Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FATO NOVO - DECLARAÇÃO DE CULPA POR PARTE DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE REITERAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CONFISSÃO SUSTENTADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REVISÃO SOBRESTADA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO REVISIONANDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FATO NOVO - DECLARAÇÃO DE CULPA POR PARTE DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE REITERAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CONFISSÃO SUSTENTADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REVISÃO SOBRESTADA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO REVISIONANDO.'
Data do Julgamento:19/11/2001
Data da Publicação:18/12/2001
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU CONFESSO - PROVAS SEGURAS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DUAS MAJORANTES - FIXAÇÃO EM 2/5 - AUMENTO PELA METADE EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU CONFESSO - PROVAS SEGURAS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DUAS MAJORANTES - FIXAÇÃO EM 2/5 - AUMENTO PELA METADE EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇ...
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:23/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTE QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, RESERVOU-SE NO DIREITO DE PERMANECER CALADO - CONFISSÃO EM JUÍZO - NÃO-CONTRIBUIÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO - INVIABILIDADE - ALMEJADO AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - MAGISTRADO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRISÃO EM FLAGRANTE - AGENTE QUE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, RESERVOU-SE NO DIREITO DE PERMANECER CALADO - CONFISSÃO EM JUÍZO - NÃO-CONTRIBUIÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO - INVIABILIDADE - ALMEJADO AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME - MAGISTRADO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
' REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU CONFESSO - PROVAS SEGURAS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - PENA - ALEGADA EXACERBAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - AFASTADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU CONFESSO - PROVAS SEGURAS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - PENA - ALEGADA EXACERBAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - AFASTADO - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:17/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR - PERDA DO OBJETO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DIREITO RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR - PERDA DO OBJETO.'
Data do Julgamento:02/07/2007
Data da Publicação:16/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRETENDIDA RE-ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRETENDIDA RE-ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA EM RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - TEMA UM POUCO DIVERSO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SOBRE UM DOS CRIMES - PROVAS DUVIDOSAS - RECONHECIMENTO PRECÁRIO - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ABORDADA EM RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - TEMA UM POUCO DIVERSO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SOBRE UM DOS CRIMES - PROVAS DUVIDOSAS - RECONHECIMENTO PRECÁRIO - EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:04/06/2007
Data da Publicação:09/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO, PARA QUE SEJA APRECIADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, CUJA INCIDÊNCIA ENSEJA A PERDA DA GRADUAÇÃO, PARA QUE SEJA APRECIADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NO TRIBUNAL COMPETENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REVISÃO DEFERIDA. '
Data do Julgamento:18/06/2007
Data da Publicação:05/07/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI N. 11.464/07 - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/05/2007
Data da Publicação:22/05/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI - REDUÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI - REDUÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2007
Data da Publicação:07/05/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ALICERCE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP NÃO DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ALICERCE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP NÃO DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/04/2007
Data da Publicação:20/04/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXCLUSÃO PROCEDENTE - DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXCLUSÃO PROCEDENTE - DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS - REDUÇÃO OPERADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DEFERIDO.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:16/04/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO - VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O VEÍCULO FIQUE APREENDIDO NOS AUTOS - ENTREGA FÍSICA DO BEM - MATÉRIA A SER SUSCITADA NO JUÍZO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL DIVERSO - VEÍCULO À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O VEÍCULO FIQUE APREENDIDO NOS AUTOS - ENTREGA FÍSICA DO BEM - MATÉRIA A SER SUSCITADA NO JUÍZO CRIMINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.072/90 - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:28/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS - PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO A...
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:28/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
