'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:21/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:21/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM GRAU DE RECURSO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTO EXAMINADO EM GRAU DE RECURSO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:19/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/03/2007
Data da Publicação:15/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO IN CASU O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PRETENSÃO DE REEXAME - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGENTE CONFESSO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ADVENTO DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREVISÃO DESSA MAJORANTE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADO IN CASU O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PRETENSÃO DE REEXAME - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGENTE CONFESSO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - ADVENTO DA LEI N. 11.343/06 - NÃO PREVISÃO DESSA MAJORANTE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:05/03/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA APLICADA - TEMA JÁ ANALISADO EM RECURSO PRÓPRIO - MERO INCONFORMISMO - BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A PENA APLICADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA APLICADA - TEMA JÁ ANALISADO EM RECURSO PRÓPRIO - MERO INCONFORMISMO - BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A PENA APLICADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:20/11/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PENAS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO TRANSITADA EM JULGADO - TEMA QUE PODE SER ABORDADO POR HABEAS CORPUS - FALTA DE PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PRETENDIDA UNIFICAÇÃO DE PENAS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO TRANSITADA EM JULGADO - TEMA QUE PODE SER ABORDADO POR HABEAS CORPUS - FALTA DE PREVISÃO NA LEI PROCESSUAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:05/02/2007
Data da Publicação:21/02/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIMINAR QUE AFASTOU A VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA A PROGRESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIMINAR QUE AFASTOU A VEDAÇÃO LEGAL RELATIVA A PROGRESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:20/11/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/01/2007
Data da Publicação:06/02/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:21/11/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - DECRETO-LEI N. 201/67 - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA AO ELEVAR A PENA-BASE - PROVIDA PARA REDUZIR A PENA E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - DECRETO-LEI N. 201/67 - FUNDAMENTAÇÃO INCORRETA AO ELEVAR A PENA-BASE - PROVIDA PARA REDUZIR A PENA E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL.'
Data do Julgamento:18/12/2006
Data da Publicação:26/01/2007
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA NOVA - DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS - PROVA NOVA PRODUZIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA NOVA - DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS - PROVA NOVA PRODUZIDA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:04/12/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - PEDIDOS QUE NÃO ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - PEDIDOS QUE NÃO ATENDEM AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERO REEXAME DE PROVAS - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI N. 8.072/90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/11/2006
Data da Publicação:15/12/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - UMA DAS CAUSAS UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - UMA DAS CAUSAS UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:24/11/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:06/11/2006
Data da Publicação:24/11/2006
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
