PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR COM RESSALVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A parte autora nasceu em 06/12/1954 e completou o requisito idade mínima em 06/12/2009 (fl.12), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: documentos pessoais (fl.12); certidão de casamento celebrado em 29/09/79 (fl.13); contrato particular de arrendamento de terras, onde consta como arrendatário o marido da autora, celebrado em 2012 (fls. 14/15); notas fiscais, onde consta como produtor o marido da autora, datadas de 2012 (fls. 16/17). - Os documentos trazidos não se apresentam como início ao menos razoável de prova material. - Embora a prova oral se direcione para o fato de ter a parte autora exercido atividade rural, certo é que nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental. - É indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. - Com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários a 12% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ e do art. 98, §3º, do CPC/2015. - Improvimento do recurso.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/05/2014 (fls. 09), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: Entrevista Rural (fls. 11); Matrícula de imóvel (fls.13/15); certidão de casamento; CTPS (fls. 17/21). As testemunhas ouvidas em juízo (Teresa Coimbra Soares e Irene Pereira de Almeida) afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural. 3 - Todavia, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que a autora exerceu atividade de cozinheira com diversos registros em CTPS, o que não se qualifica como atividade rurícola, mesmo que exercida no meio rural. Essa prova enfraquece o depoimento das testemunhas 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 23/07/2003 (fls. 12), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 132 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: conta de telefone (fls. 14); certidão de nascimento de seus filhos (fls. 17/25); declaração de compra e venda, na qual consta a qualificação da autora como agricultora (fls. 26); declaração de exercício de atividade rural (fls. 27); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canapi-Al (fls. 29); ITR (fls. 30/42). 3 - As testemunhas Dejanete Maria da Cruz e Teresinha de melo da Paz afirmaram que a demandante e seu cônjuge sempre exerceram atividade rural. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora. 4 - Todavia, a parte autora logrou provar tão somente parte do período de carência exigido pela lei. Isso porque as provas juntadas aos autos que indicam início de prova material (ITR, declaração de exercício de atividade rural e carteira sindical) dizem respeito tão somente ao período que vai de 1998 a 2003. As demais provas juntadas aos autos (certidões de nascimento, comprovante de matriculas escolares, declaração de compra e venda de imóvel) não são representativos de início de prova material, pois não induzem ao entendimento de que a autora de fato exerceu atividade rural nos períodos pretendidos. 5 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 09/10/2013, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 10); cópia de sua CTPS em que figuram vínculos de lavradora, sendo o último vínculo iniciado em 19/05/1992 e extinto em 20/07/1992 (fls. 11/12) e cópia da CTPS de seu marido, com anotações vínculos de trabalho rural (fls. 16/21). 3.As testemunhas ouvidas em juízo, afirmaram que a demandante trabalhou por muitos anos no meio rural. Maria do Carmo afirma que ela e a autora trabalhavam na lavoura por curtos períodos, na época da safra, como forma de suplementar a renda. 4.Embora seja forçoso reconhecer que a autora exerceu trabalho rural, no passado, o fato é que foi de modo a suplementar a renda familiar, em períodos de safra, sendo que o marido da autora é registrado com operador de máquinas de terraplanagem, vínculo evidentemente urbano. Desse modo, concluo que o núcleo familiar da autora abandonou as lides rurais, já não há porque se aplicar a redução de 5 (cinco) anos mencionada no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que tal determinação visou proteger o idoso que, submetido às penosas condições do trabalho no campo, teria o direito de se aposentar mais cedo. 5.Direito à aposentadoria na condição de trabalhador rural não reconhecido. 6.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 23/05/2006, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 150 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópia de certidão de casamento da autora em que seu cônjuge figura como lavrador (fls. 21). 3.Na análise da documentação juntada aos autos, nenhum dos documentos apresentados qualifica a autora como lavradora. O marido da autora recebe aposentadoria por idade no ramo de atividade comerciário - empregado doméstico com DIB em 15/06/2010. Assim, não há prova documental alguma de que a autora cumpriu a carência exigida, não sendo possível tão somente a prova testemunhal para este mister, sem o início de prova material satisfatório, como bem explicita a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 4.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5.Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 05/02/2000 (fls. 14), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 114 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 15) e sua CTPS (fls. 16/19). 