Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CUJA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO FORA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPROCEDENTE - VIA NÃO ADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CUJA PERDA EM FAVOR DA UNIÃO FORA DECRETADA - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - IMPROCEDENTE - VIA NÃO ADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:24/06/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - NULIDADES NA SENTENÇA - ATENDIMENTO AO ART. 381 DO CPP - MOTIVAÇÃO SUCINTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO INDEFERIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - NULIDADES NA SENTENÇA - ATENDIMENTO AO ART. 381 DO CPP - MOTIVAÇÃO SUCINTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO INDEFERIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:02/06/2008
Data da Publicação:18/06/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CABIMENTO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - ATOS MERAMENTE REPROVÁVEIS SEM CARÁTER LIBIDINOSO OU LASCIVO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CABIMENTO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - ATOS MERAMENTE REPROVÁVEIS SEM CARÁTER LIBIDINOSO OU LASCIVO - AÇÃO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:20/05/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2008
Data da Publicação:23/04/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENAS-BASE MANTIDAS - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PENAS-BASE MANTIDAS - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2008
Data da Publicação:10/04/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRARIANDO O QUE DISSERA NO PROCESSO PRINCIPAL - NOVA VERSÃO DOS FATOS E NÃO PROVA NOVA - REDISCUSSÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRARIANDO O QUE DISSERA NO PROCESSO PRINCIPAL - NOVA VERSÃO DOS FATOS E NÃO PROVA NOVA - REDISCUSSÃO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 12 C.C. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 12 C.C. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO - PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:25/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 324 DO CPM E OUTROS DELITOS - NORMA PENAL EM BRANCO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPM) E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM) - PRETENDIDA ABSORÇÃO DESTE POR AQUELE - ALEGADO BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 324 DO CPM E OUTROS DELITOS - NORMA PENAL EM BRANCO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO (ART. 213, CP) - DOIS FATOS E DUAS SENTENÇAS - CONTINUIDADE DELITIVA - NOVAS PROVAS E CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA AS RELAÇÕES SEXUAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO AUTOR - FATOS DIVERSOS - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA - INOCORRÊNCIA - ESTUPRO (ART. 213, CP) - DOIS FATOS E DUAS SENTENÇAS - CONTINUIDADE DELITIVA - NOVAS PROVAS E CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA AS RELAÇÕES SEXUAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELO AUTOR - FATOS DIVERSOS - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:18/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLO E QUALIFICADO DUPLAMENTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NENHUMA PROVA NOVA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÚMULO MATERIAL POR CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - DOIS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLO E QUALIFICADO DUPLAMENTE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NENHUMA PROVA NOVA - PROVAS ANALISADAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ACÚMULO MATERIAL POR CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - DOIS CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/03/2008
Data da Publicação:13/03/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA INCLUSIVE DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO MENOR DO QUE O AUMENTO VISTO QUE NÃO HÁ CONCURSO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA INCLUSIVE DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO MENOR DO QUE O AUMENTO VISTO QUE NÃO HÁ CONCURSO ENTRE ATENUANTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 - DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI N. 6.368/76 - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 37 DA LEI N. 6.368/76 - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:18/02/2008
Data da Publicação:27/02/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELAÇÃO PREMIADA - RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTANDO-O A TERCEIRO - ART. 13 DA LEI N. 9.807/99 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELAÇÃO PREMIADA - RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NO CRIME IMPUTANDO-O A TERCEIRO - ART. 13 DA LEI N. 9.807/99 - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:22/01/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
