'REVISÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO ANALISADO E JULGADO IMPROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA E DE SAÚDE DO REVISIONANDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISIONANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL DA PENA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - DISCUSSÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM À CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO ANALISADO E JULGADO IMPROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA E DE SAÚDE DO REVISIONANDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISIONANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL DA PENA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:23/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - EXACERBAÇÃO DA PENA - REEXAME CABÍVEL SOMENTE SE O JULGADOR ADOTA CRITÉRIO ILEGAL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTADA - REGIME INICIAL - ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A SUA CONCESSÃO - REVISÃO INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - EXACERBAÇÃO DA PENA - REEXAME CABÍVEL SOMENTE SE O JULGADOR ADOTA CRITÉRIO ILEGAL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTADA - REGIME INICIAL - ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A SUA CONCESSÃO - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:22/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DE PENA - LEI 9.807/99 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIDA.'
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'REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DE PENA - LEI 9.807/99 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:22/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÕES: SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI: PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONÁRIOS PRATICADOS POR MENOR DE 18 ANOS - INADMISSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÕES: SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI: PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM RAZÃO DE ATOS INFRACIONÁRIOS PRATICADOS POR MENOR DE 18 ANOS - INADMISSIBILIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:22/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE E PROVIDÊNCIA QUE FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE E PROVIDÊNCIA QUE FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:22/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS - FATOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAIS - FATOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/04/2003
Data da Publicação:22/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRETENDIDA REABERTURA DO EXAME DE TODA A PROVA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERROS JUDICIÁRIOS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRETENDIDA REABERTURA DO EXAME DE TODA A PROVA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERROS JUDICIÁRIOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:02/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PLEITO CONHECIDO E INDEFERIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.'
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:02/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO CONTRARIOU AS PROVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO CONTRARIOU AS PROVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. '
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:02/04/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA EM ANTECEDENTES INEXISTENTES - ILEGALIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - PRIMARIEDADE - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA EM ANTECEDENTES INEXISTENTES - ILEGALIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:17/03/2003
Data da Publicação:27/03/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME HEDIONDO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS - SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME HEDIONDO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO CRIMINOSO - OFENSA À COISA JULGADA - NULIDADE DO ÚLTIMO PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO CRIMINOSO - OFENSA À COISA JULGADA - NULIDADE DO ÚLTIMO PROCESSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - DEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:10/02/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI MAL FIXADA E QUE HOUVE RECONHECIMENTO INDEVIDO DA REINCIDÊNCIA - FALHAS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI MAL FIXADA E QUE HOUVE RECONHECIMENTO INDEVIDO DA REINCIDÊNCIA - FALHAS INEXISTENTES - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:10/02/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA INICIAL PELA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO CO-DENUNCIADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRECLUSÃO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA INICIAL PELA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - EXCLUSÃO DO CO-DENUNCIADO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRECLUSÃO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - AGENTE QUE PRATICA DUAS CONDUTAS DO MESMO TIPO PENAL - CONCURSO MATERIAL - INADMISSÍVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - AGENTE QUE PRATICA DUAS CONDUTAS DO MESMO TIPO PENAL - CONCURSO MATERIAL - INADMISSÍVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE DEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
