PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO BACEN PARA EXPEDIÇÃO DE NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ESTATÍSTICA A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO XII DA LEI Nº 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1 - Inicialmente, cumpre mencionar no que alude ao reexame necessário, que a sentença recorrida foi prolatada em 21 de fevereiro de 2001 (fl. 684), anteriormente à inclusão do § 2º no art. 475 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 10.352 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o valor da condenação nas causas proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, pelo que conheço da remessa oficial. 2 - No caso em tela, o cerne da controvérsia cinge-se a aferir a legitimidade da aplicação da pena de advertência pelo BACEN. 3 - Cumpre mencionar que em relação ao ato administrativo, cabe seu exame quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados - competência, finalidade, forma -, caso em que é passível de revisão pelo Judiciário. 4 - Compulsando os autos, verifica-se que a referida pena foi aplicada pela Divisão de Fiscalização do Banco Central do Brasil - BACEN, com fulcro no art. 44, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, conforme cópia da "intimação" do DESPA/REFIS - III/SEPAD-92/034, com a DECISÃO DIFIS-91/173, de 19/12/1991 (fl. 140). 5 - Outrossim, insta mencionar in casu o disposto no art. 4º, caput e inciso XII, da Lei nº 4.595/64: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74) (...) XII - Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras" (grifos meus). 6 - Observa-se, portanto, nos termos do prescrito no art. 4º, caput, da Lei nº 4.595/64 (com redação dada pela Lei nº 6.045/74), que é competência do Conselho Monetário Nacional, e não do BACEN, "expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras". 7 - Desse modo, tratando-se de competência atribuída ao Conselho Monetário Nacional pelo legislador positivo, e não havendo previsão legal de delegação de competência ao BACEN, encontra-se despida de validade e legitimidade a autorização mencionada pelo recorrente, prevista na Ata da 305ª Sessão do Conselho Monetário Nacional, realizada em 19/7/78, na qual o Conselho decidiu autorizar o Banco Central a "expedir normas gerais de contabilidade e estatística previstas no inciso XII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31/12/64", conforme se depreende do teor do documento de fls. 221/222 acostado aos autos. 8 - Ressalte-se em matéria de competência que tão somente o próprio veículo autorizador, qual seja - a lei -, pode prever ou autorizar delegação de competência, não cabendo ao autorizado fazê-lo sem previsão legal. Outrossim, a delegação de competência exige autorização por meio de norma de hierarquia idêntica àquela que estabelece a regra de competência, de forma que não poderia o Conselho Monetário Nacional, que recebeu a delegação constante do inciso XII, do artigo 4º da Lei nº 4.595/64, subdelegá-la ao Banco Central do Brasil, sem previsão legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade 9 - Verifica-se, no caso em exame, que não cabia ao BACEN "expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras", a teor do disposto no art. 4º, inc. XII da Lei nº 4.595/64, porquanto despida a autarquia federal de competência legal para tal mister, haja vista que só a "lei" pode atribuir ou prever a competência por delegação. Por sua vez, também não tem força de validade o comando inserto na Circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, porquanto desprovido o BACEN de competência legal para instituir as normas consubstanciadas no COSIF (documento 03, de fl. 70). 10 - Por conseguinte, não detendo o BACEN competência legal para expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras, a teor do disposto no art. 4º, inc. XII da Lei nº 4.595/64, não pode a autarquia federal exigir seu cumprimento posto que a norma emana de agente incompetente para tal desiderato, restando inócua, e não cabendo tampouco imposição de penalidade de advertência pelo descumprimento. 11 - Por oportuno, vale mencionar in casu o disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", comando esse, vale ressaltar, que já era prescrito no art. 150, § 2º da Constituição Federal de 1967, no Capítulo IV (Dos Direitos e Garantias Individuais), bem como no art. 153, § 2º da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. 12 - Remessa oficial e apelação não providas.

AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - O agravo inominado não pode ser utilizado como meio de rediscussão da matéria, mas tão somente para rever verdadeiramente o fundamento do decisum. 2 - Restou claro na decisão agravada que o feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, "em face da superveniente falta de interesse de agir, consequência do falecimento da autora em 2 de fevereiro de 2015". Prejudicados, pois, os recursos de apelação. 3 - Ficou expressamente consignado, ainda, a condenação das corrés ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em face do princípio da causalidade. 4 - Ao final, foi determinada a expedição de alvará de levantamento, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, do montante depositado em juízo pela União Federal, a título de ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento, em decorrência do descumprimento quanto ao seu fornecimento. 5 - In casu, conquanto tenha sido deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de agravo de instrumento, em face da demora no seu cumprimento e da urgência de sua destinação, qual seja, a preservação da saúde, da vida e da dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, a parte autora acabou comprando parte do medicamento, sendo de rigor o seu ressarcimento. 6 - Com efeito, se a decisão judicial tivesse sido devidamente cumprida, com o fornecimento do medicamento, a parte autora não precisaria tê-lo comprado e não haveria depósito judicial a ser levantado. 7 - Agravo inominado não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - ARTIGO 64 DA LEI 9.532/97 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO - DECRETO 7.573/2011 - ALTERAÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔNIO CONHECIDO - CANCELAMENTO DO ARROALMENTO - POSSIBILIDADE 1 - O arrolamento de bens previsto na Lei 9.532/97 consiste na obrigação de comunicar à autoridade fazendária a relação dos bens pertencentes ao sujeito passivo, bem como a alienação, transferência ou qualquer outro fato que onere os referidos bens. 2 - Para a adoção do arrolamento de bens, é necessário que sejam preenchidos os requisitos exigidos na lei. 3 - A medida de arrolamento de bens foi efetuada dentro dos critérios vigentes à época de sua realização. 4 - Não há beneficio de ordem na solidariedade passiva do crédito tributário podendo o Estado cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, aquele que irá pagar a dívida, no seu todo ou em parte. 5 - Apelação não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Os embargos à execução fiscal visam à discussão quanto a cobrança, por parte do Município de São João da Boa Vista de tributos municipais incidentes sobre imóvel pertencente, à época dos fatos, à Rede Ferroviária Federal S/A. Todavia, a referida sociedade de economia mista foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2. Por força do artigo 2º da Lei nº 11.483/07, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União. A RFFSA, sociedade de economia mista federal não era detentora da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. 3. O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 599.176-PR, com repercussão geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Confira-se: " CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação "retroativa" da imunidade tributária). Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.(RE 599176, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) 4. Por força do artigo 2º da Lei nº 11.483/07, os bens da extinta RFFSA foram transferidos ao patrimônio da União. Porém, quando do lançamento tributário, o imóvel ainda pertencia à RFFSA. Portanto, mesmo possuindo a União a imunidade tributária, na qualidade de sucessora da RFFSA responde pelos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. 5. Salienta-se que, conforme a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal - STF, a imunidade tributária da União não afasta a responsabilidade por débitos anteriores à sucessão "na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido". A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, existe, tão-somente, quanto aos fatos imponíveis ocorridos após a sucessão da RFFSA. In casu, verifica-se que os imóveis da extinta RFFSA foram incorporados ao patrimônio da União Federal, nos termos da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida em Lei nº 11.483, de 31/05/2007. 6. Desta forma, apenas aos impostos constituídos a partir de 22/01/2007 é que se deve reconhecer a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF. Assim, é exigível a cobrança do IPTU constituído antes de 22/01/2007, tendo em vista que a RFFSA era sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF (AC nº 0014062-26.2008.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, j. 04/03/2015), excluindo-se, porém, a sua cobrança de lançamentos constituídos depois de 22/01/2007, ante a imunidade recíproca da União Federal. 7. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 8. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Embora evidente o esforço da agravante, não foi apresentado nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, busca a parte externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 10. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. RECUSA DA EXEQUENTE RAZOÁVEL. MENOR ONEROSIDADE. PREVISÃO LEGAL DE ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR INICIATIVA E NO INTERESSE EXCLUSIVO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. Ao apreciar o bem indicado à penhora pelo devedor, devem ser observados conjuntamente, o princípio da menor onerosidade (620, CPC) e o princípio de que a execução se processa a interesse do credor (612, CPC). 3. Cessão de Títulos da Dívida Agrária por escritura não apresenta o grau de liquidez e certeza necessários para que seja admitida à penhora em garantia à execução fiscal, sendo mera expectativa de crédito. 4 Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PASSAPORTE NEGADO. INELEGIBILIDADE. