APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DA PRECLUSÃO DA FACULDADE DE INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO À REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. GENITORA COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO DA PROLE, JÁ HAVENDO PERDIDO O PODER FAMILIAR DO PRIMOGÊNITO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO EM CURSO ATINENTE AO FILHO DO MEIO. DISCUSSÃO, NESTES AUTOS, RELATIVA AO TERCEIRO FILHO, NASCIDO EM 05.04.2013 E ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE VIDA. FORTES INDÍCIOS DE QUE A GENITORA BUSCAVA IMPLEMENTAR FORMA ILÍCITA E CLANDESTINA DE ADOÇÃO, CONHECIDA COMO "ADOÇÃO À BRASILEIRA", ENTREGANDO O FILHO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE, APÓS O ABRIGAMENTO DO INFANTE, FALHOU VEEMENTEMENTE NA TENTATIVA DE REORGANIZAR SUA VIDA A FIM DE PODER RETOMAR O VÍNCULO AFETIVO COM O MENINO, POIS NÃO COLABORAVA COM O SERVIÇO SOCIAL, FALTAVA AOS ENCONTROS PROMOVIDOS PELAS PROFISSIONAIS, EVADIA-SE CONSTANTEMENTE DOS CONTATOS TELEFÔNICOS E DAS VISITAS DOMICILIARES E NÃO DEMONSTRAVA INTERESSE REAL E EFETIVO NO DESTINO DO FILHO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR BEM APLICADA (CC ARTS. 1.637 E 1.638, II C/C ECA ARTS. 4º, 5º, 22, 24, 98 INC. II, 101 INC. VII). MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066771-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL (JUÍZO COMUM) E DA 2ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE ITAPEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE, TAL COMO PRECEITUA A SÚMULA 474/STJ. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.052349-4, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077792-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, NO CASO, SE REVELOU DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DEPRESSÃO COM TRANSTORNO BIPOLAR. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087029-0, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPANTE DE PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DO BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO ALTERAM. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102684-1, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ. LIDE ORIUNDA DE COMARCA PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/07. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092566-4, de Chapecó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DO ESTADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ENTE MUNICIPAL O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE. II) CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. III) NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045150-2, de Guaramirim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (JUÍZO COMUM) E DA 3ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE, TAL COMO PRECEITUA A SÚMULA 474/STJ. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044873-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2007.064876-0, Des. Ronei Danielli). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVEM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. ALTERAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DO PARTICIPANTE E NÃO A RESERVA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068884-6, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PAGO A MENOR. FATOR DETERMINANTE DO TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO LIMITADA AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU A CONTAR DA DATA DO RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. SÚMULA 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO MISTO. DIRIETO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DO SALDAMENTO. RESGATE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA. CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. DE MODO À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046890-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DOS VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ALÉM DE INDEFERIR A PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE, CONSIGNOU QUE EVENTUAIS PEDIDOS DE CONSULTA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO VIA INFOSEG E INFOJUD TAMBÉM SERIAM INDEFERIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG E INFOJUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE, EMBORA TENHA SIDO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO FOI ALVO DE PEDIDO PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI ALÉM DA PRETENSÃO DELIMITADA PELO EXEQUENTE, AO INDEFERIR EVENTUAL PEDIDO FUTURO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "Quando uma decisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo); mas a invalidação deve cingir-se à parte em que supera os limites do pedido. Deve-se ver que uma decisão desse tipo pode ser, ideologicamente, cindida em, pelo menos, dois capítulos bem distintos: um que corresponde à integralidade do pedido do demandante, isto é, vai até o limite por ele estabelecido, e outro que supera esse limite, representando um plus. O primeiro capítulo deve ser preservado, porquanto adstrito aos limites objetivos do pedido, salvo se houver outro vício que o contamine; o segundo capítulo, e só ele, é que precisa ser expurgado da decisão, que será anulada, nessa parte" (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil, 9ª ed. rev., ampl., atual. Salvador: JusPODIVM. 2014, p.310-1). