DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO INCOMPLETO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório, verificado o pagamento incompleto da seguradora (art. 5º, §7º da lei de regência), é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003860-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO INCOMPLETO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório, verificado o pagamento incompleto da seguradora (art. 5º, §7º da lei de regência), é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053900-2, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004809-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016869-0, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FORÇA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVAS GARAGENS. EXISTÊNCIA DE MERAS TRATATIVAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO E DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL DA PROPOSTA DE COMPRA REALIZADA PELA AUTORA. TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICAM VÍNCULO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDAS E DANOS ALEGADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063180-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083329-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO EXORDIAL. PRETENDIDA A INVALIDAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 972 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035032-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, E EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULATÓRIA, DETERMINA A RESCISÃO DA AVENÇA DE PERMUTA E RECONHECE A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA. PEDIDO QUE NÃO FOI AVENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DE PARTE DO CONTRATO DE PERMUTA. ACOLHIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A POSSE DO APELANTE EM PARTE DOS BENS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, EM RAZÃO DA EVIDENTE DIFICULDADE EM SE ALCANÇAR A CONCRETIZAÇÃO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DIREITO DE TERCEIRO E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS CONSTRUTORAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AGASALHADA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUÉIS ARBITRADA NA SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE NÃO ESTIPULA, DE FORMA ESPECÍFICA, A DATA DE INÍCIO DO PERÍODO A SER COMPENSADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO TEMA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. MODIFICAÇÃO DA PALAVRA REQUERIDA POR REQUERENTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor. Despesas processuais que deverão ser arcadas pelos embargados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032017-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI N. 13.348/2005. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS PÁTIOS COM A FINALIDADE DE PARQUEAMENTO. QUESTÃO AFETA À SEARA DA MATÉRIA CIVIL, PORQUANTO ATINE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DESNECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECORRENTES QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MANIFESTARAM AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO ATACADA. ACEITAÇÃO TÁCITA EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087235-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073977-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073900-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081198-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082863-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032324-1, de Cunha Porã, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079174-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) VALOR DA COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. RECURSO DA RÉ. (2) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032564-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082631-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. - O reconhecimento da ilegitimidade ativa de querelante, no juízo criminal, não tem impacto automático no juízo cível quando a aludida exclusão do polo ativo da ação penal privada deu-se por conta da não identificação de indícios mínimos da prática de crime contra honra. Possível, portanto, o prosseguimento de ação indenizatória voltada a verificar se dos fatos exsurgiram ato ilícito ou abusivo de natureza civil suscetível de reparação, notadamente se discute outros eventos não configuradores de infração penal. (2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA AUTORA E PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Nos termos do art. 282, inc. VI, do Código de Processo Civil, o momento oportuno para a especificação pelo autor das provas a serem produzidas é na petição inicial. Assim, a sua ausência e de seu procurador na audiência conciliatória não tem o condão de obstar a futura realização de provas. APELAÇÃO. (3) PRELIMINARES. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. - O simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira da sentença sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadores da decisão final. (4) SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 265, INC. IV, "A". PREJUDICIALIDADE INSUBSISTENTE - Uma vez não identificada a necessária prejudicialidade entre as ações cível e penal, não se revela obrigatória a almejada suspensão do processo, na forma inscrita no art. 265, inc. IV, "a", do Código de Processo Civil. (5) MÉRITO. BARULHOS EXCESSIVOS EMANADOS DO IMÓVEL DA RÉ. PROVA ROBUSTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE SOSSEGO E TRANQUILIDADE DA AUTORA. CC, ART. 1.227. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Há ato ilícito indenizável quando demonstrado, de forma robusta, o uso nocivo da propriedade pela ré em ofensa aos direitos de sossego e tranquilidade da autora, assim resguardados pelo art. 1.227 do Código Civil. (6) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica-financeira, os fins pedagógicos, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas na origem, impõe-se a manutenção do quantum fixado no juízo a quo. SENTENÇA E DECISÃO MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072245-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE POSTERGAÇÃO. (1) VISITAÇÃO. LIMINAR. POSTERGAÇÃO. CARGA LESIVA, EM TESE. CONHECIMENTO. - Em se tratando de tutela de urgência, o decurso temporal é extremamente indesejável. Desse modo, o pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de liminar, sobretudo quando envolve interesse de menores, é, em tese, capaz de causar gravame à parte, adquirindo, então, contornos de decisão interlocutória atacável por agravo. (2) INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ESTABELECIDA. CONTRAMINUTA DESNECESSÁRIA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. - Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, "Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars." (STJ. AGReg em MC n. 5611/MA. relª. Minª. Laurita Vaz. j. em 26.11.2002). (3) GENITORA. DOENÇA MENTAL. GRAVIDADE DESCONHECIDA. VISITAÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR. ESTUDO SOCIAL. PRODUÇÃO DETERMINADA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. POSTERGAÇÃO RECOMENDÁVEL. EXCEPCIONALIDADE. - Na regulamentação do direito de visitas cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para estímulo/fortalecimento dos sentimentos/vínculos e, com isso, evitar distanciamentos indesejáveis, bem como, e sobretudo, preservar o melhor interesse da criança. - Verificada, contudo, a ausência de maiores vínculos entre o menor - que permaneceu sob a guarda de terceiros desde os primeiros dias de vida - e sua genitora, portadora de doença mental, a julgar a pronta designação de audiência e a determinação da realização de estudo social, bem como a natureza dos interesses envolvidos, prudente a manutenção da postergação da análise do pleito de fixação de visitação, em sede de antecipação de tutela, para momento posterior à produção da prova técnica, cujos elementos hão de possibilitar pronunciamento judicial qualificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079237-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).