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. ARTIGO 7º, V, CÓDIGO ELEITORAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. 1. A perda da capacidade eleitoral passiva não configura, à luz do artigo 7º, V, do Código Eleitoral, fundamento válido para impedir a obtenção de passaporte, pois a norma punitiva trata, tão-somente, da situação específica em que o eleitor "deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição". 2. Não se trata, pois, de avaliar a maior gravidade, ou não, da falta de capacidade eleitoral passiva, nem dos fatos que a motivaram, já que, em se tratando de sanção, a interpretação da norma deve ser literal, de modo a impedir a atribuição de efeito ou de interpretação extensiva à norma punitiva. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEVER LEGAL DE GARANTIA DA SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE DAS RODOVIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DONO DO ANIMAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma que decidiu expressamente que "a responsabilidade do dono do animal não afasta a da Administração Pública, em especial quando ausente identificação do primeiro, como no caso, e verificada a existência de relação do dano com a prestação do serviço público. Sendo o DNIT, portanto, o órgão legalmente incumbido da tarefa de administrar as rodovias federais, tem dever jurídico, sem dúvida alguma, de garantir a segurança e trafegabilidade das respectivas vias, não se podendo, pois, avistar a ilegitimidade passiva da ré, sendo concernente ao mérito a discussão em torno de eventual ruptura da relação de causalidade, por conduta eventualmente imputável ao próprio motorista. Da mesma forma, não merece prosperar a assertiva do DNIT no sentido de que a União é a legitimada passiva para a causa, sob o fundamento de que caberia à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, o que incluiria a remoção de animais das estradas". 2. Quanto à responsabilidade do DNIT, decidiu o acórdão que encontra-se evidenciada "tanto pela perspectiva subjetiva como, com maior razão, pelo ângulo objetivo, se assim considerada, de modo a não prejudicar a pretensão deduzida na sua substância de reparação de dano", e aduziu que "Deixar de fiscalizar, conservar e sinalizar corretamente as vias públicas rodoviárias destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela mais do que apenas uma possível relação objetiva de causa e efeito, mas, de fato, inexoravelmente leva ao reconhecimento inequívoco de uma conduta subjetivamente culposa, por falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias, capaz de produzir lesão a bem jurídico na perspectiva mais elementar de previsibilidade quanto ao que normalmente ocorreria em circunstâncias que tais". 3. Sobre a suposta culpa exclusiva, decidiu o acórdão que "o que a afasta, definitivamente, no caso dos autos, é a constatação clara de que a vítima trafegava na rodovia sem qualquer indicação de imprudência, imperícia ou negligência. A prova de que o condutor dirigia como a legislação determina pode ser extraída do que consta dos autos, não se podendo presumir o contrário, ou seja, a prática de infração para elidir ou reduzir a responsabilidade estatal pela fiscalização precária da rodovia". 4. Asseverou o acórdão que "resta evidente a configuração da responsabilidade civil da ré, decorrente das condições precárias de fiscalização e manutenção da rodovia, propiciando toda a sorte de infortúnios aos seus usuários, por mais que sejam cautelosos e previdentes. No caso concreto, inequívoco, diante, primeiro, da relação jurídica de causalidade e, depois, frente ao resultado da conduta estatal, que a autora sofreu lesão a direito patrimonial, na medida em que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos, devendo, portanto, ser condenado o DNIT ao ressarcimento integral do prejuízo, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria". 5. Concluiu o acórdão que "em consequência da integral sucumbência da requerida, esta deve arcar com as custas e com a verba honorária que se arbitra em 10% sobre o valor da condenação nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil". 6. Não houve qualquer omissão ou contradição no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 80 da Lei 10.233/01; 1º do Decreto 1.665/95; 20, II, III, VI, 28, 29, II, 43, 148, § 1º, 150, 169, 220, XI do CTB; 186, 936, 944, parágrafo único, 945 do CC; 333, I do CPC 5º, LV, 37, §6º, 93, IX, 144, II, §2º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 7. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO §1º, DO ART. 557, DO CPC. SFH. COBERTURA FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. I. A teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. II. Na hipótese, o contrato originário de financiamento foi firmado em mar/84 e a cessão de direitos com sub-rogação de dívida hipotecária aos autores formalizado em fev/1995. Contrato de financiamento anterior firmado em mai/89. III. Possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, mesmo na hipótese de duplo financiamento concedido na mesma localidade a um mesmo mutuário, exigindo-se, porém, que o contrato originário tenha sido firmado até 05 de dezembro de 1990, hipótese dos autos. IV. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO DO §1º DO ART. 557, DO CPC. I. Nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente dos embargos de declaração, admite-se seu recebimento como agravo interno em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. II. A teor do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior. III. Na hipótese, o entendimento do STJ acerca da imprescritibilidade do direito à reparação de danos decorrentes de perseguição política, adotado pela decisão agravada (AgRg no REsp nº 1.128.042, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15.08.13), na verdade é mais recente do que o julgado invocado em razões de agravo, pela União (fl. 380v., STF, AOE nº 27, j. 10.08.11), não havendo que se falar em interpretação superada. IV. Como bem fundamentou o então relator, Des. Fed. Marcelo Mesquita, as Portarias do Ministério de Estado da Justiça nºs 1.157; 1.160; 1.214; 1.223, 1.240, 1.241 e 527 asseguraram aos autores anistiados (fls. 265/269) as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego posto ou graduação a que teriam direito se estivessem no serviço ativo, a teor do caput do art. 8º do ADCT, ao passo que o § 3º do referido art. 8º garante reparação de natureza econômica a todos os cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S-285-GM5. V. Tratando-se, portanto, de indenizações distintas, não havendo qualquer óbice na cumulação, até porque a própria Lei nº 10.559, de 13.11.02, em seu art. 16, estabelece que os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. VI. Os autores insurgem-se contra os critérios de incidência de juros de mora e de atualização monetária, contudo precluso o direito de rediscutirem tais questões, na medida em que não interpuseram apelação contra a sentença que estabeleceu juros moratórios contados a partir da citação até o efetivo pagamento, sendo estes de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor do atual Código Civil e de 1% (um por cento), a partir de 11.01.03. VII. Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Agravos legais desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. DESNECESSIDADE. Mesmo antes da alteração do art. 40 da Lei 6.860/80 pela Lei 11.051/2004, que lhe acrescentou o § 4º, a jurisprudência já permitia a decretação da prescrição intercorrente, em face do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (norma de hierarquia superior à Lei 6.830/80) que, por sua vez, determina que a prescrição ocorrerá cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, desde que não ocorra quaisquer das causas legais de interrupção/suspensão. Esse posicionamento prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça, havendo precedentes que entendem como irrelevante ter o exequente sido intimado ou não da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo (AGARESP 540259, AGA 1423226, AGARESP 416008). Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi remetida ao arquivo e lá permaneceu por mais de 08 (oito) anos, até que em 17.08.2015 foi determinada a manifestação da exequente, o qual se manteve inerte. Mesmo que não intimada da decisão que suspendeu o curso da execução com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80, cabia à exequente, como qualquer credor diligente com seus direitos, provocar o devido andamento processual e não simplesmente adotar uma postura passiva e complacente com o arquivamento do feito ad infinitum. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE CONFIGURADAS. - A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação de cobrança proposta pela agravada contra a agravante, relativa ao contrato de franquia empresarial existente entre as partes. Em sua contestação, a recorrente suscitou falta de interesse processual da recorrida, em virtude da anterior propositura da ação nº 1999.61.00.005745-6, na qual a aquela empresa pede a condenação da ré ao ressarcimento de valores. O juízo a quo proferiu, então, a decisão agravada, por meio da qual rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, ao fundamento de que se configura pela necessidade do provimento judicial e pela adequação da via processual eleita para obtenção da pretensão e, no caso, a ré resiste ao reconhecimento do pedido da autora. - "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar", conforme nota 6 de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao artigo 3º do Código de Processo Civil (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 13. ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 209). - Evidentemente, a agravada não terá a possibilidade de na ação nº 1999.61.00.005745-6, reitere-se, proposta pela agravada para pedir o ressarcimento de montantes, cobrar os valores que entende que lhe são devidos. Assim, mesmo que se conclua, naquele feito, ser improcedente o pedido da empresa privada, a pública não poderá lá fazer qualquer exigência. Dessa maneira, restam configuradas a necessidade de a recorrida vir a juízo e a utilidade do provimento que almeja. Cada parte, portanto, busca seus direitos em suas respectivas ações. - Correta, portanto, a decisão agravada e não há que se falar em extinção da ação principal com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, inexiste afronta ao princípio da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que a parte pôde recorrer regularmente do decisum que entendeu ser injusto, tampouco ao artigo 1.533 do Código Civil, o qual trata de matéria completamente estranha, qual seja, celebração de casamento. - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP. INSTRUTOR DE MUSCULAÇÃO. REGISTRO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE ATIVIDADE INSUFICIENTE. - Afastada a alegação de nulidade de sentença. Não há que se falar em cercamento do exercício do direito, na medida em que o apelante tinha como objetivo na produção de prova oral reiterar informação já contida em documento. - O conselho profissional, ao editar as Resoluções CONFEF nº 45/2002 e CRF4/SP n° 45/2008, definiu o que poderia ser considerado documento público oficial do exercício profissional e, portanto, extrapolou os limites da lei que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria Lei nº 9.696/98. - A declaração trazida aos autos não é suficiente para comprovar o desempenho da atividade, porquanto carece de maiores informações, tal como local de trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL TOMBADO. PROBLEMAS DE UMIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. MULTA DIÁRIA. As medidas deferidas pelo magistrado singular possuem caráter emergencial, visto que são consideradas urgentes e necessárias, considerando que foi realizada vistoria em 2013. A questão não é só de conservação de patrimônio histórico e cultural da