Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI BASEADA EM PROVA FALSA - PRELIMINAR - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI BASEADA EM PROVA FALSA - PRELIMINAR - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA REABERTURA DE DISCUSSÃO A PROPÓSITO DA FIXAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA LEX MITIOR EM FACE DA DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS GRAVOSOS - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA REABERTURA DE DISCUSSÃO A PROPÓSITO DA FIXAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA LEX MITIOR EM FACE DA DERROGAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS GRAVOSOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA - NOVAS PROVAS - INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE - RECURSO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA - NOVAS PROVAS - INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/12/2002
Data da Publicação:14/01/2003
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO - INFRINGÊNCIA AO ART. 484, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - DEFERIMENTO PARCIAL.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO CP - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO - INFRINGÊNCIA AO ART. 484, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:02/12/2002
Data da Publicação:18/12/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA - PENA INDIVIDUALIZADA E FIXADA CORRETAMENTE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA - PENA INDIVIDUALIZADA E FIXADA CORRETAMENTE - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:02/12/2002
Data da Publicação:12/12/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO PENAL - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO PENAL - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:24/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76 - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:27/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓGIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE UTILIZADA PARA DIMINUIR A PENA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO CÓGIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE UTILIZADA PARA DIMINUIR A PENA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS - ASSOCIAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:27/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA OU COMPLEXIDADE DE QUESITO - NÃO-OCORRÊNCIA - CASO QUE, NO MÁXIMO, SERIA DE DEFEITO NA REDAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA OU COMPLEXIDADE DE QUESITO - NÃO-OCORRÊNCIA - CASO QUE, NO MÁXIMO, SERIA DE DEFEITO NA REDAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2002
Data da Publicação:27/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART 9º DA LEI 8.072/90 - PENA-BASE MAL ESTABELECIDA - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO ART 9º DA LEI 8.072/90 - PENA-BASE MAL ESTABELECIDA - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:14/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DO CONCURSO APLICADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 12 E ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - EXCLUSÃO DO ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DO CONCURSO APLICADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 12 E ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - EXCLUSÃO DO ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:06/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONSELHO QUE, NO JULGAMENTO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA SEM OPORTUNIDADE PARA A DEFESA FALAR A RESPEITO - FATO QUE ESTAVA NARRADO NA DENÚNCIA - DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 437 DO CPPM - PEDIDO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONSELHO QUE, NO JULGAMENTO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA SEM OPORTUNIDADE PARA A DEFESA FALAR A RESPEITO - FATO QUE ESTAVA NARRADO NA DENÚNCIA - DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 437 DO CPPM - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:04/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FUNDADA EM PROVAS FRÁGEIS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE REFOGE À PREVISÃO DO ART. 621 DO CPP - PENA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE FUNDADA EM PROVAS FRÁGEIS - NÃO-OCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE REFOGE À PREVISÃO DO ART. 621 DO CPP - PENA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:21/10/2002
Data da Publicação:04/11/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
