Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE SE DÁ EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO OBJETO DA APLICAÇÃO DESSA AGRAVANTE - EXCLUSÃO DESTA - DEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE SE DÁ EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO OBJETO DA APLICAÇÃO DESSA AGRAVANTE - EXCLUSÃO DESTA - DEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COMPROVADA - DELAÇÃO RETRATADA EM JUÍZO - RETRATAÇÃO DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL....'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COMPROVADA - DELAÇÃO RETRATADA EM JUÍZO - RETRATAÇÃO DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL....'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXACERBAÇÃO DAQUELA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXACERBAÇÃO DAQUELA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - REVISIONANDA MERA TRANSPORTADORA - INEXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - REVISIONANDA MERA TRANSPORTADORA - INEXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:03/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ PERCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ PERCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:02/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ PERCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO UTILIZADA PELO JUIZ - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PENA MANTIDA - INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ PERCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO UTILIZADA PELO JUIZ - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PENA MANTIDA - INOBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 E CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:02/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.Cuidando-se de mera reiteração de reexame da sentença monocrática confirmada em grau de recurso, indefere-se o pedido por falta de pressupostos de admissibilidade, visto que não aponta qualquer contrariedade a texto de lei ou à evidência dos autos, que não tivessem já sido apreciados pelo Tribunal.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.Cuidando-se de mera reiteração de reexame da sentença monocrática confirmada em grau de recurso, indefere-se o pedido por falta de pressupostos de admissibilidade, visto que não aponta qualquer contrariedade a texto de lei ou à evidência dos autos, que não tivessem já sido apreciados pelo Tribunal.'
Data do Julgamento:18/08/2003
Data da Publicação:02/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - CO-RÉ ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS - REVISIONANDA MERA TRANSPORTADORA - INEXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76 - CO-RÉ ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS - REVISIONANDA MERA TRANSPORTADORA - INEXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2003
Data da Publicação:22/08/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE - PENA - ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - FATO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO QUE ALTEROU, PARA MAIOR, A PENA PREVISTA PARA O CRIME - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - SENTENÇA QUE APLICOU A NOVA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE - PENA - ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - FATO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO QUE ALTEROU, PARA MAIOR, A PENA PREVISTA PARA O CRIME - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - SENTENÇA QUE APLICOU A NOVA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:04/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SER A SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO EXPLÍCITA EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ AVENTADA - RECURSO INIDÔNEO PARA ESSE FIM - PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SER A SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO EXPLÍCITA EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ AVENTADA - RECURSO INIDÔNEO PARA ESSE FIM - PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:04/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E ESTUPRO TENTADOS - IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DO TEMA EM REVISIONAL - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E ESTUPRO TENTADOS - IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS - PROGRESSÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DO TEMA EM REVISIONAL - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 65, I, DO CP - PRETENDIDA DISCUSSÃO DO MÉRITO - PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE CONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 65, I, DO CP - PRETENDIDA DISCUSSÃO DO MÉRITO - PROGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO - PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO PENDENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - APELAÇÃO PENDENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/06/2003
Data da Publicação:01/07/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
