Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CONFISSÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RÉU QUE FOI PRESO APÓS TER SIDO ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES - PRETENDE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO NEGADO - UNÂNIME.'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RÉU QUE FOI PRESO APÓS TER SIDO ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES - PRETENDE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIMENTO NEGADO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:01/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CULPABILIDADE JÁ APRECIADA NO RECURSO - PENA BEM FIXADA - OBEDIÊNCIA AO TEXTO LEGAL - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA REVISÃO - NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CPP - CULPABILIDADE JÁ APRECIADA NO RECURSO - PENA BEM FIXADA - OBEDIÊNCIA AO TEXTO LEGAL - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/12/2003
Data da Publicação:17/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA - ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO - CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/12/2003
Data da Publicação:16/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 6.368/76 - CONCURSO DE AGENTES - APELAÇÃO QUE NÃO TERIA ESGOTADO AS TESES DEFENSIVAS - DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVAS ANALISADAS PROFUNDAMENTE - ENVOLVIMENTO EVIDENTE NO DELITO - HIPÓTESES NÃO ACOBERTADAS PELO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 6.368/76 - CONCURSO DE AGENTES - APELAÇÃO QUE NÃO TERIA ESGOTADO AS TESES DEFENSIVAS - DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVAS ANALISADAS PROFUNDAMENTE - ENVOLVIMENTO EVIDENTE NO DELITO - HIPÓTESES NÃO ACOBERTADAS PELO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:05/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA JÁ APRECIADA E MANTIDA EM RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO - REPRIMENDA SEVERA, MAS NECESSÁRIA - AGENTE POLICIAL QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO QUE FACILITAVA E ATUAVA COMO BATEDOR PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS ILEGAIS PARA O PARAGUAI - INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES - PENA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA JÁ APRECIADA E MANTIDA EM RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO - REPRIMENDA SEVERA, MAS NECESSÁRIA - AGENTE POLICIAL QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO QUE FACILITAVA E ATUAVA COMO BATEDOR PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS ILEGAIS PARA O PARAGUAI - INDÍCIOS DE OUTROS CRIMES - PENA MANTIDA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - NÃO-OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - NÃO-OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO COM BASE NA PROVA PRODUZIDA - DOSIMETRIA - PENA APLICADA CONFORME OS DITAMES DA LEI -MANUTENÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO COM BASE NA PROVA PRODUZIDA - DOSIMETRIA - PENA APLICADA CONFORME OS DITAMES DA LEI -MANUTENÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2003
Data da Publicação:25/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA...'
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP E ART. 37 DA LEI N. 6.368/76 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA...'
Data do Julgamento:03/11/2003
Data da Publicação:14/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REAVALIAÇÃO DA PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REAVALIAÇÃO DA PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:03/11/2003
Data da Publicação:19/11/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - MERA REITERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DA ASSOCIAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL - MERA REITERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:06/10/2003
Data da Publicação:16/10/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - REQUERENTE QUE JÁ INTERPÔS APELO ALEGANDO QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - PROVA JÁ ANALISADA - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MERA PRETENSÃO DE REEXAME - REQUERENTE QUE JÁ INTERPÔS APELO ALEGANDO QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO IMPROVIDO - PROVA JÁ ANALISADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/09/2003
Data da Publicação:30/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA PROVA EM FACE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO EXTEMPORÂNEO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA PROVA EM FACE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO EXTEMPORÂNEO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:01/09/2003
Data da Publicação:11/09/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
