'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - QUESTÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA ANALISADAS E DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL - DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DE PENSÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA ERA ARRIMO DA FAMÍLIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se já foram analisadas e decididas, no juízo criminal, as questões referentes à existência do fato e quem foi o seu autor, não há falar em reapreciação de tais questões no juízo cível, permitindo-se nessa ocasião, apenas averiguar o quantum debeatur. A indenização a título de danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito de quem irá receber o montante, nem inexpressivo a ponto de não atingir o seu objetivo, que consiste na tentativa de reparar o sofrimento causado pelo falecimento de um ente querido. Arbitra-se um valor a título de pensão quando constatado que a vítima de um acidente automobilístico auxiliava nas despesas da casa, tendo em vista a situação financeira da família. A parte vencida, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém condiciona-se o cumprimento de tal obrigação a possibilidade de a parte fazê-la sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. '

'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM CONJUNTO PARA TRÊS RÉUS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 INDIVIDUALIZADAMENTE - NULIDADE PARCIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO. Se ao proferir a sentença o magistrado não observou os ditames do art. 59 do Código Penal em relação à individualização da pena-base, fazendo-o englobadamente para diversos réus, violou o princípio constitucional do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, dando causa à anulação parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE QUE PRETENDE ALCANÇAR BENEFÍCIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DA PENA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - TEMA QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO NO JUÍZO A QUO - NECESSIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - REMESSA À COMARCA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA - PRELIMINAR DE NÃO-C0NHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO - MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DA PENA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'

'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO SUBSCRITA PELO PRÓPRIO PUNHO DA INTERESSADA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MATÉRIA JÁ TRATADA EM RECURSO PRÓPRIO - PROVAS ELOQÜENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - DELAÇÃO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO JUSTA - INDEFERIMENTO. Rejeita-se a preliminar de não-conhecimento, sob alegação de já existir recurso próprio apreciando a matéria, pela necessidade de uma resposta objetiva à requerente, que subscreveu a súplica com o próprio punho. Havendo provas eloqüentes sobre a comercialização da droga por parte da requerente, não há falar em absolvição ou em desclassificação para uso próprio, mormente quando se trata de matéria já apreciada em recurso próprio.'

'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS - INDEFERIMENTO. Não é o caso de não-conhecimento do pedido, só porque a pretensão encerra mera reapreciação de tema já examinado em apelação, havendo necessidade de análise do pedido, para que fique evidenciada a inocorrência ou não de injustiça e também para que o requerente entenda as razões do indeferimento. Indefere-se o pleito de absolvição, quando verificado que a condenação se impõe pela interpretação das provas, até em razão de o pedido não se enquadrar nas hipóteses do artigo 621 do CPP, por encerrar mera pretensão de reexame.'

'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DO ART. 302 DA LEI N. 9.503/97 - REQUERIMENTO FEITO PELO CÔNJUGE DO AGENTE FALECIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DO REQUISITO ESSENCIAL - SENTENÇA QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR QUALQUER EFEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido revisional proposto pelo cônjuge em razão da morte do requerente, quando inexistente o requisito essencial do trânsito em julgado da sentença condenatória, fulminada pela extinção da punibilidade prevista no art. 107, I, do Código Penal, e que não produz qualquer efeito, inexistindo interesse de agir da parte requerente.'

'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - IMPOSIÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. Não afronta o texto da Lei 8.072/90 a imposição, na sentença, do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena aplicada ao revisionando, por tentativa de estupro, com violência presumida, visto que, não obstante do delito sexual não decorrer lesão corporal grave ou a morte da vítima, o rigor se impõe, conforme disposição do artigo 1o, V, c.c. o artigo 2o, § 1o, ambos do mencionado estatuto.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REPELIDA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - INDEFERIMENTO. Em sede revisional, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de indeferimento.'

