' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PREVISÃO INEXISTENTE NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - RECONHECIMENTO - CRIME PRATICADO E JULGADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/73 - PRETENSÃO DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PREVISÃO INEXISTENTE NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - RECONHECIMENTO - CRIME PRATICADO E JULGADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/73 - PRETENSÃO DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - COMBINAÇÃO DE LEIS - ADMITIDO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO CP E INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO - PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃ...
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:11/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º, E 70, II, l, AMBOS DO CPM) - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, §1º, E 70, II, l, AMBOS DO CPM) - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - REVISÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/12/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES SÃO REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:10/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - NOVAS PROVAS E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PECULATO - CRIME MILITAR - NOVAS PROVAS E DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - REVISIONAL IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento:18/02/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AGENTE QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - REDUÇÃO EM TRÊS MESES - ABUSO DE PODER - AGRAVANTE INERENTE AO TIPO PENAL - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RÉU CONDENADO Á PENA INFERIOR A DOIS ANOS - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AGENTE QUE NÃO POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - REDUÇÃO EM TRÊS MESES - ABUSO DE PODER - AGRAVANTE INERENTE AO TIPO PENAL - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RÉU CONDENADO Á PENA INFERIOR A DOIS ANOS - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:04/02/2009
Data da Publicação:09/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO DETERMINADA POR LEI - CRIME COMUM - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MEDIDA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - REVISÃO INDEFERIDA. '
Data do Julgamento:19/11/2008
Data da Publicação:03/12/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO FOI LASTREADO SOMENTE COM BASE EM SUA CONFISSÃO E NO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS E COMPARSAS QUE RATIFICAM A CONFISSÃO PRESTADA TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA FASE JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO FOI LASTREADO SOMENTE COM BASE EM SUA CONFISSÃO E NO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS E COMPARSAS QUE RATIFICAM A CONFISSÃO PRESTADA TANTO NA FASE POLICIAL COMO NA FASE JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/02/2009
Data da Publicação:03/03/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES (ART. 59, CP) FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - NAÕ OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, CP) - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 621, I, DO CPP - ELEMENTOS DIRECIONADORES (ART. 59, CP) FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - NAÕ OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE ATENUANTE - OBRIGATORIEDADE - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:26/02/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 241 DO STJ - BIS IN IDEM - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE À LEI PENAL - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SÚMULA N. 241 DO STJ - BIS IN IDEM - DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:17/12/2008
Data da Publicação:30/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NOCENDI DO AGENTE - TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CO-DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - TESE DE NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NOCENDI DO AGENTE - TENTATIVA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CO-DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2008
Data da Publicação:13/01/2009
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCEDIDO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO - CONCEDIDO - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:24/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MAIOR PARA AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO NÃO DEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MAIOR PARA AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO NÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DE PENA - MATÉRIAS JÁ ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DE PENA - MATÉRIAS JÁ ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA - DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PERÍODO DO SECRETARIADO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA - DIÁRIAS AUTORIZADAS NO PERÍODO DO SECRETARIADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/11/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTIGOS 110, § 1º, 109, V, E 115, TODOS DO CP) AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 112 DO CP) - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM OUTRO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ARTIGOS 110, § 1º, 109, V, E 115, TODOS DO CP) AO INVÉS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 112 DO CP) - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM OUTRO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FURTO - AGENTE MENOR DE 21 ANOS - PRAZO REDUZIDO PELA METADE - VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:12/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT C.C. ART. 70, II, G, L E M, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA RESCISÃO DA DECISÃO - ART. 551, A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANÁLISE DE EXCESSO PREJUDICADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REVISIONAL INDEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209, CAPUT C.C. ART. 70, II, G, L E M, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA RESCISÃO DA DECISÃO - ART. 551, A, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - ANÁLISE DE EXCESSO PREJUDICADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - REVISIONAL INDEFERIDA. '
Data do Julgamento:15/10/2008
Data da Publicação:03/11/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