cidade de São Paulo, como também de preservação de imóvel do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e, por fim, de segurança para a população do entorno do prédio. O imóvel em questão, construído entre 1910 e 1918, já é propriedade do INSS de longa data e este, ao que parece não se preocupou em conservar seu patrimônio. Não se desconhece a importância da atividade básica e primordial do INSS de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, o caso apresentado nos presentes autos cinge-se à sua atividade secundária, qual seja de administrar seus bens. Ausente qualquer caráter satisfativo na determinação de substituição de fiação da parte elétrica, tendo em vista a possiblidade de curto-circuito e incêndio. Da mesma forma, quanto à determinação de obras "reparadoras" de engenharia necessária para evitar "desabamento", bem como tratamento contra cupins e reparos no telhado para estancar o vazamento detectado. Agravo de instrumento parcialmente provido para minimizar a multa diária para R$ 2.000,00.

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP. INSTRUTOR DE MUSCULAÇÃO. REGISTRO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE INSUFICIENTE. - Afastada a alegação de cerceamento de exercício do direito. Não impugnada adequada e tempestivamente a decisão que indeferiu a instrução probatória, houve a preclusão em relação à matéria, de modo que incabível o seu reexame por esta corte. - O conselho profissional, ao editar as Resoluções CONFEF nº 45/2002 e CRF4/SP n° 45/2008, definiu o que poderia ser considerado documento público oficial do exercício profissional e, portanto, extrapolou os limites da lei que a originou, porquanto como ato infralegal de manifestação do poder normativo não poderia ter inovado na ordem jurídica para criar direitos e obrigações aos administrados, sob pena de violação aos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República e à própria Lei nº 9.696/98. - A declaração trazida aos autos não é suficiente para comprovar o desempenho da atividade, porquanto carece de maiores informações, tal como local de trabalho, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. - A jurisprudência pátria já está consolidada no sentido de que, em concursos públicos, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na fixação de critérios diversos para candidatos do sexo masculino e feminino nas provas de aptidão física, à vista das diferenças entre os aspectos biológicos e a constituição física dos gêneros. O adiamento da realização da prova física para todas as candidatas não atingiu os direitos do autor, na medida em que se referiu apenas às candidatas mulheres. Nenhum outro candidato do sexo masculino recebeu nova oportunidade de submissão ao exame e "maior tempo para preparação", como aduz o autor, razão pela qual respeitado o princípio da isonomia (artigo 5º, inciso I, da CF), que estabelece não apenas a igualdade de tratamento entre os iguais, mas também entre os desiguais, na medida de suas desigualdades. O mesmo raciocínio se aplica aos questionamentos do autor quanto ao procedimento do exame físico aplicado às mulheres, que prevê duas tentativas para a execução dos exercícios em detrimento de apenas uma para os homens. Precedentes do STJ e do STF. - Não prosperam os argumentos no sentido de que faz jus à nova avaliação em razão de ter-se contundido durante a realização do exame, o que caracterizaria caso fortuito apto a ensejar o refazimento do teste físico. O compulsar dos autos indica que a lesão não ocorreu no momento do exame, conforme indubitavelmente afirmou o atestado médico de fl. 83, de forma que o autor não comprovou o direito invocado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, motivo pelo qual de rigor a manutenção da improcedência do pedido. - Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIGILANTE PATRIMONIAL. CURSO DE FORMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos de juízo firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "É pacífico o entendimento (...) de que inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória não podem ser considerados como maus antecedentes a fim de restringir direitos, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência" ((RE 805.821/RS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 23/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. No mesmo diapasão, RE 730.267/MG, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA; RE 634.224/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO; AI 741.101-AgR/DF, Relator Ministro EROS GRAU; AREsp 499.750/PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; AREsp 495.092/PE, Relator Ministro OG FERNANDES; REsp 1.429.009/PE, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS; AREsp 412.926/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; AgRg no AREsp 420.293/GO e EDcl nos EDcl no REsp 1.125.154/DF, ambos de Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. NOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 11, caput, da Lei n.º 6.830/80, elenca o rol dos bens a serem oferecidos à penhora, devendo ser obedecida a ordem eleita pelo legislador infraconstitucional. - Assim dispõe referido artigo: "Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; VIII - direitos e ações;" - Nesse contexto, convém destacar que o princípio da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo. - Além da ordem legal estabelecida pela lei, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. - Ademais disso, o julgador pode, até mesmo de ofício, recusar a nomeação dos bens realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, conforme os fundamentos da r. decisão agravada. - Assim, em princípio, pode a exequente, conforme o fez, rejeitar a nomeação dos bens móveis dados à penhora, pois, dada sua especificidade, afigura-se coerente o argumento a respeito de sua difícil e duvidosa liquidação, além de ser verossimilhante a alegação de rápida depreciação. - Pedido de reconsideração não conhecido. - Recurso provido.

APELAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA INFORMAR A TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA À SPU. ART. 116 DO DECRETO-LEI 9.760/46. ART. 47 DA LEI 9.636/98. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I - consiste em obrigação do adquirente informar a Secretaria de Patrimônio da União sobre a transação realizada, apresentando o título no Registro de Imóveis, para que lhes sejam transferidas as obrigações enfiteuticas, conforme se verifica do disposto no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46. II - Enquanto tais procedimentos não forem perpetrados, todos os valores devidos em razão do domínio útil continuam sendo exigíveis do alienante, sem prejuízo de que também possam ser exigidos do adquirente: os débitos vencidos, portanto, trata-se de obrigação propter rem, os vincendos igualmente por esse motivo, mas também porque houve transferência da posse, implicando que a alteração da situação de fato por ato de que não participou a credora não a pode prejudicar. III - No caso dos autos, houve duas transferências do imóvel em questão: a) a primeira se deu entre TAMBORÉ - ADMINISTRAÇÃO, AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES S/A e ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A, realizada em 18.06.1971, b) a segunda entre ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S/A e LIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, realizada em 15.10.2008. IV - a apelada requereu à SPU as providências necessárias para transferência dos direitos de foreiro para seu nome somente em 18.09.2008 (fl. 70), descumprindo, dessa forma, o prazo previsto no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46. Destarte, somente naquela ocasião a União tomou conhecimento da transação realizada em 1971, o que enseja a cobrança das multas de transferência em atraso. V - Dessa maneira, é de se verificar a omissão do autor que permaneceu inerte, não podendo se valer da própria omissão para obter a declaração da prescrição do débito. VI - O conhecimento do negócio jurídico pela SPU se deu em 18.09.2008 (conforme fls. 69/70), sendo que a notificação do sujeito passivo quanto às multas de transferência em atraso foi realizada em 15.03.2011, configurando-se o lançamento, nos termos do que dispõe o art. 142 do CTN. VII - Não há que se falar, portanto, em decadência ou prescrição em relação às receitas patrimoniais em questão, uma vez que estes prazos são aferidos conforme a regra do artigo 47 da Lei nº 9.636/98, o qual estabelece que os créditos originados em receitas patrimoniais se submeterão ao prazo decenal para sua constituição e quinquenal para sua exigência. VIII - Em razão do provimento do apelo da União, inverto os ônus da sucumbência, que deverão ser arcados pela parte autora, nos termos do art. 20 do CPC/73. IX - Remessa necessária provida. Agravo desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Pena-base reduzida ao mínimo legal. - Afastada a agravante do artigo 61, II, "b", do CP. - Mantida apenas uma pena restritiva de direitos por não ser a pena privativa de liberdade aplicada superior a um ano. Aplicação do artigo 44, §2º, do Código Penal. - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 181-B DO DECRETO 3.048/99. ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. CONTRAPARTIDA. NATUREZA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA A QUE SE RENUNCIOU. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Precedentes do E. STJ. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A c. 1ª Seção, do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1334488), na sessão de 08.05.2013, à unanimidade, decidiu que "o aposentado tem direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.". 6. Reconhecimento do direito da parte autora à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, sem solução de continuidade ao cancelamento da anterior, desde a citação, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade, dispensada a devolução dos valores recebidos por força da aposentadoria renunciada. 7. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa. 8. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e apelação improvida.