visando à formação de seu convencimento, nos moldes do Código de Processo Civil. Em princípio, somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 6. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a perícia médica (fls. 31/35) concluiu pela incapacidade laboral parcial e permanente, em razão de lesão do manguito rotador do ombro direito, "ou seja, não deve exercer atividades com carga superior a 5 kg com o membro superior direito ou elevar o mesmo acima da altura da cintura escapular". Contudo, em resposta ao quesito "14", à fl. 33, afirmou que a autora pode exercer a mesma atividade laborativa de quando ingressou no mercado de trabalho, apenas com limitações. 4. Outrossim, o histórico do laudo médico relata que a autora "trabalhava como diarista, atividade que exerceu na informalidade por 15 anos", que "refere dor no ombro direito faz anos, mas alega que desde 09/2014 a dor ficou mais intensa". Do exposto, verifica-se que a enfermidade da requerente remonta a período em que não possuía a qualidade de segurada, dado que não verteu contribuições desde fevereiro de 2000 até agosto de 2014. Trata-se de doença preexistente à filiação/reingresso, o que impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou a existência de escoliose lombar. Contudo, concluiu que "é a patologia estruturada, que não causa repercussão laborativa". Assim, "a periciada não apresenta alterações de ordem físico-ortopédicas que causem incapacidade laborativa". 3. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, observa-se que a parte autora é nascida em 08/03/1954 (atualmente com 62 anos), tendo como atividade profissional "motorista". Realizado exame médico pericial em 18/03/2015 (fl. 115e segs.), o Expert concluiu que o autor está incapacitado de forma total e permanente. 4. Não prospera a alegação da autarquia quanto à renovação de CNH do autor no ano de 2012, com validade até 2017, contradizendo a constatação do laudo, vez que o laudo médico pericial é posterior à renovação da CNH do apelado. 5. Mister observar que o laudo está devidamente fundamentado e consistente, demonstrando a incapacidade total e permanente da parte autora, pelo que deve ser rejeitado o pleito do apelante. 6. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 7. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica constatou a existência de doenças ortopédicas. Contudo, concluiu que "não há incapacidade laboral e para a vida diária". Ao contrário do que alegado, o perito médico é idôneo e o laudo está bem fundamentado, havendo resposta a todos os quesitos apresentados. As testemunhas ouvidas não têm o condão de infirmar a prova técnica. 3. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. No que concerne ao cerceamento de defesa não assiste razão ao autor, pois eventuais testemunhas não têm competência para infirmar os laudos técnicos, bem elaborados e fundamentados, devendo o juiz indeferir as provas desnecessárias ao julgamento da lide. Observo, ademais, que após a realização do primeiro laudo pericial, que constatou ser o autor portador de esquizofrenia, o juízo a quo determinou a realização de perícia com médico especialista. Assim, não houve cerceamento de defesa. 2. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 3. Na hipótese dos autos, foram realizadas duas perícias, uma com médico psiquiatra, especialista em relação à doença do autor. Ambas constataram ser portador de esquizofrenia, o que, contudo, não o impediu de exercer suas atividades habituais por todos esses anos. Assim, concluíram pela ausência de incapacidade laborativa do requerente. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, trata-se de trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Colacionou aos autos a certidão de casamento (fl. 11), na qual consta que o cônjuge é lavrador. Juntou notas fiscais de produtor rural em nome próprio e do esposo, dos anos de 2007, 2008 e 2010 (fls. 12/13). Por fim, as testemunhas ouvidas afirmaram ter conhecido a autora há catorze anos em acampamento/assentamento rural, bem como que o marido foi beneficiado com lote rural no qual cultivam milho, feijão e mandioca para consumo e venda. Assim, restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora, nos termos do art. 11, VII, "c", da Lei n. 8.213/91. 3. Quanto ao pedido do INSS no sentido da data do início do benefício ser a juntada do laudo, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar como termo inicial tal data, pois o laudo do perito judicial que constata a incapacidade constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 4. No que concerne à isenção de custas processuais, cuidando-se de autos processados na Justiça Estadual somente a lei local poderá isentar o INSS das custas e emolumentos, nos moldes da Súmula 178 do C. STJ. Tal isenção, contudo, não está prevista no Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n. 3.779/09, art. 24, §§ 1º e 2º). 5. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INIDONEIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. No que concerne à alegada inidoneidade da perícia, não comprovou a requerente qualquer fato que desabonasse o perito de confiança do Juízo, o qual fez minuciosa análise do caso clínico da autora e respondeu a todos os quesitos apresentados com clareza. 2. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 3. Na hipótese dos autos, foi realizada uma primeira perícia que verificou uma incapacidade laborativa parcial da autora. O Juízo a quo, necessitando de maiores esclarecimentos para seu convencimento, determinou nova perícia, a qual concluiu pela aptidão da autora para suas atividades habituais. 