Habeas Corpus. Constrangimento ilegal. Nulidade do mandado de prisão. Juízo incompetente, que não o da Execução Penal. Sentença Penal Condenatória transitada em julgado. Habeas Corpus como substituto de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de propositura de procedimento específico. Preliminar acolhida. Writ não conhecido. Decisão unânime. 1. O habeas corpus é remédio jurídico que não se presta a substituir a revisão criminal, não apenas porque o writ não permite o exame aprofundado de prova. (2009.02634264-07, 75.797, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-02, Publicado em 2009-02-17)

EMENTA: Criminal. Apelação penal. Art. 33, § 1º, II, da lei n.º 11.343/06. Art. 12 da lei n.º 10.826/03. Absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo. Matéria preclusa. Diminuição da pena pelo tráfico ílicito de entorpecentes. Provimento parcial. 1 - Matéria não ventilada na instrução criminal - não sendo de ordem pública, não pode ser conhecida em grau recursal, em face do efeito devolutivo. 2 Uma vez presentes os requisitos do § 4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, e não havendo motivo plausível para o indeferimento do pedido, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (2008.02450228-40, 71.991, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-06-12, Publicado em 2008-06-16)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução criminal já foi encerrada, em razão do enunciado da Súmula 52 do STJ e Súmula n.º 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça. II Ordem denegada, à unanimidade. (2009.02635978-06, 75.976, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-27)

EMENTA: Criminal. Apelações Penais. Arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06. Recurso de Santana Santos. Nulidade do processo. Reabertura da instrução criminal. Revogação da prisão preventiva. Benefícios legais. Impossibilidade. É inviável a anulação do processo em sede de apelação com base apenas em declaração do réu de que faltou com a verdade em seus depoimentos oficiais. Recurso conhecido e improvido. Recurso de Francisco Leitão e Mauro Canuto. Insuficiência de provas. Absolvição. Correção da dosimetria da pena. Exclusão da pena por associação para o tráfico. Impossibilidade. 1. O delito de que trata o art. 33 da Lei n.º 11.343/06 é considerado como crime de mera conduta, assim, existindo provas incriminadoras, legitimada está a condenação. 2. O juiz da causa não está adstrito à capitulação legal exarada na denúncia para condenar o acusado, já que lhe é autorizado pelo art. 383 do Código de Processo Penal dar ao caso atribuição jurídica diversa da constante na denúncia, razão pela qual não há qualquer erro no reconhecimento de concurso material entre o tráfico ilícito e a associação para o tráfico, mesmo que a denúncia tenha sido por um só crime. 3. Revendo a dosimetria da pena aplicada na sentença, nada há que ser retificado, pois as reprimendas foram dosadas no grau certo, diante das circunstâncias apresentadas. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2011.02955954-86, 94.774, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-17, Publicado em 2011-02-21)

EMENTA: Conflito negativo de competência. Juizado especial criminal e juízo da vara de crimes contra crianças e adolescentes. Se o crime cometido contra menor de idade é de menor potencial ofensivo, a competência para processá-lo e julgá-lo é do juizado especial criminal, de acordo com o art. 98, I da CF c/c art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Decisão por maioria. (2009.02722783-36, 76.387, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-03-18, Publicado em 2009-03-20)

Habeas Corpus. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2006. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Tramitação regular. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, não se restringe à simples soma aritmética de prazos processuais, de modo que, tendo sido o réu preso em novembro de 2008, e estando os autos em fase de oitiva das testemunhas de acusação, a tramitação processual encontra-se dentro dos limites da razoabilidade. (2009.02722211-06, 76.289, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-18)

Habeas Corpus. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Crime hediondo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmulas 52 do STJ e 01 do TJE-PA. Ordem denegada. 1. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. (2009.02717807-26, 76.002, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-02-20, Publicado em 2009-03-02)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR HOMICÍDIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCEDÊNCIA. Configura-se o excesso de prazo injustificado quando a instrução criminal se processa de forma muito lenta, e sem qualquer previsão para o seu desfecho, em que pese estar o paciente no cárcere, à disposição da Justiça, o que representa de fato um constrangimento ilegal e impõe a devolução de sua liberdade de locomoção. Ordem concedida. Decisão unânime. (2009.02735454-47, 77.829, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-18, Publicado em 2009-05-20)

