Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, BEM COMO DA PENA DE MULTA - APENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMENTROS LEGAIS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, BEM COMO DA PENA DE MULTA - APENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMENTROS LEGAIS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:31/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DE PENA - FIXAÇÃO PELO JULGADOR DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - ILEGALIDADE INEXISTENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRIMARIEDADE - POSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DE PENA - FIXAÇÃO PELO JULGADOR DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - ILEGALIDADE INEXISTENTE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRIMARIEDADE - POSSIBILIDADE DE SE FIXAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:24/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:24/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:21/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - MERA REPETIÇÃO DE MATÉRIA QUE FORA OBJETO DE EXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS PARA FULCRAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - MERA REPETIÇÃO DE MATÉRIA QUE FORA OBJETO DE EXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:21/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO - CO-RÉU QUE APELOU DA SENTENÇA E TEVE A CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - EXTENSÃO DA DECISÃO AO REQUERENTE - ART. 580 DO CPP - PROCEDÊNCIA - PENA REDUZIDA - REVISÃO DEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO - CO-RÉU QUE APELOU DA SENTENÇA E TEVE A CAUSA DE AUMENTO EXCLUÍDA - EXTENSÃO DA DECISÃO AO REQUERENTE - ART. 580 DO CPP - PROCEDÊNCIA - PENA REDUZIDA - REVISÃO DEFERIDA.'
Data do Julgamento:07/10/2002
Data da Publicação:21/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTE TRIBUNAL - NÃO-CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:17/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:04/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:16/09/2002
Data da Publicação:01/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DA LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:02/09/2002
Data da Publicação:01/10/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:09/09/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DOSIMETRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DOSIMETRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:02/09/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - NÃO-COMPROVAÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:19/08/2002
Data da Publicação:02/09/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - TEMAS QUE FORAM OBJETO DE EXAME EM GRAU DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:05/08/2002
Data da Publicação:15/08/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - HIPÓTESE DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ ANALISADA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO - BIS IN IDEM PELA DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - HIPÓTESE DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - MATÉRIA JÁ ANALISADA - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO - BIS IN IDEM PELA DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:01/07/2002
Data da Publicação:31/07/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE MERO REEXAME DE PROVA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:17/06/2002
Data da Publicação:03/07/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
