'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO. Ainda que o réu tenha sido preso em flagrante delito, aplica-se a previsão do artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, e faz-se a correção necessária na aplicação da pena imposta, visto que a jurisprudência mais atualizada tem entendido que não se deve fazer distinção entre confissão espontânea e voluntária.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA - RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO. Ainda que o réu tenha sido preso em flagrante delito, aplica-se a previsão do artigo 65, inciso III, d, do Código Penal, e faz-se a correção necessária na aplicação da pena imposta, visto que a jurisprudência mais atualizada tem entendido que não se deve fazer distinção entre confissão espontânea e voluntária.'
Data do Julgamento:17/10/2005
Data da Publicação:03/11/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA - AUTORIA E FIXAÇÃO DA PENA - ESCORREITA EM RELAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E TEXTO EXPRESSO DE LEI - ART. 621, I DO CPP E 59 DO CP - INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão que indica ser a prova da autoria contrária à evidência dos autos, quando são estas soberbas; e fixação de pena-base avessa a texto expresso de lei, quando esta, fixada no mínimo legal, fomenta a favorabilidade ao réu das circunstâncias judiciais.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - SENTENÇA - AUTORIA E FIXAÇÃO DA PENA - ESCORREITA EM RELAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E TEXTO EXPRESSO DE LEI - ART. 621, I DO CPP E 59 DO CP - INDEFERIMENTO. Indefere-se a revisão que indica ser a prova da autoria contrária à evidência dos autos, quando são estas soberbas; e fixação de pena-base avessa a texto expresso de lei, quando esta, fixada no mínimo legal, fomenta a favorabilidade ao réu das circunstâncias judiciais.'
Data do Julgamento:17/10/2005
Data da Publicação:03/11/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - FALTA DE FUNDAMENTO NOVO - NEGADO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nega-se conhecimento a nova ação revisional que não passa de mera reiteração daquela ajuizada e julgada anteriormente.'
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'REVISÃO CRIMINAL - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - FALTA DE FUNDAMENTO NOVO - NEGADO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, nega-se conhecimento a nova ação revisional que não passa de mera reiteração daquela ajuizada e julgada anteriormente.'
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:14/10/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DE A DENÚNCIA NÃO TER APONTADO O NÚMERO DE CONDUTAS E ESTAS TEREM SIDO APRECIADAS PARA A ELEVAÇÃO - PLURALIDADE DE CONDUTAS AVENTADAS - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TEMA JÁ DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INDEFERIMENTO. Não há falar em nulidade apenas porque a denúncia não descreveu o número de condutas (que foi utilizado para a elevação da pena pela continuidade delitiva), quando ficou definido em seu texto a diversidade das condutas. Se o tema absolvição já foi apreciado em recurso próprio, não pode ser abordado mais uma vez na revisão, por ser defeso sua reapreciação por esta via. Inexiste furto privilegiado quando o agente não preenche os requisitos objetivos estatuídos no artigo 155, parágrafo 2o, do Código Penal.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DE A DENÚNCIA NÃO TER APONTADO O NÚMERO DE CONDUTAS E ESTAS TEREM SIDO APRECIADAS PARA A ELEVAÇÃO - PLURALIDADE DE CONDUTAS AVENTADAS - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - TEMA JÁ DISCUTIDO EM RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - INDEFERIMENTO. Não há falar em nulidade apenas porque a denúncia não descreveu o número de condutas (que foi utilizado para a elevação da pena pela continui...
Data do Julgamento:03/10/2005
Data da Publicação:14/10/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CP - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ARBÍTRIO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - ART. 621 DO CPP - REVISÃO INDEFERIDA. A redução da pena por atenuante genérica fica a critério do Juiz, que analisará todas as circunstâncias para indicar a quantidade a ser reduzida. A sentença somente poderá ser alterada se houver erro técnico, contrariando texto expresso da lei penal, ou quando, após a sentença, descobrirem-se novas provas de circunstância que determinem ou autorizem diminuição especial da reprimenda.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CP - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - ARBÍTRIO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA - ART. 621 DO CPP - REVISÃO INDEFERIDA. A redução da pena por atenuante genérica fica a critério do Juiz, que analisará todas as circunstâncias para indicar a quantidade a ser reduzida. A sentença somente poderá ser alterada se houver erro técnico, contrariando texto expresso da lei penal, ou quando, após a sentença, descobrirem-se novas provas de circunstância que determinem ou autorizem diminuição especial da reprimenda.'
