APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ SEDIMENTOU TESE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS ESTIPÊNDIOS DE ADVOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO DE ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE EM QUE FOI VERIFICADA A INÉRCIA DO BANCO EM EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO. REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN-JUD COM ACRÉSCIMO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO DISPOSTO NO ART, 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). [...] (STJ, REsp n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário" (Súmula 517 do STJ). (Apelação Cível n. 2014.011133-7, de Forquilhinha, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 7-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068116-7, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTOS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM DIVERSOS MESES. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. "Condenado o Estado de Santa Catarina a pagar à parte beneficiária de pensão graciosa a diferença entre o que pagou e o que era devido em razão da equiparação com o salário mínimo, desde a promulgação da Constituição Estadual ou a data da concessão do benefício, o cálculo da dívida, para a execução de sentença, deve levar em conta os valores que já foram efetivamente pagos e não aplicar em todos os meses, sem qualquer base, a diferença de 50% do salário mínimo, uma vez demonstrado pelo ente público que em vários meses pagou mais do que a metade do referido parâmetro." (AC n. 2013.082321-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045730-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Apelação Cível. Infortunística. Pleito de auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Segurado acometido de Sequela Pós operatória de realinhamento patelar bilateral. Expert que atesta a incapacidade para as atividades laborais exercidas pelo segurado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não adstrição do magistrado ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais. Necessidade de reabilitação. Nexo causal evidenciado em razão do exercício de atividade laboral habitual do trabalhador, cujos fatores de risco e da natureza da ocupação decorrem do uso de posições forçadas e grande esforço dos membros superiores e inferiores. Documentos da empresa empregadora que informam a ocorrência de incidentes no trabalho que culminaram em lesões nos membros inferiores do segurado. Agravamento em virtude do trabalho realizado. Concausa configurada, conforme artigo 21 da Lei de Benefícios. Direito ao restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em seu congênere acidentário. Marco inicial devidamente delimitado no decisum. Honorários advocatícios. Data da publicação da sentença. Antecipação de tutela com fixação de astreintes. Possibilidade de redução do valor da multa diária. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056236-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060002-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO INTERNA CIRCULAR N. 2369/2014. NEGATIVA DO ESTADO EM RESPONDER PEDIDO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMANDO QUE, AO MENOS NA FARMÁCIA EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ OCORRENDO A PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 364 CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095734-1, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO SOFRIDO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. É desnecessária a comprovação dos danos morais em caso de inscrição indevida, pois que os prejuízos se constituem, in re ipsa, pelo próprio ato lesivo. Ausente prova robusta, capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, mantém-se a condenação do lesante ao pagamento de indenização pelos danos causados. QUANTUM. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO BANCO E MAJORAÇÃO DO DEMANDANTE EM APELO ADESIVO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM EM AUMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. A verba indenizatória por dano moral há de ser fixada com moderação, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DA DATA DA CONDENAÇÃO. Por se tratar de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante exposto no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074076-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.09.2013)... (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082470-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065939-8, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. [...] como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013). PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO STF E POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080256-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Direito Processual. Decisão interlocutória que, acolhendo requerimento do Parquet, determina a remessa do feito à Justiça Federal, ante o interesse da União caracterizado pela contaminação de terrenos de marinha e de rio sob influência das marés, sem intimação da agravante. Alegação de que se trata de decisão surpresa. Consequência que, embora atingida com surpresa, não poderia ser evitada, ante o teor da Súmula n. 150, do STJ. Recurso desprovido. Nos termos do Verbete Sumular n. 150, do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A decisão surpresa demandou do legislador processual especial atenção no Novo Código de Processo Civil, que, em seus arts. 9.º e 10, estabelece ser vedado ao julgador proferir decisão sem a ouvida da parte adversa, ainda que se trate de matéria da qual deveria conhecer de ofício. A incompetência absoluta, por não enquadrar-se nas exceções do novel Código, enseja, ante àquelas vindouras disposições, o reconhecimento de nulidade das decisões que forem proferidas sob a sua égide. Ocorre, porém, que, no CPC de 1973, conquanto já existam decisões da Excelsa Corte no sentido de evitar a decisão surpresa - como sói acontecer no caso dos embargos aclaratórios a que se deva atribuir efeitos infringentes -, não se declara a nulidade da decisão assim proferida, se restar configurada no feito a ausência de prejuízo, especialmente ante a inevitabilidade do resultado, acaso houvesse o contraditório sido respeitado em sua origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084110-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA INCONTESTE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE UTILIZAR A VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE INSUMO LISTADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056031-3, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 MODIFICADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA PARA LEI N. 11.482/2007. