Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - LEI 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - LEI 11.464/07 - REGIME INICIALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento:01/10/2008
Data da Publicação:22/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP) - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO NAS FASES INVESTIGATÓRIA E JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - EXISTÊNCIA DE PORTE E AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ARMA - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE QUANTO À REGULARUDADE DA MUNIÇÃO - JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS - ERRO DE PROIBIÇÃO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DE PENA (ART. 21, SEGUNDA PARTE, DO CP) - REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP) - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REDISCUSSÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP) - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA - MERAS PRESUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL - SUPOSTAS CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO ACUSADO NAS FASES INVESTIGATÓRIA E JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO - PORTE ILEGAL...
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:20/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DECISÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - TESTEMUNHO INFANTIL - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DECISÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - TESTEMUNHO INFANTIL - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REVISIONAL DEFERIDA.'
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:01/10/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA ARMADA - ALEGADO BIS IN IDEM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA ARMADA - ALEGADO BIS IN IDEM - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENA EM LESÕES GRAVES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO FEITO DEPOIS DO PRAZO DE 30 DIAS DOS FATOS - LAUDO COMPLEMENTAR REALIZADO 2 ANOS E 3 MESES DEPOIS DOS FATOS - RESPOSTAS LACÔNICAS - NÃO-CORRÊNCIA DE NULIDADE - EXAMES EFETUADOS NAS VÍTIMAS E LAUDOS CONFECCIONADOS A PARTIR DE FICHAS DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENA EM LESÕES GRAVES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR TER SIDO FEITO DEPOIS DO PRAZO DE 30 DIAS DOS FATOS - LAUDO COMPLEMENTAR REALIZADO 2 ANOS E 3 MESES DEPOIS DOS FATOS - RESPOSTAS LACÔNICAS - NÃO-CORRÊNCIA DE NULIDADE - EXAMES EFETUADOS NAS VÍTIMAS E LAUDOS CONFECCIONADOS A PARTIR DE FICHAS DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INATENDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - MILITAR - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - JUSTIÇA COMUM - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INATENDIDAS - NÃO-CONHECIMENTO - MILITAR - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - JUSTIÇA COMUM - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:12/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 DO CPP - PARTE DOS TEMAS JÁ APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO - PRETENDIDO REEXAME - NÃO-CONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 DO CPP - PARTE DOS TEMAS JÁ APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO - PRETENDIDO REEXAME - NÃO-CONHECIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:09/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE ERA IMPOSSÍVEL O FURTO TER OCORRIDO SEM A CIÊNCIA DO ACUSADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE ERA IMPOSSÍVEL O FURTO TER OCORRIDO SEM A CIÊNCIA DO ACUSADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:20/08/2008
Data da Publicação:09/09/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06 - CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2008
Data da Publicação:28/08/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PROVA NOVA PRODUZIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PROVA NOVA PRODUZIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:06/08/2008
Data da Publicação:21/08/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PENA-BASE MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO-PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - DEFERIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PENA-BASE MANTIDA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - ADVENTO DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - NÃO-PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO - DEFERIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE A ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDO REEXAME - ANÁLISE DA CULPABILIDADE PREJUDICADA - TEMA JÁ ANALISADO EM RECURSO PRÓPRIO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO - LEI N. 11.343/06 - CAUSA DE AUMENTO ABOLIDA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DISCUSSÃO SOBRE A ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDO REEXAME - ANÁLISE DA CULPABILIDADE PREJUDICADA - TEMA JÁ ANALISADO EM RECURSO PRÓPRIO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO - LEI N. 11.343/06 - CAUSA DE AUMENTO ABOLIDA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA - RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDENTE - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA QUE DEVE SER MANTIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA-BASE - ALEGADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA - RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDENTE - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA QUE DEVE SER MANTIDA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/06/2008
Data da Publicação:03/07/2008
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
