Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - MERA REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CORRETA DA PENA - INDEFRIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO - BIS IN IDEM PELA DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - IMPROCEDENTE.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO QUE NÃO ATENDE A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CPP - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DE LEI - NÃO-OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP - INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 DA LEI 6.368/76 - IMPROCEDENTE. '

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - INDEFERIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PENA EXASPERADA - APENAÇÃO BEM FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO - QUANTUM MANTIDO - INDEFERIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIDA - TRÁFICO - PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO QUE NÃO ATENDE A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CPP - REVISÃO INDEFERIDA.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SIMPLES REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PENA - ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO NA SUA FIXAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO QUE SE FUNDOU EM CERTIDÃO DE HOMÔNIMO - PROCEDÊNCIA - REVISÃO DEFERIDA EM PARTE.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA - MATÉRIA JÁ PERCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO INDEFERIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - RECURSO INDEFERIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DE PENA - REINCIDÊNCIA - INDEFERIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - ALEGAÇÕES APRECIADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALICERCE NAS PROVAS DOS AUTOS - AUMENTO DE PENA - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA - SUPORTE NAS PROVAS - INDEFRIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - SENTENÇA - HARMONIA COM A PROVA DOS AUTOS - RÉU - CONDENAÇÃO, MAS SEM A CERTEZA DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA EXCLUÍDA - DEFERIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - NÃO-CONHECIMENTO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - TÓXICOS - PRETENDIDO REEXAME DA PROVA OBJETO DA APRECIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU QUE ALEGA EM PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - NO MÉRITO - RÉU QUE AFIRMA QUE A PENA IMPOSTA FOI EXASPERADA - REPRIMENDA ESTABELECIDA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - PRELIMINAR AFASTADA - NO MÉRITO - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - UNÂNIME.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVA - QUESTÕES JÁ DEBATIDAS NA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXAMINADOS EM GRAU DE RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO.'

Secretaria da 2ª Câmara Criminal Isolada. Processo: 2006.3.006303-6 - Recurso Especial e Extraordinário - Recorrente: Clayton Cloud Connor e Silva (adv. Arthemio Leal - OAB/PA 8283) - Recorridos: A Justiça Pública e o V. Acórdão nº 66.955/2007. A Secretária da 2ª Câmara Criminal Isolada faz público, para quem interessar possa, que a Exma. Sra. Desa. Albanira Lobato Bemerguy, Presidente do T.J.E.-Pa., apreciando as petições de Protocolos nº 2008.3.003536-4 e nº 2008.3.003537-2, subscritas pelo Dr. Arthemio Leal (OAB/PA 8283), referentes aos Recursos Especial e Extraordinário nos autos acima referidos, proferiu o seguinte despacho: "Clayton Cloud Connor e Silva, por meio de seu advogado, , (fls. 435/436) expõe que 'houve um equívoco em que foram trocadas as razões do recurso Extraordinário pelas do Especial e vice-versa', requerendo a correção da falha apresentada para os devidos fins de direito.Com efeito, por ocasião da análise dos recursos excepcionais foi verificado tal equívoco material nas petições de endereçamento dos mesmos, sendo efetuados os despachos de juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial , sem que nenhum prejuízo pudesse ser suportado pelo recorrente em decorrência do erro apontado. Diante do exposto, indefiro o pedido.Publique-se e intimem-se. Belém, 08 de abril de 2008". Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY (2008.02438994-83, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-04-10, Publicado em 2008-04-10)