'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SENTENÇA MONOCRÁTICA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO - RÉU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO ART. 625, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO. O pleito revisional pressupõe a existência de uma decisão condenatória definitiva. Assim, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, falece o requerente de interesse de agir, devendo a presente revisional ser extinta sem julgamento do mérito.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDENTE - PERSECUÇÃO CRIMINAL SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se não houve demonstração da existência de irregularidade na persecução criminal, do que poderia ter decorrido um dano injusto ao autor da ação indenizatória, não há falar em nexo causal, tampouco em responsabilidade civil do Estado decorrente de prisão, indiciamento e denúncia pela prática do crime de homicídio doloso, cuja ausência de provas para a condenação resultou na impronúncia do acusado.'

'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AVALIAÇÃO ERRADA DAS PROVAS E EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONTRADIÇÃO ENTRE CONFISSÃO, NA FASE INSTRUTÓRIA E NOVA VERSÃO APRESENTADA PELA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVA NOVA - INDEFERIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE REQUERENTE JÁ COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME HEDIONDO - REVISÃO INDEFERIDA. Não há erro judicial quando a condenação imposta é fruto do conjunto probatório dos autos, cuja materialidade está alicerçada em provas concretas e corroboradas com depoimentos de testemunhas e contradições e omissões do requerente, e não apenas em reconhecimento fotográfico. O pedido de liberdade provisória, formalizado incidentalmente pelo requerente na inicial, não é cabíbel, visto que já resta definitivamente sentenciado por prática de crime hediondo, portanto desatende aos requisitos do artigo 321 do Código de Processo Penal.'

'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICAS DELITUOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO. A alegada ausência de provas suficientes para a condenação do requerente foi rechaçada pelo juiz monocrático e também por este Tribunal de Justiça no recurso de apelação interposto, sendo que em ambas as ocasiões entendeu-se convergir o conjunto probatório para a condenação. A pena só pode ser alterada pela via revisional quando contenha algum erro técnico, contrariando texto expresso da lei penal, ou quando, após a sentença descobrirem-se novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da reprimenda, conforme disposto no art. 621, I e III, do CPP.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES LANÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de revisão que não encontra amparo em nenhuma das hipóteses autorizadoras indicadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.'

' MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI - PERITO CRIMINAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PRÁTICAS CRIMINOSAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DISPONIBILIDADE DO BEM PELA PROPRIETÁRIA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. Revelada a ilegalidade da manutenção de apreensão de veículo por autoridade policial, ante a conclusão, pelo próprio perito criminal, da inexistência de indícios de delito de adulteração de chassi, merece ser confirmada a sentença concessiva da segurança, objetivando restabelecer o direito líquido e certo da utilização do automóvel por sua legítima proprietária. '

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - DOSAGEM DA PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL - DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. Da análise dos autos, restou demonstrado que o valor unitário fixado para a pena de multa dos demais condenados foi diferenciado do requerente. Ficando claro e inconteste o equívoco do julgador em atribuir uma condenação diferente e exorbitante ao requerente. '

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - PRIMARIEDADE - PENA MANTIDA NO PATAMAR APLICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO-APLICAÇÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.'

' REVISÃO CRIMINAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DELITO DE ROUBO QUE RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA - AUTORIA CONFIRMADA ANTE A APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS OCULARES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - AÇÃO INDEFERIDA. I - A autoria resta sobejamente comprovada, autorizando a condenação, quando parte da res furtiva é encontrada em posse do agente, mormente se este é reconhecido, sem hesitação, por testemunhas oculares. II - O emprego da violência na subtração da coisa configura o crime de roubo, sendo impossível a desclassificação para o delito de furto. III - O fato de, além de um objeto de pequeno valor, foi, também, subtraído da vítima uma folha de cheque de considerável valor, e, para tal, houve o concurso de pessoas e emprego de violência, inaplicável o crime de bagatela.'

'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME HEDIONDO - PRETENSÃO QUE VISA A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ESTIPULADOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PEDIDO INDEFERIDO. A imposição de regime integralmente fechado não fere o princípio constitucional da individualização da pena ou os tratados internacionais em que o Brasil seja signatário, conforme entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE INDEFERIMENTO. A confissão feita na fase inquisitorial, que é retratada em juízo, não é plena, razão pela qual não é considerada para efeito da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.'