Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA - ART. 62, IV, CP - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA - ART. 62, IV, CP - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:05/08/2009
Data da Publicação:25/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENTES OS ELEMENTOS DO ARTIGO 59 DO CP - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRESENTES OS ELEMENTOS DO ARTIGO 59 DO CP - ESPÉCIE E QUANTIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:05/08/2009
Data da Publicação:21/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO - PLEITO QUE JÁ FORA ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO - PLEITO QUE JÁ FORA ANALISADO EM RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:20/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O RECÁLCULO DA PENA, RETIRANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O RECÁLCULO DA PENA, RETIRANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E A ATENUANTE - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:22/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FORA COM BASE NOS ARTIGOS 213 E 214, AMBOS DO CP, A PENA NÃO PODERIA SER APLICADA EM CONCURSO MATERIAL, E SIM NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CP - REQUERENTE APENADO APENAS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 213 DO CP - PENA FIXADA EM DEVIDA CONSONÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FORA COM BASE NOS ARTIGOS 213 E 214, AMBOS DO CP, A PENA NÃO PODERIA SER APLICADA EM CONCURSO MATERIAL, E SIM NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CP - REQUERENTE APENADO APENAS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 213 DO CP - PENA FIXADA EM DEVIDA CONSONÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 CPP - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 CPP - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:07/05/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE - LATROCÍNIO - PENA REDUZIDA - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO - MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE - LATROCÍNIO - PENA REDUZIDA - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:20/05/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E TORPE - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI - ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO FÁTICA ACERCA DO QUE CONSISTIA O MOTIVO FÚTIL - DENÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO EM QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE TAIS MOTIVOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E TORPE - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI - ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO FÁTICA ACERCA DO QUE CONSISTIA O MOTIVO FÚTIL - DENÚNCIA E LIBELO ACUSATÓRIO EM QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE TAIS MOTIVOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:10/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2009
Data da Publicação:09/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR - MOTOCICLETA APREENDIDA EM PROCESSO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR - MOTOCICLETA APREENDIDA EM PROCESSO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
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' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO COMETIDO CONTRA ENTEADAS - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO À CONDUTA DO RÉU EM RELAÇÃO A CADA VÍTIMA SEPARADAMENTE - CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ESTUPROS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS - CRITÉRIO PARA O AUMENTO DE PENA - NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PENA DE CADA UM DELES MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CRIME QUE NÃO RESULTOU LESÃO GRAVE OU MORTE DAS VÍTIMAS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DROGA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DÍVIDA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - PEDIDO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DROGA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DÍVIDA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - PEDIDO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO HÁ 18 ANOS, SEM QUE TENHA ORIGINADO AÇÃO PENAL - INIDONEIDADE - INTENSIDADE DO DOLO - REPROVABILIDADE NORMAL AO DELITO - REPRIMENDA DIMINUÍDA - CRITÉRIO PARA DOSAGEM DA QUANTIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DO GRAU DE EMOÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - DEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - CONSIDERAÇÃO DE AÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO HÁ 18 ANOS, SEM QUE TENHA ORIGINADO AÇÃO PENAL - INIDONEIDADE - INTENSIDADE DO DOLO - REPROVABILIDADE NORMAL AO DELITO - REPRIMENDA DIMINUÍDA - CRITÉRIO PARA DOSAGEM DA QUANTIDADE DE REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DO GRAU DE EMOÇÃO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - DEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:25/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
