Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA-BASE - RETIFICAÇÃO - FINALIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA O CO-RÉU - PARTICIPAÇÕES DISTINTAS -INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA-BASE - RETIFICAÇÃO - FINALIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PARA O CO-RÉU - PARTICIPAÇÕES DISTINTAS -INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:28/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUBIDA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA SEM AS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SUBIDA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA SEM AS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA PENA - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:24/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ANIMUS DOMINI - REAVALIAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - ANIMUS DOMINI - REAVALIAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA - VÍTIMA ESTRANGEIRA RESIDINDO NOS E.U.A. EM LOCAL IGNORADO - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA DEFESA, QUE TINHA INTERESSE NA OITIVA DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE INFORMAR SEU PARADEIRO - REJEIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ROUBO COM RESULTADO DE LESÕES CORPORAIS - TIRO A CURTA DISTÂNCIA NA CABEÇA DA VÍTIMA - INTENÇÃO HOMICIDA - TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONFIGURADA - MAGISTRADO QUE UNIU A PENA DO LATROCÍNIO E DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DO CRIME HEDIONDO DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PENA DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - PEDIDO REVISIONAL REJEITADO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA UMA VEZ QUE A VÍTIMA NÃO FOI OUVIDA - VÍTIMA ESTRANGEIRA RESIDINDO NOS E.U.A. EM LOCAL IGNORADO - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA DEFESA, QUE TINHA INTERESSE NA OITIVA DA VÍTIMA, NO SENTIDO DE INFORMAR SEU PARADEIRO - REJEIÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ROUBO COM RESULTADO DE LESÕES CORPORAIS - TIRO A CURTA DISTÂNCIA NA CABEÇA DA VÍTIMA - INTENÇÃO HOMICIDA - TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONFIGURADA - MAGISTRADO QUE UNIU A PENA DO LATROCÍNIO E DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DO CRIME HEDIONDO DEVE SER CUMPRID...
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDO REEXAME INTEGRAL DO PROCESSO - REAVALIAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDO REEXAME INTEGRAL DO PROCESSO - REAVALIAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA - SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2003
Data da Publicação:16/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUANDO DA APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2003
Data da Publicação:02/06/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - AINDA QUE AFASTADA A ASSOCIAÇÃO, PREVALECERIA O AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO - AINDA QUE AFASTADA A ASSOCIAÇÃO, PREVALECERIA O AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:22/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVA - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA DECIDIDA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVA - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DE FORÇA PARA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ APRECIADA DECIDIDA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:16/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NOVA PROVA - DEPOIMENTO DE UM CO-RÉU - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE VALOR PROBANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - AFASTADA - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NOVA PROVA - DEPOIMENTO DE UM CO-RÉU - IMPROCEDÊNCIA - FALTA DE VALOR PROBANTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO - AFASTADA - REVISIONAL INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:05/05/2003
Data da Publicação:14/05/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - TESE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PROVAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - TESE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO - PROVAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:23/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
