Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI 12.015/2009 QUE REVOGOU O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR INCORPORANDO-O AO CRIME DE ESTUPRO - CRIME ÚNICO - SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APELANTE - RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI 12.015/2009 QUE REVOGOU O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR INCORPORANDO-O AO CRIME DE ESTUPRO - CRIME ÚNICO - SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APELANTE - RECURSO PROVIDO DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE AUTORIA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DE AUTORIA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2010
Data da Publicação:12/02/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA NOVA LEI DE DROGAS (TRÁFICO INTERESTADUAL) - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA NOVA LEI DE DROGAS (TRÁFICO INTERESTADUAL) - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ESTADUAL - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:20/01/2010
Data da Publicação:02/02/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ATO DE LIBIDINAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DA CORPORAÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO OU PATENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - POLICIAL MILITAR QUE PRATICOU CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ATO DE LIBIDINAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DA CORPORAÇÃO - CONDENAÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS - DESRESPEITO AOS DEVERES MORAIS - OFENSA AO PUNDONOR MILITAR - AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLICIA MILITAR - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM DESCONSTITUIR ESSA DECISÃO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/12/2009
Data da Publicação:21/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:12/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:16/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - PRETENDIDA MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343/06 E ART. 59 DO CP - MANTIDO O QUANTUM FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - PRETENDIDA MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI 11.343/06 E ART. 59 DO CP - MANTIDO O QUANTUM FIXADO - PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - RECURSO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DA DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - RECURSO APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DA DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISOS III E V, DA LEI 11.343/06 - TRANSPORTE PÚBLICO - TRÁFICO INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR A FRONTEIRA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FUGA DE PRESOS E CRIME MILITAR - FATOS PROCESSADOS E JULGADOS EM JUÍZOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - POSSIBILIDAD DE CISÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E DA JUSTIA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FUGA DE PRESOS E CRIME MILITAR - FATOS PROCESSADOS E JULGADOS EM JUÍZOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - POSSIBILIDAD DE CISÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E DA JUSTIA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3 - QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE - DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3 - QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:11/12/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - APENAS TRANSPORTAVA A DROGA NO ÔNIBUS E NÃO COMERCIALIZAVA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - APENAS TRANSPORTAVA A DROGA NO ÔNIBUS E NÃO COMERCIALIZAVA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MULA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:11/12/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL JUSTIÇA OU DO MILITAR, ONDE HOUVER - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL JUSTIÇA OU DO MILITAR, ONDE HOUVER - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:10/12/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO CRIMINOSO - OFENSA À COISA JULGADA - NULIDADE DO ÚLTIMO PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - DEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO CRIMINOSO - OFENSA À COISA JULGADA - NULIDADE DO ÚLTIMO PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - DEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:09/12/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA - REJEITADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - ERROR IN JUDICANDO INDEMONSTRADO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA - REJEITADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE NÃO OCORRIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - ERROR IN JUDICANDO INDEMONSTRADO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:04/11/2009
Data da Publicação:27/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, §2.º, I e II, CP) - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ART. 59, CP - ELEMENTOS DIRECIONADORES ATENDIDOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, d, CP) - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, §2.º, I e II, CP) - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ART. 59, CP - ELEMENTOS DIRECIONADORES ATENDIDOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, d, CP) - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:18/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