2 - A testemunha Benedito Antonio de Souza Netto afirmou que conhece a autora há 10 anos aproximadamente, sendo que a autora trabalhava em atividades rurais. Afirmou também que trabalhava junto com a autora, no local onde o depoente operava sua máquina. Disse que se aposentou em 1996, o que torna seu depoimento confuso e contraditório, não logrando comprovar a atividade da autora. 3 - Já a testemunha Jose Generoso conheceu a autora em 1974, trabalhando com a autora por 12 anos, até 1986, quando começou a operar máquina. Afirmou que se lembra que a autora trabalhou até 1996 em outro local, sendo que também trabalhou com a autora neste outro local. 4 - Tais depoimentos não corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, não demonstrando que a parte autora manteve-se de forma predominante nas lides rurais, em período imediatamente anterior ao pedido do benefício, não tendo sido cumprido o requisito da imediatidade mínima exigida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 6 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 19/07/1994 (fls. 10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 72 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 09) e CTPS, com uma anotação de contrato de trabalho rural de curta duração (fls. 12/14). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante exercia atividade rural. Todavia, não há documentação que comprove a atividade rural pelo período de carência exigido, sendo que a exclusiva prova testemunhal não basta a comprovação da atividade rural. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. TRABALHO DE NATUREZA URBANA. LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. ATIVIDADE EXTENSÍVEL DO MARIDO.NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DA CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora nasceu em 12 de janeiro de 1954 e completou o requisito idade mínima (55 anos) em 12/01/2009, devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 168 meses, de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópia da Certidão de Casamento com Sebastião Benedito Prado da Silva em 13 de maio de 1978, cópia da Carteira Profissional com o registro de vínculos empregatícios nos anos de 1973/1974 e 1977 como auxiliar de fiação e produção em indústrias e colhedora de citrus na cidade de Bebedouro até 13/12/2008, cópia da CTPS de seu marido da qual consta exercente do cargo de servente, serviços gerais, desgalhador e trabalhador rural nos anos de 1981/1984/1988/1993/1997/2000 e serviços gerais nos anos de 2003 até 28 de abril de 2005, documentação que não se mostra suficiente à demonstração do implemento dos requisitos legais. Mostra-se com acerto a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento da não comprovação de que a autora exerceu atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 3.A prova testemunhal deve corroborar o razoável início de prova material a demonstrar o trabalho rural, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 149 do E. S.T.J. 4.Analisadas as provas carreadas aos autos, razão assiste à autarquia previdenciária. A autora não trouxe começo de prova material de trabalhador rural, não bastando a tal comprovação apenas a prova testemunhal colhida, consoante o entendimento da Súmula nº 149 do C. STJ, verbis. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 5.Dessa forma, torna-se inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 6.Improvimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. FILHA DE TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR RURÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO POR FARTOS DOCUMENTOS. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. 1. A autora trouxe começo de prova material de trabalhadora rural, porquanto não há vários documentos que demonstram como filha solteira de pai produtor rural desempenhar trabalho rurícola por muitos anos. 2.Prova testemunhal que corrobora o início de prova material produzido no sentido de comprovar o labor rural. 3. Comprovados os requisitos etário e de período de trabalho rural desempenhado exigido na legislação previdenciária, viável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Implemento dos pressupostos legais. 4.Horários fixados em 10% e termo inicial do benefício a partir da citação da autarquia. 5.Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.O benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei nº 8.213/91. 2.Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 3.O dispositivo legal citado deve ser analisado em consonância com o artigo 142, da lei previdenciária. 4.Não se exige do trabalhador rural o cumprimento de carência, como dever de verter contribuição por determinado número de meses, senão a comprovação do exercício laboral durante o período respectivo. 5.Conforme entendimento da 8ª Turma, suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado, conforme interpretação dos supramencionados artigos. 6.A autora completou a idade mínima em 10.03.2012, devendo comprovar o exercício de atividade rural por 180 meses. 7. Os documentos juntados demonstram que a autora exerceu atividade rural por vários anos e os testemunhos colhidos corroboraram a atividade rurícola da autora. 