PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a autora verteu contribuições como segurada facultativa de 01/02/03 a 31/10/05, tendo recebido auxílio-doença de 20/10/05 a 30/06/06. Posteriormente, voltou a contribuir como facultativa de 01/01/13 a 31/08/14, ajuizando esta demanda em 25/04/14. 4. A perícia técnica (fls. 47/54) concluiu pela sua incapacidade total e permanente: "a autora de 64 anos de idade, envelhecida, portadora de hipertensão arterial não controlada mesmo na vigência de medicação especifica, apresenta (...) quadro de insuficiência auditiva (...) com episódios de esquecimento, déficit de memória (...) compatível com doença de Alzheimer e apresenta também discopatia degenerativa da coluna vertebral com limitação da movimentação do tronco; cujos males globalmente a impossibilita desempenhar atividades laborativas de toda a natureza". 5. Em resposta ao quesito "e" do juízo "há quanto tempo surgiu a incapacidade", o perito afirmou "autora refere que parou de trabalhar há 5 anos". 6. Conforme se verifica, a autora apresenta sua incapacidade para o trabalho desde antes de seu reingresso no regime previdenciário em 2013, remontando a período que não possuía a qualidade de segurada. Tratando-se de incapacidade preexistente à filiação/reingresso, fica obstada a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único). 7. Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu estar a autora "parcial e permanentemente incapaz para trabalhos que demandem esforços físicos", mas "não há limitações para as atividades da vida diária". A autora, na pericia, afirmou ser "do lar" e fazer, atualmente, "serviços de casa, como cozinhar, passar roupa etc". Assim, verifica-se, que não está incapacitada para suas atividades habituais. Ademais, trata-se de pessoa jovem, contando nesta data com 36 anos de idade. 4. Apelação da autora improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial (glaucoma, artrose nos joelhos, dor nas colunas, doença na tireoide e pressão alta), tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 3. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 5. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 6. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado aos laudos periciais, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões neles contidas. 7. Rejeição da preliminar. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado aos laudos periciais, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões neles contidas. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Remessa Oficial não conhecida. No caso em exame, a parte autora comprovou os requisitos legais para a concessão do benefício, a saber, a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Sentença mantida em parte, no sentido de que o auxílio-doença é devido a partir da cessação do benefício anterior, e a respectiva conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez a partir da citação, conforme fundamento acima esposado. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. Por se tratar de fase anterior à expedição do precatório, há de se concluir que, em respeito ao princípio do tempus regit actum, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0002489-75.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/11/2015. Dessarte, os juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos da Súmula 111 do STJ, restringindo a incidência sobre as parcelas vencidas entre o termo inicial e a data da sentença. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Remessa Oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial (portador de osteodiscoartrose da coluna lombossacra, epilepsia e catarata), tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 3. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 4. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 6. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 7. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual, nos períodos de 01/04/2009 a 31/08/2010, 01/10/2011 a 31/10/2011; como contribuinte facultativo, nos periodos de 01/04/2012 a 30/09/2013, 01/11/2013 a 31/07/2014. 4. Tendo em vista o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Igualmente, presente a qualidade de segurado, porquanto, na data do início da incapacidade, fixada em 05/2014, a autora vertia contribuições ao Sistema. A ação foi ajuizada em 15/08/2013. 5. A perícia judicial afirmou que o autor é portador de "lesoes no ombro, tendinopatia do supra espinhoso, cabeça do úmero com multiplas erosões da sua cortical óssea" (fls. 77/82), apresentado incapacidade total e permanente. Fixou o início da incapacidade em maio/2014. 6. O benefício deve ser concedido a partir 25/07/2013. (requerimento administrativo). 7. Correção e juros nos termos da r. sentença, tendo em vista a impossibiliadde da reformatio in pejus e ausente recurso voluntário da parte autora. 8. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA APÓS EXPIRADO PERÍODO DE GRAÇA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA RETROAÇÃO DA INCAPACIDADE. CARACTERIZADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, os extratos do CNIS informam que o autor verteu contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 08/2006 a 04/2008. Em 14/03/2013, a postulante ajuizou a presente demanda, sobrevindo, para fins de caracterização do interesse de agir, a oferta de contestação pelo INSS. A perícia judicial, datada de 01/07/2014, afirma que a autora é portadora de enfermidades nos membros superiores e inferiores que caracterizam a sua incapacidade parcial e definitiva para o exercício de suas atividades habituais de cabeleireira. Questionado sobre o início da incapacidade, a perícia que se pode apontar o período de 3 a 4 anos atrás, conforme atestado e anamnese, o que remota, considerando o período máximo apontado, ao ano de 2010. Contudo, conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se em 2010, ou seja, quando o postulante não mais ostentava a qualidade de segurado, sobretudo, porque, nessa ocasião, já havia expirado o período de graça de 12 meses, contado a partir da última contribuição vertida ao sistema. 