Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU DE RECURSO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA - REVISÃO - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU DE RECURSO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA - REVISÃO - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:08/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECEPTADOR PRESO EM FLAGRANTE QUE IDENTIFICOU-SE UTILIZANDO DOCUMENTO DE OUTRA PESSOA - ERRO QUANTO A IDENTIDADE DO INFRATOR - REQUERENTE QUE NÃO FOI O AUTOR DO CRIME A ELE IMPUTADO -PRETENDIDA INDENIZAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECEPTADOR PRESO EM FLAGRANTE QUE IDENTIFICOU-SE UTILIZANDO DOCUMENTO DE OUTRA PESSOA - ERRO QUANTO A IDENTIDADE DO INFRATOR - REQUERENTE QUE NÃO FOI O AUTOR DO CRIME A ELE IMPUTADO -PRETENDIDA INDENIZAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:02/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL - ADOÇÃO DO RITO DA LEI 6.368/76 QUANDO JÁ VIGENTE A LEI 10.409/02 - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR - TESTEMUNHA OUVIDA VIA PRECATÓRIA NA AUSÊNCIA DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES AFASTADAS.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL - ADOÇÃO DO RITO DA LEI 6.368/76 QUANDO JÁ VIGENTE A LEI 10.409/02 - INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR - TESTEMUNHA OUVIDA VIA PRECATÓRIA NA AUSÊNCIA DO ACUSADO E DO SEU DEFENSOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES AFASTADAS.'
Data do Julgamento:16/02/2004
Data da Publicação:02/03/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO - ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO - ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:14/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:14/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA JÁ COTEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ERRO VERIFICADO - PENA REDUZIDA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFERIDO PARA ESTE FIM.'
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'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA JÁ COTEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ERRO VERIFICADO - PENA REDUZIDA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFERIDO PARA ESTE FIM.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRENTES NO PROCESSO - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRENTES NO PROCESSO - MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA MULTA - AUMENTO DOS DIAS-MULTA ACIMA DO ESTABELECIDO PELA JUÍZA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA MULTA - AUMENTO DOS DIAS-MULTA ACIMA DO ESTABELECIDO PELA JUÍZA - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVIES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - PENA DE MULTA - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA A DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE DE MULTA NÃO ATENDEU À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA-BASE - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVIES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AUMENTO JUSTIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AFASTADA - PENA DE MULTA - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA A DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE DE MULTA NÃO ATENDEU À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:08/01/2004
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SURSIS - BENEFÍCIO POSSÍVEL APENAS AOS CONDENADOS À PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SURSIS - BENEFÍCIO POSSÍVEL APENAS AOS CONDENADOS À PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS DE RECLUSÃO - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:24/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA APLICADA CONFORME OS DITAMES DA LEI - MANUTENÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA APLICADA CONFORME OS DITAMES DA LEI - MANUTENÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:24/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDO REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDO REEXAME DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2003
Data da Publicação:24/12/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
