AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA PELO GENITOR. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DEVIDO A FILHO (15 ANOS DE IDADE). PRESTAÇÃO FIXADA EM 2012 AO ENSEJO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO LEGAL - NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694 DO CC) - EVIDENCIADA, AO MENOS EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A PARTIR DA PROVA COLIGIDA AO CADERNO PROCESSUAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA NÃO PLENAMENTE DEMONSTRADA, APARENTA NÃO SUPORTAR O ENCARGO TAL COMO ORIGINARIAMENTE FIXADO. QUESTÃO A SER OBJETO DE MINUDENTE INSTRUÇÃO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, A FIM DE QUE HAJA TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE TODOS OS FILHOS. ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, COMO OPINOU A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071285-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA GENITORA DE COBRAR, DO GENITOR DE SEUS FILHOS, A METADE DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE PARA A PROLE. EMENDA À INICIAL PARA MAJORAR A QUANTIA PRETENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, SEM ANÁLISE DE MÉRITO E DO PEDIDO LANÇADO NA EMENDA. APELO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO AO PATRONO. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Carece parcialmente de interesse recursal a apelante que formula, em sede de apelo, pedido já acolhido na sentença dardejada. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO GENITOR PARA ARCAR COM METADE DOS CUSTOS DE PRÓTESE AUDITIVA AOS FILHOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELO APELADO EM BENEFÍCIO DA PROLE QUE JÁ RESSARCIU À GENITORA A QUANTIA PLEITEADA. EXSURGIMENTO DE NOVOS GASTOS QUE DEVEM SER COBRADOS DA ADMINISTRADORA DO PLANO. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER TRATADA EM AUTOS PRÓPRIOS. Comprovada a manutenção de plano de saúde aos filhos da demandante, pelo genitor, amparando metade das despesas necessárias à aquisição de equipamentos auditivos indispensáveis à saúde dos infantes, além de provado que a quantia pleiteada pela autora já foi objeto de ressarcimento, pertinente a rejeição da pretensão lançada na exordial. A insuficiência da pensão alimentícia paga pelo genitor aos filhos é circunstância que pode fundamentar ação revisional à readequação da verba alimentar ao binômio necessidade/possibilidade, sempre ajustada ao princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 17 DO CPC. AFASTAMENTO. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária, afasta-se a condenação da apelante às penas por litigância de má-fé, mesmo porque esta situação não fica caracterizada pelo mero exercício do direito constitucional da parte de insurgir-se contra decisão judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051333-8, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA JÁ RECONHECIDO. OBJETO DA LIDE QUE SE LIMITA À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL E SEUS REFLEXOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA APENAS PELO VENCIMENTO (SOLDO) E PELOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E EFEITO CASCATA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (Agravo de Instrumento n. 2012.002659-9, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008661-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074390-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DA DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL APONTANDO PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO BRAÇO DIREITO COM REPERCUSSÃO RESIDUAL A LEVE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Se o valor pago administrativamente para a vítima do acidente de trânsito respeita a proporção de invalidez apurada em perícia, não procede o intento de complementação da verba indenizatória veiculado contra a seguradora. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO (MP 340/2006). NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA DESPIDO DE ATUALIZAÇÃO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal sem atualização monetária, procede a pretensão de cobrança, da correção. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077282-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE NULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE POSSE DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RÉUS QUE OCUPAM O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS. AUTORES QUE EM CASO DE PROCEDÊNICA DA DEMANDA SERÃO RESSARCIDOS COM ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. Não demonstrado o periculum in mora, uma vez que os Agravados há mais de 18 (dezoito) anos, ocupam o imóvel em discussão, não há como ser acolhido o pedido de antecipação de tutela. Ademais, em caso de procedência da ação principal os Autores serão ressarcidos com alugueres. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074423-9, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA PRESTADORA. COBERTURA DEVIDA. VOTO VENCEDOR POR UNANIMIDADE. A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doença preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. VOTO DA MAIORIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. VOTO VENCIDO DESTE RELATOR: INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO QUE EXTRAVASA A MERA NORMALIDADE. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica A negativa de realização de procedimento ou intervenção cirúrgica quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito das relações cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO ESTE RELATOR NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063622-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APELO NÃO RECEBIDO PELA ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. O não recebimento do apelo e a a ausência de intimação da parte apelada para contrarrazoar implica em mácula e em cerceamento ao direito de defesa, a qual deve ser suprida com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, do apelo interposto. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078333-7, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022466-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O ajuizamento de ação de cobrança não é vedado pelo ordenamento jurídico. O pagamento efetuado na seara administrativa não impede o ajuizamento de ação para cobrança de eventual diferença devida a título de seguro obrigatório. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074021-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