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059892-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CEDENTES. MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido e provido. Recurso da Shana de Oliveira Zen Ganz prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016556-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092710-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGÓCIO AFETO A FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS PARA GUARNECER A COZINHA E A ÁREA DE SERVIÇO DE APARTAMENTO RECÉM-ADQUIRIDO PELO AUTOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CONSUMIDOR E DA FABRICANTE DO MOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (CDC ART. 7.º). DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ADEQÚA AO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE DEVE ALCANÇAR NÃO APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ADQUIRENTE PARA O NOVO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048653-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE FIXOU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO PARA A CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA. TESE RECHAÇADA. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088198-7, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE, TENDO POR SERÓDIO PEDIDO COLIMANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEFERIU O ROL OFERTADO PELO DEMANDADO. DESPACHO ANTERIOR QUE, SEM DESIGNAR DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DETERMINOU ESPECIFICAÇÃO DE PROVA ORAL A INQUIRIR, NÃO APRAZANDO, CONTUDO, DATA PARA REALIZAÇÃO DO ATO RESPECTIVO. CONTAGEM DO DECÊNDIO QUE TEM INÍCIO SOMENTE COM O AGENDAMENTO DA SOLENIDADE DE INQUIRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL OFERTADO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposição do art. 407 do diploma processual, a contagem do prazo fixado pelo magistrado para depósito, em cartório, do rol de testemunhas, tem início somente com o agendamento da audiência de instrução e julgamento. 2. De mais a mais, assegurado, à parte contrária, tempo suficiente para ciência do nome e endereço das pessoas a ouvir - a fim de que, se for o caso, viabilizar a contradita -, não se afigura razoável haver como intempestivo o rol apresentado mais de dois meses antes da data da aludida audiência, sobretudo se as testemunhas comparecerão ao ato independentemente de intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025229-6, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA, A QUAL CONTA COM 19 ANOS E, EMBORA ESTEJA MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL E ENCONTRA-SE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANDA QUE, NA CONTESTAÇÃO, CONFIRMA HAVER CONSTITUÍDO SUA PRÓPRIA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA PERANTE O GENITOR. RENDA CONJUNTA, DELA E DO COMPANHEIRO, QUE SE REVELA SUFICIENTE, EM PRINCÍPIO, AO CUSTEAMENTO DE SUAS PRÓPRIAS DESPESAS. NECESSIDADE INDEMONSTRADA, POIS. GENITOR QUE, DE OUTRO LADO, POSSUI OUTRAS 3 (TRÊS) FILHAS, TODAS MENORES DE IDADE E TOTALMENTE DEPENDENTES DO SUSTENTO PATERNO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. A prova de que a alimentanda constituiu união estável, revela, proverbialmente, a formação de novo núcleo familiar, e, dado que o somatório de rendimentos de um e de outro forma renda suficiente ao custeio das necessidades básicas de ambos, mas especialmente dela, essa circunstância é razão suficiente para, constatada, pois, a desnecessidade do auxílio anteriormente prestado pelo genitor, se lhe deferir antecipação da tutela de mérito, no sentido de se autorizar a exoneração do aludido encargo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008092-5, de Ascurra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CASO NOTÓRIO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREJUÍZO DOS TOMADORES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONJUNTURA FÁTICA EXCLUSIVAMENTE SOB A DOGMÁTICA DO DIREITO CAMBIÁRIO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA A PERPETRAÇÃO DE CRIME FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos, a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos quando essa específica atividade bancária instrumentalizar a perpetração de crime financeiro, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado" (AC n. 2014.081325-9, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082913-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE GRAVAME (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) SOBRE VEÍCULO QUITADO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ANTERIOR PROPRIETÁRIA DO BEM E IGUALMENTE CONTRA O BRADESCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INACOLHIDA. GRAVAME LANÇADO EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO BANCO. MONTANTE INDENIZATÓRIO, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS ACONSELHAM A SUA EXASPERAÇÃO (DE R$ 10.000,00 PARA R$ 15.000,00), A FIM DE SITUÁ-LO NO PATAMAR DE QUE SE UTILIZA A CÂMARA EM HIPÓTESES SIMILARES. VERBA SUCUMBENCIAL IGUALMENTE MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027547-6, de Garopaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PRESCRIÇÃO E EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO AFASTADAS. CORREÇÃO PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA DE OPTANTE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. NOVO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. III - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 504.022/SC, decidiu, por unanimidade, entre outras questões, que a Súmula 289 do STJ tem aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Assim, de acordo com a orientação da Corte Superior, assinala-se a possibilidade de aplicação de correção monetária plena apenas em caso de desligamento do participante do plano e resgate de suas contribuições pessoais e não sobre a reserva de poupança de optante de migração de plano, razão pela qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063492-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).