Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - PROVA QUE NÃO É APTA A DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA LATENTE - PENA BEM DOSADA - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS - INDEFERIMENTO. '

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PENAL MILITAR - PROVA NOVA PRODUZIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA INOCENTANDO O REQUERENTE - PROVA APTA A DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REINTEGRAÇÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - DEFERIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRETENDIDO REEXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BEM DOSADA - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA, AS ELEMENTARES TRANSPORTAR E CONDUZIR NÃO INTEGRAVAM O TIPO PENAL - CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM NA ELEMENTAR RECEBER - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA JÁ CUMPRIDA INTEGRALMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI N. 9.437/97) - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO COM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI N. 8072/90 QUE CONTINUA EM VIGOR - DECISÃO EM HABEAS CORPUS NÃO TEM EFEITO ERGA OMNES - INDEFERIMENTO.'

'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - REVISÃO INDEFERIDA.'

'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - O PRIMEIRO DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - DETRAÇÃO PENAL - DIMINUIÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PRATICADA SOB A ÉGIDE DA LEI 9.437/97 - INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - DELITO CONSUMADO ANTERIORMENTE AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.826/2003 - TEMPUS REGIT ACTUM - PEDIDO INDEFERIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM FUNDAMENTADA - AGENTE QUE OFERECE AOS AUTOS NOME DE TERCEIRO E SE RETRATA - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INVOCADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.'

' REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO - PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME HEDIONDO - ART. 83, V DO CP - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA TIPICIDADE - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INDEFERIMENTO. O crime de extorsão mediante seqüestro é hediondo e segundo o inciso V, do art. 83 do CP, os condenados por ele só farão jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 da pena imposta. Em sede revisional inverte-se o ônus da prova, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento. DIMINUIÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP - MANTIDA - MODIFICAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - CONSTITUCIONALIDADE - INDEFERIDO. Mantém-se a pena aplicada na sentença, se as circunstâncias são desfavoráveis ao requerente, especialmente pela culpabilidade e pelo fato de a vítima não ter sido localizada. O crime de extorsão mediante seqüestro é hediondo e deve ter sua pena cumprida em regime integralmente fechado.'

'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PENA BEM FIXADA - ALEGAÇÃO DE TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO POR COMPLETO - CRIME CONSUMADO - INDEFERIMENTO. 1) Em sede de revisional não se admite a rediscussão da causa e reexame das provas. 2) Não merece reparo a fixação da pena, tendo sido observados os ditames do art. 59 do Código Penal e as regras atinentes ao crime praticado. 3) Tendo sido realizados todos os elementos do tipo penal da modalidade remeter, o crime está consumado, mesmo que a droga não tenha chegado ao seu destino, porque interceptada na agência do correio, onde havia sido postada. '

' REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE FATOS QUE VENHAM A DESAUTORIZAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU CONFESSO - PENA-BASE BEM DOSADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A TENTATIVA - INDEFERIMENTO. Não há falar em absolvição, quando inexistem elementos que possam desautorizar a sentença condenatória, mormente quando se trata de agente que confessou a prática do crime e essa confissão é indiscutível nos autos. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A pena deve ser reduzida, operando-se a redução máxima de 2/3, quando o magistrado aplica a redução mínima de 1/3 para a tentativa e não a justifica.'

'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CO-RÉUS ISOLADA NOS AUTOS - PROVA INSUFICIENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PEDIDO DEFERIDO. A retratação da vítima mediante processo de justificação judicial, oportunidade em que se arrependeu da imputação formulada em desfavor do requerente, mostra-se apta a rescindir a coisa julgada material, mormente quando a delação feita pelos co-réus na fase extrajudicial não foi reproduzida em juízo, sob o crivo do contraditório.'

'REVISÃO CRIMINAL - EX-PREFEITO - CONDENAÇÃO - ART. 1º, I, IV, V E VII, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - APURAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - VERBAS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM RELATÓRIO DE AUDITORIA REALIZADA POR SERVIÇO DE AUDITORIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATOS DECISÓRIOS ANULADOS E ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO - REVISÃO DEFERIDA. Se a inicial acusatória tomou por base relatório de auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, e, ainda, se dentre as verbas auditadas contam aquelas que reclamam prestação de contas ao Ministério da Saúde, resta evidenciado nos autos que as verbas recebidas não foram incorporadas ao patrimônio municipal e, desse modo, o manifesto interesse da União na causa.'

'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - REVISÃO INDEFERIDA. O crime de tráfico de entorpecentes equiparado, pela Lei 8.072/90, àqueles de natureza hedionda, não comporta a progressão prisional e, dessa forma, a pena que lhe é imposta deve ser cumprida em regime integralmente fechado, conforme preceituado no § 1º do artigo 2º da referida Lei.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - REVISÃO INDEFERIDA. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os tribunais pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CRIME PERTENCENTE AO ROL DOS HEDIONDOS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 - declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO INDEFERIDO. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem analisadas na sentença condenatória e no acórdão do recurso de apelação, autorizam a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena aplicada, não obstante ter ela ficado abaixo dos 8 anos.'