Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRENTES NO PROCESSO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PARTICULAR - PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO REGULAR - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRENTES NO PROCESSO QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTO PARTICULAR - PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO REGULAR - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO - NÃO-CONHECIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO - NÃO-CONHECIMENTO. '
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - REAVALIAÇÃO DA PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO -INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - REAVALIAÇÃO DA PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO -INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:29/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:26/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - REJEITADA - PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2004
Data da Publicação:26/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELANTE QUE RECLAMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO ART. 18, III, COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELANTE QUE RECLAMA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO ART. 18, III, COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - MERA REITERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADA APENAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - MERA REITERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL - CONDIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADA APENAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO ANTERIORMENTE - REEXAME DE PROVAS - ALEGADO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO ANTERIORMENTE - REEXAME DE PROVAS - ALEGADO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE MANTIDA - PRETENDIDA A DIMINUÇÃO DA PENA DE MULTA POR TER SIDO A DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADA APENAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE MANTIDA - PRETENDIDA A DIMINUÇÃO DA PENA DE MULTA POR TER SIDO A DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADA APENAS NA FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ARTS. 157, § 3º, E 157, § 2º, I E II, C.C. 71 PARÁGRAFO ÚNICO, E 29 DO CÓDIGO PENAL - AVALIAÇÃO ERRADA DAS PROVAS E EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONTRADIÇÃO ENTRE CONFISSÃO, NA FASE INQUISITÓRIA, E LAUDO DE BALÍSTICA - IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVA NOVA - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO ARTS. 157, § 3º, E 157, § 2º, I E II, C.C. 71 PARÁGRAFO ÚNICO, E 29 DO CÓDIGO PENAL - AVALIAÇÃO ERRADA DAS PROVAS E EVIDÊNCIA DOS AUTOS - CONTRADIÇÃO ENTRE CONFISSÃO, NA FASE INQUISITÓRIA, E LAUDO DE BALÍSTICA - IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVA NOVA - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:17/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE QUANDO A PENA-BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO TÉCNICO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - MERA REITERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVIES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - MERA REITERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVIES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
