Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.930/94 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA INICIALMENTE FECHADO - DEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.930/94 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA INICIALMENTE FECHADO - DEFERIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2002
Data da Publicação:28/06/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 258 DO ECA - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PROVA NOVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 258 DO ECA - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PROVA NOVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:03/06/2002
Data da Publicação:25/06/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO DA PENA - REQUERENTE COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E COM PERSONALIDADE DESAJUSTADA - PRÁTICA DE OUTRO CRIME MESMO ESTANDO FORAGIDO - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - PERÍCIA REALIZADA - EXAME DE CORPO DE DELITO NAS RESIDÊNCIAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INDEFERIDO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - EXASPERAÇÃO DA PENA - REQUERENTE COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E COM PERSONALIDADE DESAJUSTADA - PRÁTICA DE OUTRO CRIME MESMO ESTANDO FORAGIDO - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - PERÍCIA REALIZADA - EXAME DE CORPO DE DELITO NAS RESIDÊNCIAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:21/06/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:20/05/2002
Data da Publicação:04/06/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PEDIDO DE DESAFORAMENTO E RECURSO DE APELAÇÃO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO CORRETA DA PENA - INDEFERIMENTO.'
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'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO E LESÃO CORPORAL - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PEDIDO DE DESAFORAMENTO E RECURSO DE APELAÇÃO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - FIXAÇÃO CORRETA DA PENA - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:29/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECORRENTE QUE EM CAUSA PRÓPRIA INTERPÕE PEDIDO REVISIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A DROGA APREENDIDA EM SEU VEÍCULO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO OU EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
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'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECORRENTE QUE EM CAUSA PRÓPRIA INTERPÕE PEDIDO REVISIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A DROGA APREENDIDA EM SEU VEÍCULO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO OU EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE ALEGA INEXISTIR PROVA PARA FULCRAR A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REQUERENTE QUE PRETENDE DISCUTIR AS PENAS IMPOSTAS NO TOCANTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE ALEGA INEXISTIR PROVA PARA FULCRAR A CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REQUERENTE QUE PRETENDE DISCUTIR AS PENAS IMPOSTAS NO TOCANTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE ALEGA QUE FOI CONDENADO INJUSTAMENTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE POR ESTE SODALÍCIO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REQUERENTE QUE ALEGA QUE FOI CONDENADO INJUSTAMENTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE POR ESTE SODALÍCIO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REQUERENTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, O CONDENOU POR PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - REQUERENTE QUE AFIRMA QUE O RECONHECIMENTO FOI FEITO POR FOTOGRAFIA E QUE NA DATA DOS FATOS NÃO SE ENCONTRAVA NA CAPITAL - RECONHECIMENTO VÁLIDO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REQUERENTE QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE, EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO, O CONDENOU POR PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - REQUERENTE QUE AFIRMA QUE O RECONHECIMENTO FOI FEITO POR FOTOGRAFIA E QUE NA DATA DOS FATOS NÃO SE ENCONTRAVA NA CAPITAL - RECONHECIMENTO VÁLIDO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:06/05/2002
Data da Publicação:22/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - FALSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA - REGISTRO QUE SERIA TARDIO E, POR ISSO, AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DO ART. 224, A, DO CP - FALSIDADE QUE SOMENTE PODE SER ALCANÇADA POR AÇÃO PRÓPRIA POR TRATAR-SE DE ESTADO DA PESSOA - REVISÃO INDEFERIDA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - FALSIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA - REGISTRO QUE SERIA TARDIO E, POR ISSO, AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DO ART. 224, A, DO CP - FALSIDADE QUE SOMENTE PODE SER ALCANÇADA POR AÇÃO PRÓPRIA POR TRATAR-SE DE ESTADO DA PESSOA - REVISÃO INDEFERIDA.'
Data do Julgamento:15/04/2002
Data da Publicação:10/05/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.455/97 EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDA DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.455/97 EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:15/04/2002
Data da Publicação:26/04/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - PRETENSÃO NÃO AJUSTADA AOS INCISOS DO ARTIGO 621 DO CPP - REJEITADA.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO - PRETENSÃO NÃO AJUSTADA AOS INCISOS DO ARTIGO 621 DO CPP - REJEITADA.'
Data do Julgamento:04/03/2002
Data da Publicação:27/03/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE SUBMETER O RÉU AO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE PARA SER COLOCADO EM LIBERDADE - IMPOSIÇÃO INÓCUA - NÃO-CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 30 ANOS DE PRISÃO - LIBERDADE OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE SUBMETER O RÉU AO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE PARA SER COLOCADO EM LIBERDADE - IMPOSIÇÃO INÓCUA - NÃO-CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 30 ANOS DE PRISÃO - LIBERDADE OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/12/2001
Data da Publicação:19/12/2001
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO-OCORRÊNCIA - TESE DIVERSA DA APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO NÃO INDUZ NULIDADE - AUSÊNCIA DE QUESITOS DA AUTODEFESA - DEFENSOR QUE OPTA POR OUTRA TESE EM PLENÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE APÓS JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À APELAÇÃO PARA DIMINUIÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO-OCORRÊNCIA - TESE DIVERSA DA APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO NÃO INDUZ NULIDADE - AUSÊNCIA DE QUESITOS DA AUTODEFESA - DEFENSOR QUE OPTA POR OUTRA TESE EM PLENÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE APÓS JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À APELAÇÃO PARA DIMINUIÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.'
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA JÁ COTEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ERRO VERIFICADO - PENA REDUZIDA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFERIDO PARA ESTE FIM.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA JÁ COTEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ERRO VERIFICADO - PENA REDUZIDA - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DEFERIDO PARA ESTE FIM.'
Data do Julgamento:04/02/2002
Data da Publicação:13/03/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - PEDIDO INDEFERIDO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - PEDIDO INDEFERIDO.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:11/03/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA QUE ALEGA QUE A PENA FOI FIXADA DE FORMA EXASPERADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE AFIRMA QUE NÃO FOI RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - PEDIDO INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA QUE ALEGA QUE A PENA FOI FIXADA DE FORMA EXASPERADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE AFIRMA QUE NÃO FOI RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DA ATENUANTE - PEDIDO INDEFERIDO - UNÂNIME.'
Data do Julgamento:18/02/2002
Data da Publicação:07/03/2002
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
