HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO SEM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há como prosperar a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se eventual dilação do prazo está ocorrendo por culpa da própria defesa, que intimada para apresentar defesa preliminar em 25 de agosto de 2009, somente o fez em 12 de julho de 2010, desrespeitando em muito o prazo de 10 dias do artigo 55 da lei 11.343/2006. Súmula 64 do STJ e n.3 TJE/PA. 2. Paciente que possui uma extensa lista de antecedentes criminais, respondendo na Comarca por dois delitos de tentativa de homicídio e um delito de roubo. 3. Necessidade de manutenção da medida extrema com base no princípio da confiança no juiz próximo da causa. 4. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02654090-38, 92.199, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-22, Publicado em 2010-10-27)

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Liberatório. extensão de benefício. Drogas. Instrução Criminal. Excesso de Prazo Conflito de competência Mora processual não atribuída à defesa Constrangimento Ilegal evidenciado - Extensão de Benefício Possibilidade Liberdade concedida a co-réu pelas Câmaras Criminais Situação jurídica similar. Ordem concedida. Unânime. (2010.02654043-82, 92.185, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-22, Publicado em 2010-10-27)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA SÚMULA 52 DO STJ SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, QUANDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ FOI ENCERRADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 52 DO STJ E SÚMULA N.º 01 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2010.02652355-05, 92.050, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-15, Publicado em 2010-10-21)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ALEGAÇÃO SUPERADA. Com o ingresso do feito em sua fase derradeira, esvazia-se o fundamento do writ, na medida em que resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal inteligência da Súmula nº 01 desta Corte de Justiça, coerente com o enunciado na Súmula nº 52 do Colendo STJ. Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02651893-33, 91.937, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-15, Publicado em 2010-10-20)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ALEGAÇÃO SUPERADA. Não procede a alegação de constrangimento ilegal, quando a própria defesa contribui para o excesso de prazo na instrução criminal inteligência da Súmula nº 64 do Colendo STJ, bem como esta já se encerrou com a prolação da sentença de pronúncia. Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02651921-46, 91.961, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-18, Publicado em 2010-10-20)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA ALEGAÇÃO SUPERADA. Com o ingresso do feito em sua fase derradeira, esvazia-se o fundamento do writ, na medida em que resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal inteligência da Súmula nº 01 desta Corte de Justiça, coerente com o enunciado na Súmula nº 52 do Colendo STJ. Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02651348-19, 91.894, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-18, Publicado em 2010-10-19)

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Instrução criminal encerrada. Incidência das súmulas 52 do STJ e 01 do TJE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Se os autos já se encontram conclusos para sentença, evidenciando o encerramento da instrução criminal, fica superado eventual excesso de prazo, consoante disposto na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ocupação lícita, residência no distrito da culpa e bons antecedentes, per si, não tem o condão de colocar o paciente em liberdade. (2010.02651325-88, 91.888, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-18, Publicado em 2010-10-19)

Embargos Infringentes e de Nulidade. Advogado. Retenção indevida de autos. Condenação. Tribunal. Manutenção. Decisão não unânime e desfavorável ao réu. Reforma. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inviável a reforma da decisão embargada, quando proferida em conformidade com as provas anexadas ao bojo do caderno processual, demonstradoras da responsabilização criminal do réu/embargante, consistente na retenção deliberada e indevida de autos de processo criminal, por mais de dois anos, apenas os devolvendo quando já havia se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado, causando inegável prejuízo as partes. Embargos rejeitados. (2011.03010779-26, 99.058, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-12, Publicado em 2011-07-14)

Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Prisão Preventiva decretada. Conveniência da instrução criminal. Indeferimento de revogação da prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Descaracterizado. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva pautou-se na necessidade da conveniência da instrução criminal, posto que, os agentes proferiram ameaças às vítimas e testemunhas. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a fundamentação do juízo a quo estabelece concretamente a possibilidade de inferência no ânimo das testemunhas e dos ofendidos. 3. Ordem denegada. (2010.02645997-67, 91.507, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-09-24, Publicado em 2010-10-04)

EMENTA: CRIMINAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA. REABILITAÇÃO CRIMINAL MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Correta a decisão recorrida, uma vez que presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da reabilitação, conforme farta documentação que instruem o pedido. Recurso Improvido. Unânime. (2010.02674297-42, 93.791, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-12-16, Publicado em 2010-12-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- O alegado excesso de prazo na formação de culpa fica excluído por força do princípio da razoabilidade, pois o prazo para instrução criminal não é absoluto, e o constrangimento ilegal só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na hipótese; II- Encerrada a instrução processual não há que se falar em constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime. (2010.02667476-38, 93.239, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-09-27, Publicado em 2010-12-01)

Habeas Corpus. Art. 33 da Lei 11.343/2006. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no término da instrução criminal. Alegação superada. Instrução criminal encerrada. Inteligência das Súmulas 52 do STJ e 01 do TJE/PA. Ausência dos requisitos legais da custódia cautelar. Improcedência. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória vedada pelo art. 44 da Lei 11.343/06. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Impossível fazer o cotejo, neste writ, da suposta ilegalidade do flagrante delito, sob pena de revolver o conjunto fático-probatório dos presentes autos, inviável por esta via. 2. A atual orientação de nossas Cortes Superiores é no sentido de que o art. 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda a concessão de liberdade provisória para quem comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não foi derrogado pela Lei nº 11.464/2007, a qual não pode alcançar tal delito, cuja disciplina já constava de lei especial. 3. De outra banda, tem-se que a prisão da paciente é necessária para a garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do crime e o fato de ser o tráfico de entorpecentes crime de elevada gravidade, que cresce vertiginosamente em nosso Estado, servindo nossos municípios interioranos de rota para os traficantes. (2011.02956529-10, 94.779, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-14, Publicado em 2011-02-22)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se esta encontra-se encerrada. Súmulas 52 do STJ e n.1 TJE/PA. 2. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de per si revogar o decreto cautelar. 3. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2011.02951500-62, 94.433, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-01-31, Publicado em 2011-02-08)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ORDEM PREJUDICADA. I- Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecida à alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal; II- Writ prejudicado. (2011.02949409-30, 94.247, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-01-17, Publicado em 2011-02-01)

EMENTA: Criminal. Habeas Corpus Liberatório Com Pedido Liminar Excesso de Prazo. Súmula 52 do STJ. Inexiste constrangimento ilegal se a instrução criminal encontra-se encerrada e concluso para sentença. Alegação superada. Ordem denegada. (2011.02968543-52, 95.871, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-28, Publicado em 2011-03-30)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 157, §2°, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II DO CPB CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Resta superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se esta encontra-se encerrada. Súmula 52 do STJ e 01 TJE/PA. 2. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2011.02959897-91, 95.100, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-02, Publicado em 2011-03-03)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMPREGO DE ARMA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO . PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento nos termos do voto da relatora. (2011.02978423-94, 96.738, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-26)

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA PARA 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para modificar a sentença na parte que se refere à majorante da pena aplicada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02978418-12, 96.736, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-26)

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 1ª Câmara Criminal Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2011.02976449-02, 96.582, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-04-05, Publicado em 2011-04-19)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONFISSÃO. DOSIMETRIA BEM ESTABELECIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1º Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (2011.02970237-14, 95.994, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-31, Publicado em 2011-04-04)