Ementa:
'E M E N T A -REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'E M E N T A -REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:04/11/2009
Data da Publicação:12/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONTINUADO E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS CRIMES DE ESTUPRO COM ADEQUAÇÃO DA PENA - SIMPLES REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO-CONHECIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO CONTINUADO E POSSE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A DOIS CRIMES DE ESTUPRO COM ADEQUAÇÃO DA PENA - SIMPLES REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO NÃO-CONHECIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E DEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA CONFORME A LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA CRIMINOSA - RETROATIVIDADE DO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - PENA REDIMENSIONADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REVISÃO PROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA CONFORME A LEI 6.368/76 VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA CRIMINOSA - RETROATIVIDADE DO §4.º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - PENA REDIMENSIONADA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REVISÃO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO -CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO -CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - RETRATAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A PROPRIEDADE DA DROGA - ATENUANTE APLICADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - RETRATAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A PROPRIEDADE DA DROGA - ATENUANTE APLICADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REVISÃO DE MATÉRIA QUE JÁ TERIA SIDO EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - PROCEDÊNCIA - AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 - DELITO PRATICADO POR PRESIDIÁRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REVISÃO DE MATÉRIA QUE JÁ TERIA SIDO EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA MESMA - PROCEDÊNCIA - AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 - DELITO PRATICADO POR PRESIDIÁRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PENA - AGRAVAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO NOVO CRIME PRATICADO - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PENA - AGRAVAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO NOVO CRIME PRATICADO - ERRO TÉCNICO - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO V DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/06/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 158, § 1º, EM CONCURSO COM O ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JUJLGADO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SURGIU NOVA PROVA - ALUSÃO EM OUTRA SENTENÇA DE QUE O AGENTE ESTAVA PRESO NO DIA DO CRIME - ÁLIBI NÃO CONFIRMADO - INDEFERIMENTO - FALTA DE JUSTIFICIAÇÃO - PROVA DUVIDOSA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 158, § 1º, EM CONCURSO COM O ARTIGO 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRÂNSITO EM JUJLGADO DA CONDENAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SURGIU NOVA PROVA - ALUSÃO EM OUTRA SENTENÇA DE QUE O AGENTE ESTAVA PRESO NO DIA DO CRIME - ÁLIBI NÃO CONFIRMADO - INDEFERIMENTO - FALTA DE JUSTIFICIAÇÃO - PROVA DUVIDOSA.'
Data do Julgamento:16/09/2009
Data da Publicação:24/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - RECONHECIDA - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:22/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DAQUELE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - AGENTE COMO MERO INTERMEDIÁRIO -FALTA DE CULPABILIDADE - MERA ATIVIDADE MERCANTIL - ACERTO ENTRE AS PARTES - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU - NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO - PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DAQUELE QUE SUBSCREVEU A CÁRTULA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - AGENTE COMO MERO INTERMEDIÁRIO -FALTA DE CULPABILIDADE - MERA ATIVIDADE MERCANTIL - ACERTO ENTRE AS PARTES - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DÍVIDA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - APENAS TRANSPORTAVA A DROGA NO ÔNIBUS E NÃO A COMERCIALIZAVA - NÃO APLICAÇÃO - AUMENTO DO PATAMAR DA DIMINUIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - QUANTIDADE DE DROGA - DEFERIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, ART. 40, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - NÃO TRANSPOSIÇÃO DE DÍVIDA ESTADUAL - MERA INTENÇÃO DA AUTORA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - APENAS TRANSPORTAVA A DROGA NO ÔNIBUS E NÃO A COMERCIALIZAVA - NÃO APLICAÇÃO - AUMENTO DO PATAMAR DA DIMINUIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - QUANTIDAD...
Data do Julgamento:05/08/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - FATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - FATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/08/2009
Data da Publicação:09/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS - DECISÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - TESTEMUNHO INFANTIL CONTRADITÓRIO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AGRESSÕES ASSUMIDAS POR TERCEIRA PESSOA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - MAUS TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS - DECISÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - TESTEMUNHO INFANTIL CONTRADITÓRIO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AGRESSÕES ASSUMIDAS POR TERCEIRA PESSOA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/08/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - ALEGADA CONDENAÇÃO NÃO CONSIDERÁVEL PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA - ART. 64, II, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR NAS PENAS DO ART. 254 DO CPM - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - REVISIONAL IMPROCEDENTE.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - ALEGADA CONDENAÇÃO NÃO CONSIDERÁVEL PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA - ART. 64, II, DO CP - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR NAS PENAS DO ART. 254 DO CPM - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO - REVISIONAL IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:01/09/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE - QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE - QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE APÓS SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE APÓS SENTENÇA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DA DEFESA - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/08/2009
Data da Publicação:27/08/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
