CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88, 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. MP 1.212/95. VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. LEI Nº 9.430/96 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.637/02). PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS 5+5. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ART. 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, selecionado como representativo da controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, no qual foi assentado, relativamente ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário, que apenas para as ações ajuizadas a partir de 09.06.2005 aplica-se o artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Em conclusão, segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, a demanda foi ajuizada em 25/02/2005, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente pagos a título de contribuição ao PIS no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, nos termos da MP 1212/95. 5. Desta forma, no caso, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 6. A constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95, das edições posteriores e da Lei 9.715/98, na qual foi convertida, foi atestada pelo Excelso Tribunal nos autos da ADI 1417, ocasião em que se firmou o entendimento de que somente a retroatividade da legislação à data de outubro de 1995 seria ofensiva à Constituição. 7. A partir de março de 1996 a autora deve observar o disposto na medida provisória 1212. Antes disso, deve recolher o tributo segundo o que prescreve a Lei Complementar 7/70. 8. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 9. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 10. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 25/02/2005, depois das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02, portanto, a compensação pode ser efetuada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede a Administração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte. 11. Com relação aos juros moratórios, adota-se o entendimento consagrado no REsp nº 1.111.175/SP, julgado sob o regime do art. 543-C. Do texto do citado julgado extrai-se que o artigo 167 não é aplicado no caso concreto. Isso porque os juros incidem somente a partir do trânsito em julgado até a edição da Lei que instituiu a taxa SELIC, lei específica a regular o tema. Como neste caso o trânsito em julgado ocorrerá em data posterior a janeiro de 1996, o percentual previsto no artigo 167 do CTN não incidiria de qualquer maneira. 12. Acórdão anterior reformado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, selecionado como representativo de controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570 /MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, a demanda foi ajuizada em 30/07/2004, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente pagos a título de IRPJ. 5. Desta forma, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 6. Acórdão anterior reformado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PIS. LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO, INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, selecionado como representativo de controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570 /MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, a demanda foi ajuizada em 09/06/2004, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à repetição de valores indevidamente pagos a título de PIS nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 5. Desta forma, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 6. Declarado o prazo prescricional de 10 anos, mantém-se, no mais, o v. aresto recorrido, uma vez que o exercício da retratação deve ficar adstrito ao que foi decidido pelo Tribunal Superior.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, selecionado como representativo de controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570 /MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, os pedidos administrativos de restituição e compensação foram protocolados em 15/03/2001, 12/04/2001, 10/05/2001, 11/06/2001, 13/07/2001 (fls. 56/61), ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL com base nas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram de maneira inconstitucional a alíquota de referida contribuição prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82. 5. Desta forma, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 6. Conforme se observa dos documentos de fls. 56/61, a impetrante requereu administrativamente a repetição dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 15/02/1991 a 20/04/1992, pedido este que foi protocolado em 15/03/2001. Assim, como bem decidiu o juiz de primeiro grau, o contribuinte faz jus à repetição dos valores pagos a maior a partir de 15/03/1991, excedente da alíquota de 0,5%. 7. Acórdão anterior reformado.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Não há notícia nos autos da propositura da ação principal da qual a presente é preparatória, confirmando a inobservância do prazo para previsto nos artigos 806 e 808, I, do Código Processo Civil. 5. Aliás, em consulta ao sítio de internet da Justiça Federal do Estado de São Paulo constata-se que até a presente data apenas esta ação cautelar foi ajuizada, inexistindo qualquer outro registro relacionado ao seu nome/CPF. 6. Agravo legal não provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Suscitada a presente questão de ordem, para anular o julgamento do presente recurso, ocorrido na sessão do dia 05/07/2016, tendo em vista o impedimento do Desembargador Federal Wilson Zauhy, e realizar novo julgamento. 2. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 3. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Inicialmente, esclareço que o art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Tendo em conta a jurisprudência dominante, tornam-se desnecessárias maiores digressões a respeito, configurada, pois, hipótese de apreciação do recurso com base no aludido artigo, não prosperando a irresignação da ora agravante. 6. No mérito, no que concerne ao pedido para que a Caixa Econômica Federal - CEF seja obrigada a liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por força das sentenças prolatadas pelos árbitros da apelada, é evidente a ilegitimidade ativa. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos seus titulares. 