REGRESSIVA. PERDA DA CARGA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA QUE AVENÇA SEGURO PARA A CARGA E SUBCONTRATA O TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA AO TRANSPORTADOR DOS DIREITOS DO SEGURO EM VIGOR POR OCASIÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO, PREVISTA, INCLUSIVE, NA PRÓPRIA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Existindo cláusula expressa no contrato de seguro permitindo o transporte da carga segurada pela contratante em veículos de empresas de transportes ou de terceiros, eventual sinistro que ocasione a perda da carga não transfere ao transportador a obrigação de reembolsar à seguradora quantia paga à segurada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088579-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DO PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DURANTE A VIGÊNCIA DOS DOS PLANOS ECONÔMICOS NO PAÍS. O pressuposto da admissibilidade da ação de prestação de contas é a existência de divergência entre os litigantes quanto à administração de determinado bem jurídico, tendo como principal fim a fixação de saldo devedor ou credor por parte de quem as exige ou as presta. Tal ônus aplica-se às entidades de previdência privada que gerem a reserva financeira e individual do participante do plano pois, a se considerar a época da filiação e o tempo decorrido até o levantamento das contribuições vertidas, que abrangeu os grandes períodos de inflação ocorridos no País, assiste a este o direito de ver esclarecidos os índices de correção da moeda aplicados por aquela, dada a expressiva e notória variação daí decorrente. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071584-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A MP Nº 340/06. CONCESSÃO APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA SEGURADORA. PLENA QUITAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA-APELADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O ajuizamento de ação de cobrança não é vedado pelo ordenamento jurídico. O pagamento efetuado na seara administrativa não impede o ajuizamento de ação para cobrança de eventual diferença devida a título de seguro obrigatório. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Em havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça decorrente de omissão legislativa. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO E NÃO DA MP Nº 340/2006. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064361-7, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ULTERIOR VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO REALMENTE CARACTERIZADA. Em cobrança de seguro DPVAT, ocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos, de modo que, proposta a ação anos mais tarde do decurso de tal lapso, extingue-se o feito, pela prescrição, com solução de mérito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060288-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

CONTRATO DE EMPREITADA. RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTO PELO DONO DA OBRA CONTRA O EMPREITEIRO E O ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELO PROJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E PELO PRIMEIRO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO DA SENTENÇA QUE DESLINDOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. A ausência de intimação do litigante do teor da sentença que rejeita embargos de declaração opostos pelo adversário e, a partir daí, da interposição do recurso de apelação também pela parte contrária implica em cerceamento ao direito de defesa, que deve ser suprido com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, dos apelos eventualmente interpostos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038468-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE E DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO AO CHEQUE ESPECIAL QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS EXAMINADOS, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL QUE FOI AUTORIZADA NA SENTENÇA. CONFORMISMO DA MUTUÁRIA. CÂMARA QUE NÃO PODE PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NOS OUTROS CONTRATOS SUBMETIDOS À REVISÃO. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL TAMBÉM EM RAZÃO DE TER SIDO AUTORIZADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005054-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COMO A CERTEZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO CREDOR, DA FORÇA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE SE PROCEDEU A REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 475-N, I, DO CPC, CUMPRIDOS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. TESE AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU INTUITO PROTELATÓRIO AO INTERPOR O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO REGULAR FO DIREITO DOS AGRAVANTES QUE AGIRAM DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067232-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDOU A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FINANCEIRA RÉ CONVERTIDO EM RETIDO. POSTULADA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, NESTE CENÁRIO, QUE SE IMPÕE. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU TAL DIREITO AO AUTOR. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUÍZO A QUO QUE MANTEVE A COBRANÇA DO ENCARGO PELAS TAXAS CONTRATADAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. RECLAMO, NO PONTO, DESPROVIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMA OU DESPROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE TAL QUAL PACTUADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CONSERVAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E PROCEDER À EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA, PORQUANTO PREVISTOS PARALELAMENTE COM A PRIMEIRA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA; LIMITADA À SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL; E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. DETERMINAÇÃO COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035169-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E N. 632.212, E DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA A ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055385-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DE PLANO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA POSSIBILITAR À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072108-3, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).