'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - PRETENSÃO QUE VISA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - PEDIDO INCABÍVEL - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - PRETENSÃO QUE VISA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA QUE CONDUZEM À MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - PEDIDO INCABÍVEL - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO ANTE AS PROVAS EMPRESTADAS - IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO ANTE AS PROVAS EMPRESTADAS - IMPUGNAÇÃO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:21/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI N. 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME AUTÔNOMO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI N. 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME AUTÔNOMO - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:16/06/2010
Data da Publicação:30/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A REVISIONAL AMPARA-SE EM PROVAS NOVAS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PRÉVIO DE JUSTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE EFETIVAMENTE BASEOU-SE EM DOCUMENTO UTILIZADO POR TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A REVISIONAL AMPARA-SE EM PROVAS NOVAS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PRÉVIO DE JUSTIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE EFETIVAMENTE BASEOU-SE EM DOCUMENTO UTILIZADO POR TERCEIRA PESSOA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Progressão de Regime
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - CPP, ARTIGO 621, INCISO I - REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - CPP, ARTIGO 621, INCISO I - REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPRESCINDIBILIDADE DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 1º, E 68, DA LEI N. 9.099/95 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPRESCINDIBILIDADE DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 1º, E 68, DA LEI N. 9.099/95 - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO CARACTERIZADO - NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2010
Data da Publicação:17/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI N. 11.706/08 E LEI 11.922/09 QUE POSSIBILITOU AO DETENTOR ENTREGAR A ARMA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009 À AUTORIDADE COMPETENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - REVISÃO DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI N. 11.706/08 E LEI 11.922/09 QUE POSSIBILITOU AO DETENTOR ENTREGAR A ARMA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009 À AUTORIDADE COMPETENTE - PUNIBILIDADE EXTINTA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2010
Data da Publicação:16/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Extinção da punibilidade
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11343/06 - TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11343/06 - TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXACERBADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2010
Data da Publicação:09/06/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL - INCONFORMISMO - PRETENSA INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE POSSE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL - INCONFORMISMO - PRETENSA INJUSTIÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA FUNDAMENTAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - CONFISSÃO ESPONTÂNEA FUNDAMENTAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - DROGA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ESTADO DE ORIGEM - NEGADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE DIREITOS POR RESTRITIVAS DE LIBERDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:19/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMOCÍDIO (ART. 121, §1.º, C.C 14, II E 69, DO CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE (ART. 59, CP) - MAUS ANTECEDENTES - ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMOCÍDIO (ART. 121, §1.º, C.C 14, II E 69, DO CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE (ART. 59, CP) - MAUS ANTECEDENTES - ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:18/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes contra a vida
