Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - ACIMA DO MÍNIMO - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE AFASTADA - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:03/05/2004
Data da Publicação:13/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - DECLARAÇÃO TRANSCRITA PELA DEFESA - DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE QUE ESSA PROVA SEJA PRODUZIDA EM JUÍZO, PERANTE O CONTRADITÓRIO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - DECLARAÇÃO TRANSCRITA PELA DEFESA - DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE QUE ESSA PROVA SEJA PRODUZIDA EM JUÍZO, PERANTE O CONTRADITÓRIO - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/04/2004
Data da Publicação:04/05/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/04/2004
Data da Publicação:29/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SERIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI - INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 1º, III, DO CPP - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA - PROVA QUE CONFIRMA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO SERIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI - INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, § 1º, III, DO CPP - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA OU EM DIREÇÃO A ELA - PROVA QUE CONFIRMA A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:29/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU DE RECURSO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU DE RECURSO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:19/04/2004
Data da Publicação:29/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:22/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA SUA FIXAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO QUE SE FUNDOU EM CERTIDÃO PRESENTE NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA SUA FIXAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO QUE SE FUNDOU EM CERTIDÃO PRESENTE NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:15/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO QUANTO AO CRIME COMUM - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO MATERIAL - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO QUANTO AO CRIME COMUM - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:22/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:22/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - MERA REITERAÇÃO - MATÉRIA ARTICULADA EM RECURSO PRÓPRIO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - MERA REITERAÇÃO - MATÉRIA ARTICULADA EM RECURSO PRÓPRIO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/04/2004
Data da Publicação:22/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM DA PENA. AUMENTO DE 1/3 FACE A REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO MESMO 1/3 EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DOS AUMENTOS IGUAIS PARA CAUSAS DISTINTAS. QUALIFICADORAS QUE DEVEM TER PESO MAIOR. INJUSTIÇA. DEFERIMENTO.'
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM DA PENA. AUMENTO DE 1/3 FACE A REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO MESMO 1/3 EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DOS AUMENTOS IGUAIS PARA CAUSAS DISTINTAS. QUALIFICADORAS QUE DEVEM TER PESO MAIOR. INJUSTIÇA. DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/03/2004
Data da Publicação:01/04/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 551 DO CPPM - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DE PENA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 551 DO CPPM - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DE PENA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:20/10/2003
Data da Publicação:19/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