7. E, com relação ao pedido de que lhe seja assegurado o reconhecimento e cumprimento das sentenças prolatadas por seus árbitros, o pedido, ao que parece, é juridicamente impossível, uma vez que a apelada pretende a prolação de sentença genérica, dispondo para o futuro. E a sentença é ato que aplica o direito ao caso concreto, não se prestando para a normatização de casos hipotéticos. 8. Questão de ordem acolhida para anular-se o julgamento anterior. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE SALDO DO FGTS. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 7.347/85. INAPLICABILIDADE. I. Primeiramente, face à garantia prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, a seguir transcrito, o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados. II. É certo que, na espécie, está caracterizada a pertinência subjetiva entre o sindicato autor e o direito postulado, porquanto as diferenças de correção monetária incidentes sobre os depósitos existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possuem titulares determinados, quais sejam, os trabalhadores pertencentes à categoria laboral representada pelo sindicato, além de tratar-se de direito cujo conteúdo é divisível, o que autoriza a sua defesa coletiva por sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores substituídos. III. Desse modo, constatada a existência de direitos individuais homogêneos e que guardam relação de pertencialidade com os fins institucionais do sindicato autor, deve ser reconhecida a sua legitimidade para propor ação coletiva, como substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. IV. Por outro lado, consoante entendimento firmado por este Tribunal, a vedação inserida no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85, cujas disposições são expressas ao determinar que: "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não alcançou as entidades sindicais, por força do art. 8º, III, da Constituição da República. V. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença recorrida, com vistas a afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, pois caracterizada a adequação da presente demanda, bem como a legitimidade ativa do sindicato autor para sua propositura. VI. Apelação a que se dá provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A alegação de decadência do lançamento deve ser rejeitada. A constituição do credito tributário, na espécie, se dá através do lançamento por homologação (art. 150, do CTN). Já a decadência, em matéria tributária, está regulamentada nos artigos 150, §4º, e 173 , ambos do CTN. 5. Destarte, aplica-se a regra geral prevista no art. 173 aos tributos sujeitos a lançamento direto e por declaração e a regra do art. 150, §4º, aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que haja pagamento, salvo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, em que se aplica a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. 6. Contudo, não tendo ocorrido o pagamento antecipado, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, já que se não houve pagamento não há o que homologar, procedendo o Fisco, assim, ao lançamento de ofício nos termos do art. 173, I, do CTN. 7. No caso dos autos, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs 32.439.324-5, 32.439.325-3 e 32.439.326-1, referentes a débitos de competências de 01/91 a 12/94, 01/91 a 06/95 e 01/91 a 01/96, respectivamente, foram emitidas em 27/02/1996. De outra parte, as impugnações administrativas datam de 14/06/1996. 8. Isto revela que o lançamento foi tempestivo, pois, tomando como base o fato gerador de 01/1991, tem-se que o lançamento deveria estar compreendido, no máximo, até o período de 12/1997, o que, de fato, ocorreu, afastando-se a alegação de decadência. 9. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 10. O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 11. Na mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. 12. Note-se que a hipótese de incidência, in casu, decorre do conceito de habitualidade - ou não, da verba recebida. 13. Deste modo, a dedução lógica é a incidência da contribuição previdenciária, ora combatida. 14. Por fim, entendo perfeitamente aplicável à espécie os ditames do artigo 557, do Código de Processo Civil. Referido artigo, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, através de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, ainda, em seu parágrafo 1º, faculta, desde logo, dar provimento a recurso, nas mesmas hipóteses acima apontadas. 15. Agravo legal improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL NO PRAZO OPORTUNO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora, ante a determinação de emenda da inicial, tinha duas alternativas, a saber: ou cumpria o despacho, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do juiz, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. 2. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento da inicial. Precedentes. 3. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal não prospera. Desnecessária a providência de intimação pessoal como prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que a lei determina tal diligência apenas nas hipóteses de extinção do feito por negligência mútua das partes e abandono da causa pelo autor (incisos II e III do referido artigo 267, respectivamente), dispensando-a, por conseguinte, no caso de indeferimento da inicial (artigo 267, inciso I, da lei adjetiva). Precedentes. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PREVENDO O PAGAMENTO DE VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRA CONTA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A embargada ajuizou a presente ação monitória com base no contrato firmado por "CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS", acompanhados de demonstrativo de débitos e cálculos de evolução da dívida. 2. Referido contrato prevê o empréstimo/financiamento com saldo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sobre o valor mutuado incidem juros à taxa mensal efetiva de 1,85% ao mês, mais a variação da TR - Taxa Referencial, sendo o financiamento pagável em 72 prestações mensais, calculada pela Tabela Price. 3. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 4. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, é de se concluir pela possibilidade do credor optar pelo ajuizamento da ação monitória, em razão da inexistência de qualquer prejuízo ao devedor. Precedente. 