EMENTA: Habeas Corpus Excesso de Prazo Crime: Assalto à carro forte e Formação de Quadrilha. Instrução criminal Normalidade Número excessivo de acusados. Entrave processual provocado pela própria defesa, com inúmeros e reiterados pedidos forrmulados perante o Juízo. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, além do que, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só deve ser reconhecido quando a demora for injustificada. Precedentes do STJ. Ordem denegada. Unânime. (2010.02587212-76, 86.386, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-05, Publicado em 2010-04-07)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ E SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2009.02739123-98, 78.226, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-18, Publicado em 2009-06-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUERITO CRIMINAL IMPROCEDÊNCA INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito criminal se este já foi concluído. 2. Necessidade da custódia cautelar do paciente que estando em liberdade provisória, cometeu novo delito e encontra-se foragido desde o cometimento do delito. 3. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2009.02738285-90, 78.133, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-05-25, Publicado em 2009-06-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 288 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSTÁCULO CRIADO PELA DEMORA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERÍCIAL SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E AUDIÊNCIA FRAGMENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 01 DO TJPA E 52 DO STJ. QUANTO AO PACIENTE CRISTOVÃO THEVIO MORAES DA SILVA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 81 DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE. 1. A concessão do writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Encontram-se presentes, na espécie em exame, justificativas suficientes para a demora verificada na conclusão da instrução, que pode ser debitada, diretamente, à pluralidade de acusados bem como pela realização fragmentada, devidamente justificada, da audiência de instrução e julgamento. 3. Encerrada a instrução processual, com a abertura de vistas às partes para apresentação das respectivas alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo no sumário de culpa. Inteligência do enunciado sumular n. 01, deste E. Tribunal e n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pela análise dos autos, verifica-se que o paciente Cristovão Thevio Moraes da Silva não se encontra respondendo apenas pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, mas também pelo tipificado no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou Bando armado) em concurso material. Assim, em virtude da soma das penas mínimas dos delitos citados ser superior a 02 (dois) anos de reclusão, fica impedida a concessão da fiança, conforme Súmula 81 do Superior Tribunal de Justiça. (2009.02751474-02, 79.418, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-20, Publicado em 2009-07-23)

ementa: habeas corpus tráfico de drogas negativa do direito de apelar em liberdade réu que permaneceu solto durante a instrução criminal prisão cautelar ausência de fundamentação idônea na sentença ordem concedida decisão por maioria. I. É cediço em nosso ordenamento jurídico que é direito do réu apelar solto se em liberdade permaneceu ao longo da instrução criminal, mormente quando não houver mudança no quadro fático processual por ocasião da sentença que evidencie a presença dos requisitos da prisão preventiva e, por conseguinte, a necessidade da medida extrema; II. Seria possível falar-se em prisão preventiva se o magistrado ao menos tivesse fundamentado adequadamente o seu decisum em elementos concretos dos autos, que comprovassem a real necessidade da medida. Todavia, não foi o caso dos autos, em que a autoridade coatora apenas de modo genérico e sucinto disse estarem presentes os requisitos da prisão cautelar. Precedentes do STJ; III. Ordem concedida. Decisão por maioria. (2012.03387217-34, 107.395, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-08, Publicado em 2012-05-09)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 121,§2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: Tendo sido exarada sentença de pronúncia em desfavor do paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 21 do STJ e nº.02 desta Corte. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: Carece de análise por serem seus argumentos mera repetição de writ anteriormente analisado e denegado por esta Corte de Justila acórdão 79315. 3. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA: Em sede de habeas corpus, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator não comportam análise, por ser inviável a dilação probatória na via estreita do writ. 4. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02582571-31, 85.867, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-03-15, Publicado em 2010-03-19)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ORDEM PREJUDICADA. I- Uma vez prolatada a sentença penal absolutória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecida à alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal; II- Writ prejudicado. (2009.02760846-16, 80.086, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-24, Publicado em 2009-08-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDA. I NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ E SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II NO TOCANTE À EXTENSÃO DE BENEFÍCIO, FORÇOSO RECONHECER QUE À ÉPOCA EM QUE FOI CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CO-DENUNCIADOS, ENCONTRAVA-SE PATENTE O EXTENSO LAPSO TEMPORAL EM QUE RESIDIA O FEITO, CARACTERIZANDO-SE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR DOS ACUSADOS, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE O BENEFÍCIO DEVE SER ESTENDIDO AO ORA PACIENTE. III - ORDEM CONCEDIDA, À UNANIMIDADE. (2011.03007623-85, 98.791, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-27, Publicado em 2011-07-06)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II Condições pessoais favoráveis como primariedade, atividade laboral definida e residência fixa no distrito de culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da custódia cautelar, se existem nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua prisão preventiva; III - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02758313-49, 79.935, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-08-17, Publicado em 2009-08-20)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; II Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa no distrito de culpa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos pacientes a revogação da custódia cautelar, se existem nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua prisão preventiva; III - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02781702-13, 81.623, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-19, Publicado em 2009-10-30)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA DEMORA JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Aplicação do Princípio da Razoabilidade; II Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito de culpa, não têm o condão de, por si só, garantirem ao paciente a revogação da custódia cautelar, se existem nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua prisão preventiva; III - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02781699-22, 81.617, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-10-19, Publicado em 2009-10-30)

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Excesso de Prazo - Instrução encerrada. Estando o feito no aguardo da apresentação dos memoriais, encerrada está a instrução criminal. Inteligência da Súmula 52 do STJ. Ordem denegada. Unânime. (2010.02587217-61, 86.385, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-04-05, Publicado em 2010-04-07)