Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E CONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:16/05/2005
Data da Publicação:09/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AUMENTO PELOS ANTECEDENTES EM DECORRÊNCIA DE CRIME POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO PERMITIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DO ERRO NO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO AOS ANTECEDENTES - DEFERIMENTO POR MAIORIA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AUMENTO PELOS ANTECEDENTES EM DECORRÊNCIA DE CRIME POSTERIOR - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO PERMITIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DO ERRO NO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO AOS ANTECEDENTES - DEFERIMENTO POR MAIORIA.'
Data do Julgamento:18/04/2005
Data da Publicação:02/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - RÉU REGULARMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI - JURADOS QUE ACATAM VERSÃO TRAZIDA NOS AUTOS - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO-APRESENTAÇÃO DE TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE - RÉU REGULARMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - CONFISSÃO DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ANIMUS NECANDI - JURADOS QUE ACATAM VERSÃO TRAZIDA NOS AUTOS - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/05/2005
Data da Publicação:02/06/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENA -AGRAVAÇÃO EM 1/3 PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EQUIPARADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO - DESEQUILÍBRIO - VIOLAÇÃO DA VONTADE DA LEI - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENA -AGRAVAÇÃO EM 1/3 PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EQUIPARADO ÀS CAUSAS DE AUMENTO - DESEQUILÍBRIO - VIOLAÇÃO DA VONTADE DA LEI - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:31/05/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - OCULTAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS - RÉU FORAGIDO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CO-AUTORES - DEFESA PATROCINADA INTEGRALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO-ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - OCULTAÇÃO - PRAZO DE 05 DIAS - RÉU FORAGIDO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CO-AUTORES - DEFESA PATROCINADA INTEGRALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO-ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:31/05/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO QUE VISA À EQUIPARAÇÃO DA PENA IMPOSTA A CO-RÉU QUE RESTOU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MESMO EVENTO CRIMINOSO - CONDUTAS DIVERGENTES - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO COMPORTA A PROGRESSÃO PRISIONAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PEDIDO QUE VISA À EQUIPARAÇÃO DA PENA IMPOSTA A CO-RÉU QUE RESTOU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - MESMO EVENTO CRIMINOSO - CONDUTAS DIVERGENTES - EQUIPARAÇÃO INDEVIDA - CRIME HEDIONDO QUE NÃO COMPORTA A PROGRESSÃO PRISIONAL - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:16/05/2005
Data da Publicação:25/05/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - PROVAS BEM SOPESADAS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE NULIDADE POR IMPERFEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - PROVAS BEM SOPESADAS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE NULIDADE POR IMPERFEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:02/05/2005
Data da Publicação:18/05/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PARA CO-RÉU JULGADO EM SEPARADO - ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PRETENDIDA EXTENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - SOBERANIA RELATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PENA DIFERENCIADA APLICADA PARA RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA - PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO PARA SE CONCEDER A DIMINUIÇÃO DE PENA AO REQUERENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PARA CO-RÉU JULGADO EM SEPARADO - ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E PRETENDIDA EXTENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 580 DO CPP - POSSIBILIDADE - SOBERANIA RELATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PENA DIFERENCIADA APLICADA PARA RÉUS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA - PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO PARA SE CONCEDER A DIMINUIÇÃO DE PENA AO REQUERENTE.'
Data do Julgamento:04/04/2005
Data da Publicação:27/04/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AFASTADA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AFASTADA - PENA-BASE - ALEGADA EXACERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:21/03/2005
Data da Publicação:12/04/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PENA - ALEGADA EXACERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - ALMEJADO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REEXAME DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PENA - ALEGADA EXACERBAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE - ALMEJADO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REEXAME DE PROVAS - MA...
Data do Julgamento:21/03/2005
Data da Publicação:12/04/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO PENAL - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO PENAL - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2005
Data da Publicação:12/04/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE SER O ACÓRDÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA NA APELAÇÃO INTERPOSTA - PROIBIÇÃO DE SE VALORAR NOVAMENTE PROVAS JÁ DISCUTIDAS - DECISÃO QUE NÃO DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ALICERÇADO NO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP - EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - DECLARAÇÕES DE PARTICULARES QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDADE - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGAÇÃO DE SER O ACÓRDÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA NA APELAÇÃO INTERPOSTA - PROIBIÇÃO DE SE VALORAR NOVAMENTE PROVAS JÁ DISCUTIDAS - DECISÃO QUE NÃO DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ALICERÇADO NO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP - EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - DECLARAÇÕES DE PARTICULARES QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - INVALIDADE - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2005
Data da Publicação:04/04/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ENTORPECENTE ENCONTRADO EM QUINTAL COMUM A OUTROS VIZINHOS - MATERIALIDADE QUE NÃO APONTA PARA A AUTORIA DA RÉ - FALTA DE EVIDÊNCIAS DO CRIME DENUNCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ENTORPECENTE ENCONTRADO EM QUINTAL COMUM A OUTROS VIZINHOS - MATERIALIDADE QUE NÃO APONTA PARA A AUTORIA DA RÉ - FALTA DE EVIDÊNCIAS DO CRIME DENUNCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM À ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/03/2005
Data da Publicação:30/03/2005
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