5. No caso dos autos, as planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito. Por outro lado, o embargante comprova, como lhe competia, que efetuou o pagamento das parcelas do referido contrato em conta diversa daquela inicialmente contratada, uma vez que em razão do atraso no pagamento das parcelas, compareceu a agência da CEF para efetuar o pagamento do débito em atraso, tendo sido orientado a abrir uma nova conta, no caso uma conta poupança, em razão do encerramento da conta corrente (n. 2728.001.2029-6) que se deu pelo inadimplemento das parcelas do referido contrato. Sendo assim, o embargante procedeu a abertura da conta poupança n. 2728.013.12951-3, saldando o débito em atraso e a partir daí providenciou o depósito mensalmente do valor da parcela na conta poupança supra. 6. Observa-se que a apelante poderia se valer da cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes, que autoriza a CEF a utilizar os saldos de qualquer conta ou aplicação financeira, da titularidade da parte ré, em qualquer unidade da instituição financeira, para amortização das obrigações assumidas no contrato, a fim de garantir o cumprimento do contrato assumido, o que não ocorreu no caso presente. 7. Verifica-se que nos argumentos trazidos pela apelante, não vislumbra-se motivos para infirmar a r. sentença, razão pela qual impõe-se a sua manutenção. 8. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Para a concessão do auxílio-transporte não é necessária a apresentação dos bilhetes de passagem, necessitando apenas da simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, nos termos do artigo 6º da MP nº 2.165-36/01 e artigo 4º do Decreto nº 2.880/98. 5. Agravo a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO PF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória embasada em Termo de Aditivo ao Contrato de Crédito Rotativo PF, firmado entre as partes em 10/08/2004, sendo assim, o contrato de crédito rotativo foi assinado na vigência do Código Civil de 2.002 - CC/2002. 2. Na vigência do CC/2002, por não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do referido diploma legal. 3. Não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem ser cobrados pela via executiva, mas sim por ação monitória, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes. 5. No caso dos autos, tendo decorrido prazo inferior a dez anos da data do inadimplemento (04/07/2005) até a data do ajuizamento da ação (06/11/2007), não se consumou a prescrição. Assim, de rigor a reforma da sentença. 6. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO GERAL DE DEZ ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação monitória embasada em Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços - Crédito Rotativo em Conta Corrente - firmado entre as partes em 27/06/2006, sendo assim, o contrato de crédito rotativo foi assinado na vigência do Código Civil de 2.002 - CC/2002. 2. Na vigência do CC/2002, por não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do referido diploma legal. 3. Não é aplicável o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contratos de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não podem ser cobrados pela via executiva, mas sim por ação monitória, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes. 5. No caso dos autos, tendo decorrido prazo inferior a dez anos da data do inadimplemento (28/11/2006) até a data do ajuizamento da ação (30/11/2007), não se consumou a prescrição. Assim, de rigor a reforma da sentença. 6. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. FGTS. SAQUE DE VALOR CREDITADO A MAIOR EM CONTA DE FUNDISTA POR FALHA DO BANCO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático de reconsideração de decisão se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Homologação da habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 292 e seguintes do Regimento Interno desta egrégia Corte. 4. A demanda objetiva a restituição da quantia de R$ 41.119,46, valor que a CEF afirma ter sido sacado de forma indevida pela ré a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o do saque indevido, que se deu em 21/11/1996, sendo a ação impetrada em 10/01/2006. Neste ponto, razão assiste à CEF, não se consumando a prescrição. 6. O documento da fl. 15 comprova erro no pagamento efetuado pela CEF. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa é determinada pelo art. 884, caput do Código Civil: 8. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 9. Desta forma, ainda que o fundista tenha recebido os valores indevidos de boa-fé, esta não o isenta de restituí-los, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família - artigo 4º. Determina, ainda, que há presunção de pobreza, presunção esta relativa, que poderá ser afastada mediante prova em contrário. 5. Conforme alegado pelo próprio agravante, que ele se encontra em situação que justifica a concessão das benesses da Lei nº 1.060/50, ou seja, ofertou declaração de pobreza - fls. 11, o que, por si só, prima facie autoriza a concessão do benefício. Isto porque, de acordo com a redação do parágrafo 1º do artigo 4º, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 6. Saliente-se que cabe à parte contrária impugnar o direito à assistência judiciária, em qualquer momento do processo, nos termos do artigo 4º, §2º e 7º da Lei n.º 1.060/50, sendo que a parte que formulou declaração falsa para obter o benefício indevidamente pode ser condenada ao pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, §1º da Lei n.º 1.060/50). 7. Deste modo, a conclusão de estar ou não o postulante apto a suportar os encargos processuais, depende da análise de cada caso, levando-se em consideração os encargos familiares, tais como saúde, educação, número de dependentes, a faixa etária de cada um, suas necessidades, compromissos e posição social. 8. Agravo legal improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. MAIORIA. RECONHECIMENTO DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 530, CPC/1973. REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na vigência do artigo 530, CPC/1973, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, somente cabem embargos infringentes contra acordão que, por maioria, tenha reformado sentença de mérito, o que, no caso, não ocorreu, pois, diante do indeferimento da inicial da ação civil pública, houve, na Turma, por maioria, a anulação da sentença para reconhecer o interesse processual das autoras e para determinar, por consequência, o regular processamento do feito. 