Data do Julgamento:05/09/2005
Data da Publicação:26/09/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - REQUERIMENTO NÃO REFERENDADO PELA DEFESA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PEDIDO - RECURSO PRÓPRIO QUE ATENDEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO CONDENADO - FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido revisional que nem sequer foi referendado pela defesa técnica, quando o requerente já foi atendido em recurso próprio, tendo a pena reduzida parcialmente e quando não há nenhuma possibilidade de absolvição por se tratar de réu confesso, mormente quando sua postulação não obedeceu às exigências do artigo 621 do Código de Processo Penal.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - REQUERIMENTO NÃO REFERENDADO PELA DEFESA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AO PEDIDO - RECURSO PRÓPRIO QUE ATENDEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO CONDENADO - FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido revisional que nem sequer foi referendado pela defesa técnica, quando o requerente já foi atendido em recurso próprio, tendo a pena reduzida parcialmente e quando não há nenhuma possibilidade de absolvição por se tratar de réu confesso, mormente quando sua postulação não obedeceu às exigências do artigo 621 do Código de P...
Data do Julgamento:05/09/2005
Data da Publicação:26/09/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE EXISTENTE - REVISÃO INDEFERIDA COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE EXISTENTE - REVISÃO INDEFERIDA COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.'
Data do Julgamento:15/08/2005
Data da Publicação:09/09/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CO-RÉU QUE FLAGRADO TRANSPORTANDO A DROGA, DELATA OS COMPARSAS - CONFISSÃO AMPARADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VERSÃO VEROSSÍMIL - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CO-RÉU QUE FLAGRADO TRANSPORTANDO A DROGA, DELATA OS COMPARSAS - CONFISSÃO AMPARADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VERSÃO VEROSSÍMIL - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:25/08/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA PRÓPRIA CONDENADA - INFORMAÇÕES QUE HÁ RECURSO TRAMITANDO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL RELATIVO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA PRÓPRIA CONDENADA - INFORMAÇÕES QUE HÁ RECURSO TRAMITANDO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL RELATIVO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:24/08/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS - INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CP - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS - INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:01/08/2005
Data da Publicação:17/08/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - DOSAGEM DA PENA - CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DE CONCURSO DE PESSOAS - INDEVIDAS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA - DOSAGEM DA PENA - CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI - INCIDÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DE CONCURSO DE PESSOAS - INDEVIDAS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:04/07/2005
Data da Publicação:22/07/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - INDICATIVO, NOS INTERROGATÓRIOS, DE TERCEIRA PESSOA - INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - INDICATIVO, NOS INTERROGATÓRIOS, DE TERCEIRA PESSOA - INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:04/07/2005
Data da Publicação:22/07/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO POSTULANTE - APLICAÇÃO DO ART. 623 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO POSTULANTE - APLICAÇÃO DO ART. 623 DO CPP - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:04/07/2005
Data da Publicação:22/07/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DUPLICIDADE DE PROCESSO PELA MESMA CONDUTA DELITIVA - AFASTADO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP 2ª PARTE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DUPLICIDADE DE PROCESSO PELA MESMA CONDUTA DELITIVA - AFASTADO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - ART. 70 DO CP 2ª PARTE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:20/06/2005
Data da Publicação:30/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - NOVAS PROVAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA QUE APENAS GERA DÚVIDA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - NOVAS PROVAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROVA QUE APENAS GERA DÚVIDA - NÃO-COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2005
Data da Publicação:29/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:06/06/2005
Data da Publicação:21/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
