Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ, EXTREME DE DÚVIDA, QUE OS RÉUS COMETERAM O DELITO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ, EXTREME DE DÚVIDA, QUE OS RÉUS COMETERAM O DELITO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE PONTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR NÃO ATENDER OS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE PONTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR NÃO ATENDER OS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, III, DO CPP - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFASTADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - PROVIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. '
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'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, III, DO CPP - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFASTADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - PROVIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO AFASTADA - MÉRITO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NOVA LEI N. 12.015/09 - FUSÃO DOS DOIS CRIMES NUM SÓ - BENEFÍCIO APLICÁVEL DE FORMA RETROATIVA - REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO AVENTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADAS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FACE AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - - MÍNIMA LESÃO, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO AVENTADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADAS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FACE AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - - MÍNIMA LESÃO, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM FACE DE EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE TAMBÉM FOI EXCLUÍDO POR DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - PEDIDO IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDO - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR - ALEGAÇÃO DE QUE A EXCLUSÃO SE DEU EM FACE DE EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE TAMBÉM FOI EXCLUÍDO POR DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE - PEDIDO IMPOSSÍVEL DE SER ATENDIDO - REVISÃO INDEFERIDA.'
' REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PARTE DOS TEMAS JÁ APRECIADOS EM RECURSO PRÓPRIO - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - ERRO NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06, E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PARTE DOS TEMAS JÁ APRECIADOS EM RECURSO PRÓPRIO - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - ERRO NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:26/04/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - GUIA DE RECOLHIMENTO INFORMANDO DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA - REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO EM ½ TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - GUIA DE RECOLHIMENTO INFORMANDO DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUFICIÊNCIA - REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE PENA REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO EM ½ TÃO SOMENTE NO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA PENA-BASE EXASPERADA SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - UMA TONELADA E MEIA DE MACONHA - PREPONDERÂNCIA SOBRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA PENA-BASE EXASPERADA SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - UMA TONELADA E MEIA DE MACONHA - PREPONDERÂNCIA SOBRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSA ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSA ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2010
Data da Publicação:16/04/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA NÃO QUESTIONADA EM GRAU DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA NÃO QUESTIONADA EM GRAU DE APELAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) - INVIABILIDADE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:24/03/2010
Data da Publicação:14/04/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Aplicação da Pena
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CERTIFICAÇÃO DO MEIRINHO DE QUE O VEÍCULO FOI RETIDO PELA RECEITA FEDERAL POR TRANSPORTE DE DROGAS E ENCAMINHADO PARA O JUÍZO CRIMINAL - OPÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM REQUERER A CONVERSÃO NESSES AUTOS OU PROMOVER INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO JUÍZO CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CERTIFICAÇÃO DO MEIRINHO DE QUE O VEÍCULO FOI RETIDO PELA RECEITA FEDERAL POR TRANSPORTE DE DROGAS E ENCAMINHADO PARA O JUÍZO CRIMINAL - OPÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM REQUERER A CONVERSÃO NESSES AUTOS OU PROMOVER INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO JUÍZO CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 12.015/09 - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CP - CONTEÚDO NORMATIVO TRANSPORTADO PARA O ART. 213 DO MESMO CODEX - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 12.015/09 - REVOGAÇÃO DO ART. 214 DO CP - CONTEÚDO NORMATIVO TRANSPORTADO PARA O ART. 213 DO MESMO CODEX - TIPO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO - CRIME ÚNICO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS - HIPÓTESE DOS AUTOS - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 40, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 40, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/12/2009
Data da Publicação:08/01/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
