'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES - ROUBO DE R$ 1,00 (UM REAL), EM MOEDAS - CONHECIMENTO - ART. 621, I, CPP - CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE EXAME MÍNIMO DE PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RÉU REVEL - ART. 366, CPP - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TOMADOS MUITO TEMPO APÓS O FATO CRIMINOSO - DIVERSAS CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PRISÃO POSTERIOR À FASE INSTRUTÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - NÃO APREENSÃO DE MOEDAS OU DE INSTRUMENTO PÉRFURO-CORTANTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES - ROUBO DE R$ 1,00 (UM REAL), EM MOEDAS - CONHECIMENTO - ART. 621, I, CPP - CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE EXAME MÍNIMO DE PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RÉU REVEL - ART. 366, CPP - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TOMADOS MUITO TEMPO APÓS O FATO CRIMINOSO - DIVERSAS CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIME...
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Extorsão mediante seqüestro
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A PENA-BASE - ATENDIMENTO AS NORMAS PENAIS - FALTA DE SUSTENTO FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A PENA-BASE - ATENDIMENTO AS NORMAS PENAIS - FALTA DE SUSTENTO FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Pena Privativa de Liberdade
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4.ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO ART. 621, I, DO CPP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4.ª, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE. '
' REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RATIFICAÇÃO PARCIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSAMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º, DA LEI 8.072/90 - MAJORAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA DO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA CONFIRMADA PELAS PROVAS. AUSÊNCIA EM OITIVA RESERVADA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PEDIDO SUCESSIVO - CONTAGEM DE PRAZO DOS CRIMES COMUNS PARA CUMPRIMENTO DE PENA - PREJUDICIALIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS, E PREJUDICADA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUCESSIVO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RATIFICAÇÃO PARCIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSAMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º, DA LEI 8.072/90 - MAJORAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA DO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA CONFIRMADA PELAS PROVAS. AUSÊNCIA EM OITIVA RESERVADA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IM...
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO DA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO DA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS RAZÕES DA ABSOLVIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ROUBO TENDO COMO VÍTIMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, IV DA CF - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ROUBO TENDO COMO VÍTIMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, IV DA CF - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE RETRATADA EM JUÍZO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARCIALMENTE RETRATADA EM JUÍZO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