4. O conjunto probatório não permite a conclusão de que a incapacidade laborativa teve início enquanto a requerente detinha a qualidade de segurado, ou seja, em meados de 2009, sobretudo porque os atestados médicos colacionados à inicial referem-se ao ano de 2013. Assim, ante a ausência da qualidade de segurado, não há como se conceder o benefício pleiteado. 5. Negado provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Analisando o laudo, verifica-se que o perito judicial considerou todas as patologias indicadas na exordial (portador de protusões e abaulamentos discais e espondiloartrose lombar), tendo respondido, de forma detalhada, aos quesitos da postulante, não prosperando, portanto, o alegado cerceamento de defesa. 2. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico-profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 3. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 4. In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. 5. Logo, não comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a rejeição dos benefícios postulados. 6. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 7. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO DOENÇA. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENTENDIMENTO DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeição da preliminar de necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário, pois, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. 2. In casu, em 30/07/2013, houve a cessação administrativa do auxílio-doença percebido pela autora. A perícia judicial, datada de 29/05/2014, consigna que, apesar de não ser possível afirmar a data de início da doença e da incapacidade, a ressonância de ombro direito realizada no dia 18/10/2012, já apontava as lesões. Os atestados médicos colacionados aos autos informam que, contemporaneamente à cessação do benefício, a autora já apresentava quadro lesão de manguito de ombro direito, encontrando-se incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. É certo que a incapacidade total e definitiva da autora decorre das mesmas lesões que ensejaram a concessão administrativa do auxílio-doença. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Assim, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não prospera, portanto, a reforma pretendida pelo INSS, porquanto o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença 4. Rejeição da preliminar arguida. Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, os extratos do CNIS informam que a autora verteu contribuições ao regime previdenciário, na qualidade de segurado empregado, nos períodos de 01/12/1975 a 05/11/1976; de 01/02/1979 a 12/04/1979, de 01/05/1983 a 01/06/1984, bem como de 01/04/2008 a 18/11/2008. Nos períodos de 09/2006 a 03/2008 e de 01/11/2008 a 31/11/2008, a autora recolheu para o regime previdenciário na qualidade de segurada facultativa. Na mesma qualidade, verteu uma única contribuição no ano de 2009. Em 2012, a autora reingressou ao regime previdenciário, ocasião em que, na condição de contribuinte individual, verteu contribuições ao sistema, no período de 01/05/2012 a 31/12/2012. Em 05/02/2013, a postulante requereu a concessão administrativa do auxílio-doença, o qual foi negado, dando ensejo ao ajuizamento da presente demanda. A perícia judicial afirma que a autora é portadora de espondiloartrose de coluna lombar e discretos abaulamentos discais nos níveis L1-L2 a L5-S1, bem como depressão moderada, tratando-se de enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Em laudo complementar, questionado sobre o início da incapacidade, a perícia afirma que, pela avaliação do prontuário médico da autora, é possível concluir que o início das patologias diagnosticadas durante o ato pericial se deu anteriormente à data de 29/02/2012, não sendo, contudo, possível estabelecer a data de início da incapacidade, pois foi determinada avaliação clínica no ato pericial. Inobstante essa impossibilidade, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, os documentos acostados aos autos comprovam que a postulante padece das mesmas patologias relatadas na perícia desde o ano de 2011, tendo, em 01/2011 e 02/2011, passado por consultas na especialidade ortopedia. Além disso, consta que, em 27/02/2012, a autora foi atendida no pronto atendimento com diagnóstico de lombalgia irradiada para o membro inferior. Tendo vertido sua última contribuição no ano de 2009, a autora somente voltou a contribuir para o regime previdenciário em 05/2012, ou seja quando já contava com 54 (cinquenta e quatro anos de idade), sendo certo que, após menos de um ano de contribuições, já requereu o auxílio-doença. Assim, o conjunto probatório revela que a incapacidade da postulante é anterior ao seu reingresso ao regime previdenciário, ou seja, quando ela não mais ostentava a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a concessão do benefício pleiteado. 3. Negado provimento à apelação da autora.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após o exame clínico que a periciada apresentou catarata senil em olho direito, doença pulmonar crônica e depressão, que se mostram controladas, concluindo que referidas doenças não a incapacitam para as atividades laborativas habituais. 4. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 5. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 02/07/2011 (fls. 13), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, de fls. 14, em que consta a qualificação de seu cônjuge como agricultor; conta de luz (fls. 15); sua CTPS (fls. 16/24) e CTPS de seu cônjuge (fls. 25/33). 3 - As testemunhas não compareceram à audiência de instrução. Ora, a documentação juntada aos autos é indício de prova material, que deveria ser corroborada com a prova testemunhal, que não foi produzida pela parte. 4 - Portanto, não está comprovado requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, a carência. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, consoante laudo médico pericial (fl. 190 e segs.), observa-se que a parte autora preenche os requisitos da incapacidade para o trabalho (total e temporária). No entanto, realizado novo exame médico pericial (fls. 222 e segs.), constatou-se a incapacidade total e permanente do autor, com o diagnóstico de "transtorno psicótico polimorfo, com sintomas esquizofrênicos e de ciclotimia-transtorno de humor persistentes", fazendo jus aos benefícios concedidos na sentença. 5. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, atualmente aprovado pela Resolução nº CJF-RES-2013/00267, de 02 de dezembro de 2013. 8. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, tais requisitos restaram comprovados, verificadas as condições pessoais do autor - trabalhador braçal, idade atualmente de 56 anos e o baixo grau de escolaridade. 3. A moléstia incapacitante da qual o autor é portador originou-se no correr dos anos, pois sempre laborou em atividades braçais, sobrevindo a incapacidade por motivo de progressão ou agravamento da doença, o que não afasta a concessão do benefício, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei n. 8.213/91. 4. Quanto à alegação do INSS no sentido da data do início do benefício ser a juntada do laudo, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar como termo inicial tal data, pois o laudo do perito judicial que constata a incapacidade constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 5. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após exame clínico que o periciado apresenta dor lombar crônica em consequência de artrose primária generalizada, concluindo que o autor está totalmente incapacitado para a função de trabalhador braçal, podendo ser readaptado para trabalhos compatíveis. 4. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a manutenção do benefício de auxílio-doença. 5. Não prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto o termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da citação. 6. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 475, §2º, do CPC de 1973. Desse modo, não conheço do reexame necessário. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. A perícia judicial verificou após exame clínico que o periciado apresenta Oto Mastodite Colesteatomatosa, Escoliose, sequela de Tuberculose pulmonar, Gastrite e Esofagite, concluindo que atualmente está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais. 5. Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, imperiosa a manutenção do benefício de auxílio-doença. 6. Não prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto o termo inicial do benefício deve ser o dia imediato seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença. 7. Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após exame clínico que a periciada apresenta quadro de lesão por sequela de fratura em coluna torácico-lombar devido à osteoporose e trauma, levando a outros processos degenerativos e sinais de artrite reumatoide, pois apresenta deformidade em dedos das mãos, concluindo pela incapacidade total para atividades laborativas. 4. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. A perícia judicial verificou após o exame clínico que a periciada é portadora de cervicalgia e transtorno do disco cervical com radiculopatia, lesões tratadas e controladas com medição e fisioterapia, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. 4. Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia ou informações dos documentos juntados, não há como deixar de considerar as conclusões do laudo pericial, não há nos autos outros elementos que possam conduzir à incapacidade laboral da parte autora. 5. A especialização do perito médico não é, em regra, imprescindível à identificação de doenças e incapacidade do segurado. Existe farta literatura a respeito, de modo que qualquer profissional médico tem os conhecimentos básicos para tanto. Somente quando demonstrada a ausência de capacidade técnico profissional ou quando o próprio perito não se sentir apto à avaliação poderá ser determinada nova perícia. 6. Apelação da parte autora não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, a parte autora preenche os requisitos legais ao benefício previdenciário concedido na sentença. 4. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 5. A alegação de coisa julgada deve ser afastada, pois, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, trata-se de ações diferentes, com causa de pedir diversas, pelo que não há que se falar em falta de interesse de agir. Infere-se do laudo médico encartado nos autos que a incapacidade decorre de agravamento da enfermidade, sendo, inclusive, posterior ao ajuizamento daquela ação previamente proposta. 6. Honorários Advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Recurso da parte autora parcialmente provido.