4. Ademais, a autora vem vertendo contribuições como manicure, função diversa da anterior de empregada doméstica, o que demonstra que foi possível uma reabilitação profissional. 5. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, realizado exame médico pericial em 09/06/2015 (fl. 91 e segs.), o Expert concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. O laudo médico oferece informações essenciais para a avaliação acerca do estado de saúde da parte autora, tendo o perito respondido com clareza a todos os quesitos, porquanto afasto a preliminar de cerceamento de defesa. 4. Dessa forma, ausente o principal requisito à concessão de auxílio-doença - incapacidade total temporária para o trabalho-, deve ser mantida a sentença de improcedência. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ANÁLISE COM O MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, observa-se que a parte autora preenche os requisitos da incapacidade para o trabalho (total e permanente) e da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício concedido na sentença. 4. Quanto ao requisito de qualidade de segurado, a última contribuição - vínculo empregatício - se reporta a 10 de dezembro de 2011. Houve requerimento administrativo em 06/09/2012 (DER - fl. 24), sendo indeferido o benefício, portanto, dentro do prazo do período de graça previsto no Regime Geral (Lei nº 8.213/91). 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo 06/09/2012 (fl. 24), sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. 6. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. 7. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS, conhecida em parte, e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado, pois a incapacidade laborativa (total e temporária) foi constatada em data posterior à consumação do período de graça. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado, sendo o último vínculo com o INSS em setembro-novembro/2001 (CTPS, fl. 22, CNIS fl. 42), e a incapacidade constatada em laudo médico pericial, a partir do ano de 2008. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. REQUISITO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado, especificamente a carência mínima necessária. 4. Consta nos autos que o último vínculo com o INSS (RGPS, Lei nº 8.213/91), foi em dezembro de 2008, sendo que após voltou a verter contribuições para a autarquia no ano de 2013, recolhendo 4 (quatro) contribuições - consoante documentos acostados pelo autor e CNIS de fl. 76. 5. Houve requerimento administrativo apresentado em 18/07/2013, prazo superior à extensão do período de graça. Assim, não se verifica cumprida a carência mínima necessária para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DER. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, , observa-se que a parte autora preenche os requisitos da incapacidade para o trabalho (total e permanente) e da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício concedido na sentença. 4. Quanto ao requisito de qualidade de segurado, a última contribuição - vínculo empregatício - consoante registro em CTPS reporta a junho de 2011. Houve requerimento administrativo em 06/07/2012 (DER), sendo indeferido o benefício, portanto, dentro do prazo do período de graça previsto no Regime Geral (Lei nº 8.213/91). 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo 06/07/2012, sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. 8. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. QUALIDADE DE SEGURADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, observa-se que a parte autora preenche os requisitos da incapacidade para o trabalho (total e permanente) e da qualidade de segurado, fazendo jus aos benefícios concedido na sentença. 4. Quanto ao requisito de qualidade de segurado, a última contribuição - vínculo empregatício - se reporta a dezembro de 2009, tendo percebido seguro desemprego até abril de 2010. Houve requerimento administrativo em 15/09/2011 (DER), sendo indeferido o benefício, portanto, dentro do prazo do período de graça previsto no Regime Geral (Lei nº 8.213/91). 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Nesse aspecto, portanto, não prospera a reforma pretendida pelo INSS, devendo ser mantido o termo inicial do auxílio-doença, desde a cessação administrativa, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia, ante a ausência de recurso da parte autora. 2. No tocante aos honorários advocatícios, não prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, de modo que inexiste a isenção requerida pelo INSS. 4. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Há disposição expressa sobre a perda de audição (artigo 86, § 4º, da Lei nº 8.213/1991), a qual deve decorrer do exercício da atividade laborativa habitual do segurado. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez, por sua vez, estão previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, o laudo médico constatou que o periciando apresenta "quadro de diagnostico clinico de Otosclerose", com "repercussão auditiva com dano neurossensorial e irreversível". E concluiu que "há déficit na comunicação social e risco de acidentes em locais onde a advertência de emergência é estritamente sonora. Não há relação de nexo-causal com o labor ou sinal de piora face a ação do ruído". 4. A profissão do autor na carteira de trabalho está ilegível, porém alegou na inicial ser preparador de máquinas. Assim, não restou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo de rigor a manutenção da sentença. 5. Apelação improvida.