Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PLEITO DE CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO PROVIDA.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PLEITO DE CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ACOLHIDO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO PROVIDA.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - SÚMULA 444, DO STJ - PENA REDUZIDA - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES DECOTADOS - SÚMULA 444, DO STJ - PENA REDUZIDA - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REDUÇÃO PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REDUÇÃO PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO - ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ERRO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCINIO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO REQUERENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO - ATENUANTE DA MENORIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ERRO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - AUMENTO DE 1/3 PARA CADA UMA DELAS - PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O MÁXIMO DE MAJORAÇÃO PERMITIDA - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME PRISIONAL RELATIVO UM DOS CRIMES - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELAS CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO - AUMENTO DE 1/3 PARA CADA UMA DELAS - PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O MÁXIMO DE MAJORAÇÃO PERMITIDA - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME PRISIONAL RELATIVO UM DOS CRIMES - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INCIDÊNCIAS POSTERIORES AO CRIME NARRADO NOS AUTOS - PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA AMBOS OS ACUSADOS - SENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES - PEDIDO DEFERIDO.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INCIDÊNCIAS POSTERIORES AO CRIME NARRADO NOS AUTOS - PERSONALIDADE - SEM ELEMENTOS INDICATIVOS NO PROCESSO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA AMBOS OS ACUSADOS - SENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DELES - PEDIDO DEFERIDO.'
' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE SOB O ARGUMENTO QUE ELA SE LASTREOU EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - ANOTAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ANTECEDENTES NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AINDA QUE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE SOB O ARGUMENTO QUE ELA SE LASTREOU EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO - ANOTAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ANTECEDENTES NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 64 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AINDA QUE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA - PRETENDIDA A FRAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA - PRETENDIDA A FRAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CONHECIDA A AÇÃO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CONHECIDA A AÇÃO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE QUATRO QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA. '
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA EXACERBADA - ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA OCORRÊNCIA DE QUATRO QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO DEFERIDA - PENA REDIMENSIONADA. '
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 299 DO CP - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO. '
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 299 DO CP - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - RECURSO IMPROVIDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO. '
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO E LESÃO CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REDUÇÃO DE PENA-BASE - SÚMULA 444, STJ - FATO CRIMINOSO PRETÉRITO - CONHECIMENTO -. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO - FATO INCONTROVERSO - PROCEDÊNCIA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REDUÇÃO DE PENA-BASE - SÚMULA 444, STJ - FATO CRIMINOSO PRETÉRITO - CONHECIMENTO -. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO - FATO INCONTROVERSO - PROCEDÊNCIA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCURSÕES CRIMINAIS ANTERIORES - BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - FURTO QUALIFICADO - INCURSÕES CRIMINAIS ANTERIORES - BEM DE VALOR CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIDA.'
