Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME APLICADO, DO FECHADO PARA O ABERTO, E INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU PRESO - POSSIBILIDADE APENAS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME APLICADO, DO FECHADO PARA O ABERTO, E INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE FICOU PRESO - POSSIBILIDADE APENAS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/10/2007
Data da Publicação:27/11/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:27/11/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE MANTIDA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA-BASE MANTIDA - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/11/2007
Data da Publicação:21/11/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE - AGENTE QUE FAZ USO DO DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA - RÉ PRESA EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUADRILHA OU BANDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OS CO-RÉUS PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 33, § 3º E 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE - AGENTE QUE FAZ USO DO DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA - RÉ PRESA EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - QUADRILHA OU BANDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OS CO-RÉUS PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 33,...
Data do Julgamento:15/10/2007
Data da Publicação:19/11/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS E DE POLICIAIS - PROVAS LEAIS E SUFICIENTES - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS E DE POLICIAIS - PROVAS LEAIS E SUFICIENTES - MATÉRIA JÁ ARGÜIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/09/2007
Data da Publicação:27/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - PROVAS CONTUNDENTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ENCONTRADA - DESISTÊNCIA PELA DEFESA - PENA PECUNIÁRIA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - PROVAS CONTUNDENTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - TESTEMUNHA QUE NÃO FOI ENCONTRADA - DESISTÊNCIA PELA DEFESA - PENA PECUNIÁRIA APLICADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - PARCIAL DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS - PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - POLICIAL MILITAR - CRIME MILITAR - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CONTINUIDADE DELITIVA - GÊNERO, NÃO ESPÉCIE - CONCURSO MATERIAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ALEGADA COAÇÃO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CONTINUIDADE DELITIVA - GÊNERO, NÃO ESPÉCIE - CONCURSO MATERIAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:03/09/2007
Data da Publicação:18/09/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA, SENDO APENAS FUNCIONÁRIA - CAUSA QUE ACARRETARIA A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE E NÃO DE CO-AUTORA - INDIFERENÇA - TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO AFIRMAM AQUELA CONDIÇÃO - IMPRESTABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - CO-RÉ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - MATÉRIAS ALEGADAS NA APELAÇÃO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ NÃO EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL AFIRMADA NA SENTENÇA, SENDO APENAS FUNCIONÁRIA - CAUSA QUE ACARRETARIA A CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE E NÃO DE CO-AUTORA - INDIFERENÇA - TEORIA MONISTA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL - DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO AFIRMAM AQUELA CONDIÇÃO - IMPRESTABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:19/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:06/08/2007
Data da Publicação:28/08/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