2. Eventual exame de documentação dos autos, adstrita à formação do juízo acerca da presença de uma das condições da ação, não configura apreciação do mérito para efeito de sujeitar o acórdão, prolatado por maioria, aos embargos infringentes, na vigência do artigo 530, CPC/1973, com a redação da Lei 10.352/2001. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Hipótese em que não se verificam omissões, contradições, obscuridade e erro material no julgado. 3. Propósito de obter novo julgamento da matéria, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil. Entretanto, a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5. Embargos de declaração da parte autora e da União Federal rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.941/09. PEDIDO DE REVISÃO. PRAZO DE APRECIAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI 11.457/07. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita; as impetrantes requereram de fato a imediata apreciação dos pedidos de revisão protocolados entre 29/06/2011 e 30/08/2011 (fls. 42/215), ao argumento de haver decorrido, com base no art. 49 da Lei nº 9.784/99, o prazo de 30 dias para a análise dos mesmos, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos (art. 151, III, do Código Tributário Nacional) enquanto pendente a análise (fls. 02/12). 3. O prazo de apreciação de processo administrativo fiscal foi objeto de discussão no REsp. nº 1138206, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), conforme expressamente consignado na decisão agravada, o que respalda o julgamento do feito por decisão monocrática nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 4. A despeito de inexistir previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a pedido de revisão de débito consolidado (REsp 1122887/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010; REsp 1114748/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009), pretenderam as impetrantes, na realidade, questionar os critérios estabelecidos em lei para a consolidação dos débitos, o que se afigura descabido (ARE-AgR 723248, RICARDO LEWANDOWSKI, STF; RMS 40.536/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 09/12/2013; AgRg. No AREsp. 7964/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/03/2012, DJ 16/03/2012), sobretudo à míngua de prova nos autos (em sede de mandado de segurança) da alegada incorreção do procedimento adotado pelo Fisco quando da consolidação, e da informação obtida da autoridade impetrada no sentido de manter o parcelamento com recolhimento a menor das parcelas. 5. Agravo interno improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL, SEM FORMAL REGISTRO, E DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, não há recurso em relação ao período rural, comum e parte do especial e restou efetivamente demonstrada a especialidade do labor no período pleiteado na apelação. VI - A somatória do tempo de serviço autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, ante o preenchimento dos requisitos legais, com a concessão da tutela específica. VII - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. VIII - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. IX - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. Deixo de aplicar o artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. 2. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição do nome da parte autora nos cadastros do SERASA e SCPC. 3. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a parcela do contrato nº 000000000000491700, no valor de R$ 450,45, vencida em 01/07/2012 (fls. 19/20). Ocorre que a parte autora alega não ter firmado qualquer contrato com a ré Sky Brasil Serviços Ltda., que pudesse ter originado os débitos automáticos demonstrados às fls. 22/24 e a negativação em apreço. Por sua vez, não demonstraram as rés a existência do contrato autorizando a cobrança. 4. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de débitos em conta corrente e a apelante Sky Brasil Serviços Ltda. deve ter cautela na contratação de seus serviços, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. A par disso, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a apelante não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 5. No caso, a parte apelante não trouxe qualquer indício de que a autora teria firmado o contrato nº 000000000000491700. Anote-se que este fato poderia ser facilmente demonstrado pela apresentação do instrumento e verificação da assinatura do contratante. Ademais, como bem destacou o MM Juiz a quo: "ainda que se comprovasse tal afirmação [ocorrência de fraude], não caberia ao consumidor, parte mais frágil na relação consumerista, arcar com os prejuízos decorrentes de tal prática" (fl. 93). Este entendimento resultou na edição da Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mais, a afirmação da apelante no sentido de que em verificação ao cadastro da requerente, registra-se que não há qualquer assinatura em nome da autora, tampouco o endereço por ela indicado na inicial (fl. 99) corrobora a tese da demandante, na medida em que confirma a inexistência de contrato entre a autora e a apelante e, por conseguinte, que as cobranças realizadas pela apelante, assim como a negativação, foram indevidas. 6. Nesse sentido, consolidou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. (AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015) 7. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 8. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 9. O valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministro(a) ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso e considerando que o valor da anotação indevida era de R$ 450,45 (quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), mostra-se razoável o arbitramento da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada ré, a título de danos morais, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição as rés, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 11. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, persiste a sucumbência da apelante, que arcará, ainda, com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos definidos na sentença. 12. Recurso de apelação da Sky Brasil Serviços Ltda. improvido.