Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA - 1) ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO FUNDADA NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL - DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - 2) PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA - PROCEDÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO OPERADA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA - 1) ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONDENAÇÃO FUNDADA NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL - DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - 2) PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO QUE ENSEJA DÚVIDA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA - PROCEDÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO OPERADA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ AVENTADA EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM ANALISADAS - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL VOLUNTÁRIA - PROVAS IRREFUTÁVEIS - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NÃO CONFIGURADA -PEDIDO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ AVENTADA EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP BEM ANALISADAS - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL VOLUNTÁRIA - PROVAS IRREFUTÁVEIS - EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - NÃO CONFIGURADA -PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - RÉU REINCIDENTE - AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3 - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA 1/6 - AUMENTO QUE FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - AFASTADO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - RÉU REINCIDENTE - AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3 - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA 1/6 - AUMENTO QUE FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - AFASTADO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:29/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA NA FIXAÇÃO DA PENA -IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA NA FIXAÇÃO DA PENA -IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:23/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:17/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:17/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - REPETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - REPETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/02/2005
Data da Publicação:08/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO NÃO-CONHECIMENTO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE INDICADO COMO MANDANTE E DE OUTRO CO-RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ABSOLVIÇÕES INDIFERENTES NA CONDENAÇÃO DOS AGENTES QUE COMPROVADAMENTE PARTICIPARAM DO CRIME - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO NÃO-CONHECIMENTO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO - CONHECIMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE INDICADO COMO MANDANTE E DE OUTRO CO-RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ABSOLVIÇÕES INDIFERENTES NA CONDENAÇÃO DOS AGENTES QUE COMPROVADAMENTE PARTICIPARAM DO CRIME - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:04/02/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:14/01/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSA ABSOLVIÇÃO E CONSEQÜENTE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 621 DO CPP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:14/01/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSAGEM DA PENA - INAPLICABILIDADE DO DECOTAMENTO CONSTANTE DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - INJUSTIÇA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - DOSAGEM DA PENA - INAPLICABILIDADE DO DECOTAMENTO CONSTANTE DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - INJUSTIÇA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:20/12/2004
Data da Publicação:14/01/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 14 ANOS COMPLETOS NA ÉPOCA DOS FATOS - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORANTE DO ART. 266, II, DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE O CASAMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO DE CASADO POR ELE ADMITIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FATO JÁ CONSIDERADO PELO JUIZ DE INSTÂNCIA SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA COM 14 ANOS COMPLETOS NA ÉPOCA DOS FATOS - NÃO-INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MAJORANTE DO ART. 266, II, DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTE O CASAMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÃO DE CASADO POR ELE ADMITIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - FATO JÁ CONSIDERADO PELO JUIZ DE INSTÂNCIA SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:11/01/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGADA FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - TEMA OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE CRIME MENOS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGADA FALTA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - TEMA OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DE CRIME MENOS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:22/11/2004
Data da Publicação:17/12/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