8.Provimento do recurso.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.20 DO CPC E SÚMULA 111 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença de primeiro grau condenou o INSS a pagar a autora aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, bem como, décimo terceiro salário, a partir da citação, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelos índices de remuneração básica e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e honorários advocatícios de 10% arbitrados sobre o total das prestações vencidas até a sentença. 2.A citação operou-se na data de 14/06/2013. 3.Não é o caso de remessa oficial, porquanto não se trata a causa de valor que ultrapasse sessenta salários mínimos, a teor do disposto no art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se conhece da remessa oficial. 4.No que diz com a apelação interposta pela autora, cinge-se somente ao quantum arbitrado como honorários advocatícios e, como tal, não merece provimento, porquanto estabelecido obedecendo o critério de razoabilidade. 5.Esta C. Turma, em feitos desta natureza, fixa os honorários advocatícios em 10%, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e em consonância com os ditames da Súmula 111 do C. STJ. 6.Os honorários foram fixados de acordo com a complexidade da causa, razão pela qual não se vislumbra justificativa que ampare reforma do quanto ao determinado na sentença. 7.Remessa oficial não conhecida. Improvimento da apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Pedido de aposentadoria rural por idade instruído apenas com certidão eleitoral de teor meramente declaratório. 2.Intimação da autora para apresentar início de prova material de trabalho rural no prazo de 10 dias, quedando-se inerte. 3.Falta de início de prova documental a ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. 4.Ocorrência de preclusão. 5.Improvimento do recurso.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/05/1983 (fls. 07), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 60 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 11) e notas fiscais (fls. 14/21). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante exerceu atividade rural Todavia, analisando toda a documentação acostada aos autos, verifico que a autora usufruiu de pensão por morte de seu cônjuge, que era comerciário (fls. 59/61). Ora, portanto não havia atividade rural em regime familiar, como requisito legal para a obtenção do benefício pleiteado, não havendo documentação que seja considerada início de prova material apta, tendo em vista que as notas fiscais juntadas aos autos foram emitidas pelo cônjuge da autora. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 06/02/2011(fls. 07), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou diversos documentos comprovatórios de sua atividade rural. O tempo de contribuição está muito bem comprovado pela vasta documentação juntada aos autos. 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o demandante sempre exerceu atividade rural, indene de dúvidas. Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pela prevalência de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora. 3 - Todavia, o que deve ser verificado no presente caso é se a atividade rural ocorreu em regime de economia familiar, requisito essencial para que o autor seja beneficiário do benefício pleiteado. Compulsando as provas juntadas aos autos, concluo que o autor não exerceu sua atividade rural em regime de economia familiar, tendo em vista o valor da comercialização de seus produtos, não podendo o autor ser um segurado especial, mas sim um contribuinte individual. Grande exemplo disso é são as notas fiscais de venda de grãos (fls. 111, 113, 114, 115 e 116), que comprovam que o autor era produtor rural e não explorava a atividade em regime de economia familiar. Ademais, o autor é proprietário de uma gleba rural de 90,7 hectares (fls. 62). 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 16/11/2003 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 132 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, de fls. 12, em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador; conta de luz (fls. 13), título eleitoral (fls. 14) e declarações de exercício de atividade rural (fls. 20/21). As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante trabalhou em atividade rural entre 1965 e 1975 (fls. 98) e de 1975 a 1985 (fls. 56). 3 - Todavia, não há nos autos qualquer prova substancial de atividade rural da autora nesta data. A prova de declarações de atividades rurais pela autora às fls. 20 e 21 não comprovam o alegado, tendo em vista que são absolutamente extemporâneas (as declarações foram assinadas em 04/05/2009), não servindo como início de prova material. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, neste caso a carência para a obtenção de benefício, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra e concedida a tutela antecipada em sede recursal. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 21/03/2014 (fls. 12), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 13); contrato de comodato (fls. 15); CNIS (fls. 17/18); sentença concedendo benefício à seu cônjuge (fls. 26/32); contrato particular de compra e venda de imóvel (fls. 39/40); contas de água (fls. 41/45); contas de luz (fls. 46/48) e fotos em atividade rural (fls. 49/51). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo (José Aparecido Martins, Cícero Florentino da Silva e Maria José da Silva Sultero) afirmaram que a demandante e seu cônjuge sempre exerceram atividade rural. Todavia, não há início de prova material em relação à boa parte do período necessário para atingir a carência de 180 meses exigida para a concessão do benefício, em especial após o ano de 2004. Ora, a mera prova testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade rural. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 17/09/2013 (fls. 11), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 12); ficha de cadastramento do SUS (fls. 13); contas deluz (fls. 14/15) e certidão do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 16). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo (Maria de Lourdes Ferreira Gonzaga e Laura da Silveira Viana) afirmaram que a autora sempre exerceu atividade rural. Todavia, não há início de prova material a ser corroborada pelo depoimento das testemunhas. A certidão de casamento e a certidão do TSE nada comprovam. As contas de luz também indicam a residência da autora, mas nada comprovam em relação à atividade rural exercida, sendo que mesmo raciocínio se aplica à ficha do SUS. Ora, a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural. 3 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 4 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/07/2009 (fls. 15), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 168 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (fls. 16); conta deluz (fls. 17); CTPS (fls. 18/32); declaração para fins previdenciários (fls. 33); registro de empregados (fls.34/59); holerits (fls. 60/61) e guias de GPS (fls. 62/65) 2 - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a demandante sempre exerceu atividade rural. Todavia, analisando o principal documento juntado aos autos pelo autor, sua CTPS, verifico que o autor possui muitos contratos de trabalho urbanos registrados em sua CTPS, como motorista, em boa parte de sua carreira. A testemunha Aparecida Ventorini Chiquiteli afirmou que conhece a autora desde 1977, quando trabalharam juntas, sendo que exerciam atividades rurais. Afirmou também que após o período em que trabalharam juntas perdeu o contato com a autora. A testemunha Nilza Maria Neves afirmou que conhece a autora há 20 anos, sendo que conheceu a autora exercendo atividades rurais em conjunto com a autora. Afirmou também que trabalhou em conjunto com a autora por 10 anos, na São Martinho, de 1968 a 1978. Por fim, afirmou que perdeu contato com a autora. 3 - Analisando os depoimentos em conjunto com a documentação juntada, concluo que o tempo de trabalho rural comprovado pelos depoimentos e pela documentação juntada aos autos não completa a carência exigida para a concessão do benefício. Ademais, as guias de GPS juntadas foram pagas sob o código 1406, que se trata de segurado facultativo, o que não comprova atividade rural. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 19/09/2014 (fls. 13), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, de fls. 14, em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador; sua CTPS (fls. 15/21) e certidão de nascimento dos filhos (fls. 22/24) 2 - As testemunhas ouvidas em juízo (Otavio José da Silva Filho, José Benedito da Silva e Idelfonso Candido dos Santos) afirmaram que a demandante e seu cônjuge sempre exerceram atividade rurais. 3 - Todavia, o início de prova material é insuficiente para que sejam corroboradas pelas testemunhas. A CTPS da autora tem anotações de dois contratos de trabalho, nos anos de 1987 e 1988, além de uma anotação em 1998, o que é muito pouco, tendo em vista a carência que precisa ser comprovada, em que pese ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que não é todo o período que precisa ser comprovado. Ademais, as certidões de casamento e nascimento de seus filhos não comprovam o efetivo exercício de atividade rural pela autora. Por fim, a prova exclusivamente testemunhal não comprova a atividade rural, para obtenção de benefício previdenciário. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - A parte autora completou o requisito idade mínima em 30/08/2012 (fls. 10), devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: ficha de cadastramento no SUS (fls. 12); certidão de nascimento dos filhos, onde consta a profissão de seu cônjuge como trabalhador rural (fls. 13/14) e declarações (fls. 16/17). 2 - As testemunhas ouvidas em juízo (Bento Aparecido Ferreira e Eunice Silva Alexandre) afirmaram que a demandante e seu cônjuge sempre exerceram atividade rural. 3 - Todavia, as provas juntadas aos autos não constituem início de prova material razoável para que seja concedido o benefício pleiteado, a ser corroborada pela prova testemunhal. As declarações são posteriores à eventual trabalho rural, e as certidões de nascimento nada provam acerca da efetiva atividade rural exercida pela autora. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rural. 4 - Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, devendo ser mantida a r. sentença, na íntegra. 5 - Apelação improvida.