APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NUNCA FOI VEDADA NA SENTENÇA E MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094287-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089789-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIVERSOS FATOS ALEGADOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO COMANDO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, PORQUANTO DESEMPENHA A ATIVIDADE DESDE SUA ORIGEM. DIREITO AO AGRAVANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A AMPARAR AS PRETENSÕES LIMINARES FORMULADAS NO BOJO DAS DUAS AÇÕES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048325-5, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIVERSOS FATOS ALEGADOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENTE. MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO COMANDO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, PORQUANTO DESEMPENHA A ATIVIDADE DESDE SUA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DO AGRAVANTE DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DIREITO AO AGRAVANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A AMPARAR AS PRETENSÕES LIMINARES FORMULADAS NO BOJO DAS DUAS AÇÕES. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069099-1, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO PACTO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ATIVO PERMANENTE CONSTITUÍDO POR TERRENO DE CERCA DE 24 MIL METROS QUADRADOS. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSIDERAÇÃO DESTES PARA DECISÃO OBSTADA. "O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040247-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 03-12-2015). DIREITO DE RETENÇÃO. TESE NÃO INVOCADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRIBUTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO PAGAS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAQUELA ÁREA. HIPÓTESE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AMOLDA-SE A CLÁUSULA SÉTIMA DO PACTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VEM SENDO CUMPRIDO CARENTE DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049281-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053512-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091292-1, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089797-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE EVIDENCIADA. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONSTATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU DE COBRANÇA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004052-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE "VALOR CAPITALIZADO" E "VALOR INTEGRALIZADO", SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DEVIDAS EM FAVOR DO ASSINANTE. PLEITO PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE O QUANTUM INDICADO PELO RECORRENTE PARA O VALOR INTEGRALIZADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHE. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO NO ITEM. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM TAMBÉM NESTE ASPECTO. APELO NÃO ACOLHIDO NESSES ITENS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087467-6, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO COM APOIO FUNDAMENTALMENTE EM PROVA EMPRESTADA QUE NÃO FOI TRANSPORTADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (T-1, MS n. 31.772, Min. Dias Toffoli; HC n. 114.074, Min. Rosa Weber) e do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a utilização da denominada "prova emprestada" (T-5, HC n. 259.617, Min. Laurita Vaz; T-5, RMS n. 20.066, Min. Felix Fischer; T-2, REsp n. 1.447.157, Min. Humberto Martins; T-6, RHC n. 48.174, Min. Maria Thereza de Assis Moura), ainda que proveniente de processo que não envolva as mesmas partes (CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi). Todavia, impende considerar que: I) "o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (STJ, CE, EDiREsp n. 617.428, Min. Nancy Andrighi); II) "o contraditório e a ampla defesa relativos à prova emprestada devem ser realizados nos autos em que seja essa prova juntada, e não naqueles onde originariamente produzida" (STJ, T-6, HC n. 225.464, Min. Nefi Cordeiro). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064098-9, de Campo Erê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053002-8, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CÔNJUGE 'CITADA'. DIREITO PESSOAL. MÁCULA AFASTADA. - Promovida a 'citação' da cônjuge, inviável a alegação de nulidade por não compor o polo ativo, porquanto inexiste litisconsórcio necessário, haja vista que a ação para resolução de compromisso de compra e venda, não levado a registro, versa relação obrigacional sem adentrar em discussões relacionadas a direitos reais imobiliários. (2) SENTENÇA "ULTRA PETITA". INDENIZAÇÃO PELO USO. PEDIDO LIMITADO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA LIDE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VÍCIO INEXISTENTE. - Além de ser necessário interpretar o requerimento em harmonia com a inicial, vê-se a efetiva pretensão de ressarcimento também pelo período da lide até a efetiva desocupação. Ademais, a fixação de indenização pelo uso pela sentença decorre da eficácia restituitória da resolução do contrato, em virtude do princípio da vedação do enriquecimento indevido (Código Civil, artigo 884), razão pela qual independe de pedido expresso. (3) MÉRITO. INDENIZAÇÃO PELO USO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. IRRELEVÂNCIA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESACOLHIMENTO. - Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa do promitente vendedor (pelo que sofrerá a multa contratual prevista), incumbe ao adquirente o pagamento de indenização pelo uso do imóvel que ocupou, porquanto essa não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a vedação do enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042388-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM TER O PREPOSTO DA REQUERENTE REALIZADO MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA OUTRA PISTA, CONFORME SE RETIRA DA NARRATIVA APRESENTADA PELO PRÓPRIO MOTORISTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - BO. ART. 