Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO - DESEMPENHO CORRETO E SUFICIENTE - ARGUMENTAÇÃO REVISIONAL JÁ REPELIDA EM SEDE DE APELO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - AFRONTA AO ART. 621 DO CPP - PARCIAL CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO - DESEMPENHO CORRETO E SUFICIENTE - ARGUMENTAÇÃO REVISIONAL JÁ REPELIDA EM SEDE DE APELO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - AFRONTA AO ART. 621 DO CPP - PARCIAL CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/05/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PENA-BASE - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀQUELAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL DEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PENA-BASE - FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM SEDE RECURSAL - HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PRESENTES - NÃO CONHECIMENTO - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ÀQUELAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/05/2009
Data da Publicação:02/06/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PENA E AO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO ÀS NORMAS PENAIS - FALTA DE BASE FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À PENA E AO REGIME PRISIONAL - ATENDIMENTO ÀS NORMAS PENAIS - FALTA DE BASE FÁTICO-LEGAL PARA ALTERAR A COISA JULGADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/04/2009
Data da Publicação:22/05/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - PENA-BASE REDUZIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REVISÃO DEFERIDA.'
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' REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - PENA-BASE REDUZIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉ QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MINORANTE RECONHECIDA - REDUÇÃO OPERADA EM ½ (METADE) - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/04/2009
Data da Publicação:05/05/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - MAUS ANTECEDENTES - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - MAUS ANTECEDENTES - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:04/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PORTE ILEGAL DE ARMAS - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO REVISTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PORTE ILEGAL DE ARMAS - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO REVISTO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:18/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES (ART. 59, CP) FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES - PREPONDERÂNCIA DAQUELAS DE CUNHO SUBJETIVO - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES (ART. 59, CP) FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES - PREPONDERÂNCIA DAQUELAS DE CUNHO SUBJETIVO - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - INADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIZAÇÃO EXISTENTE NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) - INADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - REQUERENTE PRIMÁRIO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E A REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - REQUERENTE PRIMÁRIO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E A REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2009
Data da Publicação:24/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 41 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - ART. 41 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 89, CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDO CALCADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - CONHECIMENTO DA AÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 523 DO STF - NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA - REVISIONAL PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 89, CAPUT, DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDO CALCADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP - CONHECIMENTO DA AÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 523 DO STF - NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA - REVISIONAL PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:13/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NOVA PROVA DA INOCÊNCIA - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DE CORRÉU SOBRE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES ISOLADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - REJEITADO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NOVA PROVA DA INOCÊNCIA - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - AFIRMAÇÃO DE CORRÉU SOBRE A NÃO PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA TRAFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES ISOLADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - REJEITADO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/03/2009
Data da Publicação:07/04/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AFASTADA - EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP - MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - AFASTADA - EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP - MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/10/2008
Data da Publicação:21/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL - PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - POSSIBILIDADE - AUTOR DO DELITO QUE FOI JULGADO ANTES DO PARTÍCIPE, OBTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO - COERENTE DAR AO PARTÍCIPE O MESMO TRATAMENTO DADO AO AUTOR DE ACORDO COM A CULPABILIDADE DAQUELE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CINCO TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL - PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - POSSIBILIDADE - AUTOR DO DELITO QUE FOI JULGADO ANTES DO PARTÍCIPE, OBTENDO A DESCLASSIFICAÇÃO - COERENTE DAR AO PARTÍCIPE O MESMO TRATAMENTO DADO AO AUTOR DE ACORDO COM A CULPABILIDADE DAQUELE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:27/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS - ART. 92, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI n. 9.268/96 - IRRETROATIVIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS QUE DEVEM SER REQUERIDO PELA VIA PRÓPRIA - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 ANOS - ART. 92, I, COM REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI n. 9.268/96 - IRRETROATIVIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS QUE DEVEM SER REQUERIDO PELA VIA PRÓPRIA - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:22/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REVISIONAL PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - ART. 66, INCISO III, DA LEP - REVISÃO NÃO CONHECIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - ART. 66, INCISO III, DA LEP - REVISÃO NÃO CONHECIDA.'
Data do Julgamento:04/03/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:19/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