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausentando-se dos autos comprovação do fato constitutivo do direito invocado pelo autor (CPC, art. 333, I), tendo a ele sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da sua alegada invalidez, sem que ao ato comparecesse, impõe-se mantida a improcedência da pretensão declinada na inicial" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.068563-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078510-4, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece' (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094468-8/0001.00, da Capital, relator Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 06.10.2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.060326-6, de Meleiro, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SATURNISMO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO TENHA CONTATO COM CHUMBO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis Mutandi: "Comprovada a incapacidade parcial e permanente do obreiro para o exercício da profissão habitual, em virtude das lesões sofridas em acidente de trabalho in itinere, tem-se que ele tem direito ao benefício auxílio-acidente. Na hipótese, contudo, o indigitado está em gozo do auxílio-doença, espécie previdenciário, em decorrência do acidente noticiado na inicial, que resultou nas sequelas diagnosticadas pelo expert e, diga-se de passagem, encontra-se em situação mais vantajosa, porquanto submetido à processo de reabilitação profissional, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação." (Apelação Cível n. 2014.078019-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13-08-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032549-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO Dos MEDICAMENTOS RIVOTRIL 2MG, AMITRIL 25MG E AMITRIL 75MG. ENFERMIDADE RECONHECIDA. APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). OFENSA À RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055301-9, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUSTENTADA A LEGALIDADE DO RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS E REGISTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS - AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA O MONTANTE EXIGIDO SOB A ÉGIDE DESTAS RUBRICAS - AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFENSA AO ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO, ADEMAIS, DE QUE O CUSTO DE SERVIÇOS CONSISTE EM ÔNUS ADMINISTRATIVO INVIÁVEL DE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR E NÃO POSSUI PERMISSIVO NO DIREITO BRASILEIRO - MANTIDA A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA COM FULCRO NOS ENTENDIMENTOS MAJORITÁRIOS DESTE PRETÓRIO - POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência deste Pretório, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. No caso, tendo a decisão monocrática recorrida cingindo-se a conservar a sentença que obstou a incidência das tarifas de serviços - por inexistir informação acerca das atividades supostamente ressarcidas - e de registro de contrato - ao argumento de se tratar de custo administrativo de interesse exclusivo da instituição financeira e cuja incidência não se encontra albergada pelo ordenamento jurídico nacional -, em atenção aos entendimentos adotados majoritariamente por este Pretório, entende-se por escorreito referido julgamento unipessoal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.067770-4, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PERMISSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004507-2, de Indaial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - INTENTADO O AFASTAMENTO DO COMANDO DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO, INDEPENDENTE DE ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA", BOA-FÉ OBJETIVA E AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES - CÁLCULO QUE DEVE OCORRER APENAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO PONTO. "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, tendo ocorrido a resolução amigável do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do Valor Residual Garantido é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PACTUADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - TESES QUE NÃO FORAM VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na contestação pleito referente à manutenção das taxas contratadas para os juros remuneratórios, à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com os outros encargos de mora e à inviabilidade de alteração do indexador da correção monetária, resta obstada a análise das temáticas em sede recursal. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇAS PERMITIDAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO QUE POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO, EQUIVALENTE À TAC - EXIGÊNCIA PERMITIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA - APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO SOB ESSE ASPECTO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 12/5/2006, ou seja, anteriormente a 30/4/2008 e possui disposição acerca da tarifa de abertura de crédito (TAC), sob a rubrica de Tarifa de Contratação, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) (cláusula 2.5 do instrumento), há de ser possibilitada a cobrança tão somente desta rubrica. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092916-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO - CELEUMA ENVOLVENDO TOGADOS PERTENCENTES A UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - 1ª VARA CÍVEL E 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE JOINVILLE - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011 - NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052007-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055325-3, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).