Ementa:
'E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSAGEM DE PENA - CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP - AFASTADO - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO - AUMENTO EM RAZÃO DE CURCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INDEFERIDA.'
Ementa
'E M E N T A-REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSAGEM DE PENA - CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP - AFASTADO - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO - AUMENTO EM RAZÃO DE CURCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:21/06/2004
Data da Publicação:02/07/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - NOVAS PROVAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INAPTIDÃO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA TÉCNICA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - NOVAS PROVAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INAPTIDÃO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA TÉCNICA E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/06/2004
Data da Publicação:02/07/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:22/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:22/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:22/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SER O ACÓRDÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - JUNTADA DE PROVAS OBTIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - MERA REPETIÇÃO DAS PROVAS DE 1ª INSTÂNCIA - PROIBIÇÃO DE VALORAR-SE AS PROVAS JÁ DISCUTIDAS - DECISÃO QUE NÃO DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ALICERÇADO NO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SER O ACÓRDÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - JUNTADA DE PROVAS OBTIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - MERA REPETIÇÃO DAS PROVAS DE 1ª INSTÂNCIA - PROIBIÇÃO DE VALORAR-SE AS PROVAS JÁ DISCUTIDAS - DECISÃO QUE NÃO DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ALICERÇADO NO PROCESSO - NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, A QUAL CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, A QUAL CONSIDEROU A REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DA PENA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE FORA INTERPOSTO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DA PENA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE FORA INTERPOSTO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/06/2004
Data da Publicação:18/06/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO CONATUS E A REDUÇÃO DA PENA DO CONSUMADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DO CONATUS E A REDUÇÃO DA PENA DO CONSUMADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERENTES POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO OUTRO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PELO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - INSURGIMENTO QUANTO ÀS PENAS APLICADAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA SUPORTAR O AUMENTO - FUNDAMENTOS IGUAIS - PENAS DIFERENTES - REPRIMENDAS EQUIVALENTES NA SUA PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE UM MESMO QUANTUM - DEFERIMENTO PARA UM DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO QUANTO AO OUTRO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE UM DOS REQUERENTES POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO OUTRO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, PELO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - INSURGIMENTO QUANTO ÀS PENAS APLICADAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA SUPORTAR O AUMENTO - FUNDAMENTOS IGUAIS - PENAS DIFERENTES - REPRIMENDAS EQUIVALENTES NA SUA PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE UM MESMO QUANTUM - DEFERIMENTO PARA UM DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO QUANTO AO OUTRO.'
Data do Julgamento:17/05/2004
Data da Publicação:27/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - PENAS BEM INDIVIDUALIZADAS - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS - PRETENDIDA REAVALIAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - PENAS BEM INDIVIDUALIZADAS - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2004
Data da Publicação:19/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DA AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DA AFIRMAÇÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MERO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:03/05/2004
Data da Publicação:17/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