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO OMISSA NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO. INPC. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE FAZ EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072673-0, de Turvo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) MÉRITO. SIGILO DOS DADOS DAS COMUNICAÇÕES DE DADOS. QUEBRA. HERMENÊUTICA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA. - O direito à inviolabilidade do sigilo dos dados das comunicações de dados e dos dados das comunicações telefônicas, pelo qual se resguardam, essencialmente, as informações referentes a tais comunicações, tem proteção, indiretamente, no art. 5º, inc. X, da Constituição, nos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, e se faz superável, por ponderação com outros direitos fundamentais de igual valia, mediante justa causa lavrada em ordem judicial, estatuída com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo passível de produção também no processo civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.296/1996; e 1º, caput, 5º, incs. V, X, XII, XXIV, LIV, LV e LXXVIII, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. - In casu, o autor, proprietário de website de compra e venda de moedas virtuais (bitcoins), com o fim de propor ação para obter indenização por supostas fraudes causadas pelos réus em seus sistemas, objetiva a produção de prova pericial em computadores e outros dispositivos de acesso a internet e armazenamento de dados destes, o que se faz possível por se tratar de quebra do sigilo dos dados das comunicações de dados. RECURSO DOS RÉUS. (2) ADMISSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. - A prolação de decisão em substituição modificativa da matéria contida naquela recorrida, enseja, em regra, a perda do objeto do recurso e a superveniente falta do interesse recursal, pela desnecessidade e/ou inutilidade do pronunciamento judicial acerca do acerto ou desacerto do decisório objurgado, cabendo ao julgador, por sua flagrante prejudicialidade, extinguir o procedimento recursal, negando-lhe conhecimento. Inteligência do art. 499 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056794-6, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE CHEQUES E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS. EXIBIÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE E DO LIMITE DE CRÉDITO, BEM AINDA DE EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, NELE SENDO CONSTATADA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE MÚTUO PARA CAPITAL DE GIRO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ADOTADO QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088410-3, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA DESPESA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. V. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043131-1, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO COMBATIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095445-5, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, EM VERDADE, PRETENDE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Compete ao juízo da vara cível, e não ao da família, processar e julgar ação judicial aforada com vistas à extinção de condomínio resultante de partilha de bens realizada em separação consensual, pois cuida-se de tema sujeito a regras próprias, estranhas ao Direito de Família." (Conflito de Competência n. 2004.019193-6, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035648-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO "TELEFONES AMIGOS" PREVIA O CADASTRO DE TRÊS NÚMEROS FIXOS LOCAIS PARA LIGAÇÕES ILIMITADAS NÃO DERRUÍDA PELA EMPRESA APELADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TERMOS DO CONTRATO NÃO ANEXADOS AOS AUTOS. A presunção de veracidade, nesta situação, vai ao encontro da tese apresentada pelo consumidor, pois o próprio nome do plano (Telefones Amigos) é bastante sugestivo e não faz sentido o cadastro de três números fixos locais apenas para o uso da franquia de duzentos minutos se ela cobre todas as ligações realizadas para os telefones fixos da região. Além disso, é possível afirmar que constitui prática comum a oferta de planos pelas empresas de telefonia com ligações ilimitadas para números fixos, motivos pelos quais os débitos indicados pelo consumidor merecem ser declarados inexistentes. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CHAMADAS INTERURBANAS E LIGAÇÕES PARA MÓVEIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DÍVIDA ILEGÍTIMA. CONSUMIDOR QUALIFICADO COMO ANALISTA DE SISTEMAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04.12.2014). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027862-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).