EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO INCONTROVERSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1022 do atual Código de Processo Civil. - Consigno que o período compreendido entre 01.01.1971 a 31.12.1972 resta incontroverso, nos termos da contagem de tempo de serviço do INSS (fls. 65/69), assim como os demais períodos comuns e especiais ali constantes. - No caso em apreço, somando-se o período de trabalho rural e especial ora reconhecidos, àqueles já reconhecidos pelo INSS, perfaz a parte autora 31 anos, 07 meses e 20 dias de tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, nos termos da planilha que ora determino a juntada, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. - Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ. - Embargos de declaração acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA PREJUDICADA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Exame do pedido de assistência judiciária gratuita com fulcro no §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Benefício concedido. Preliminar de nulidade prejudicada. 2. Inexistência de norma legal que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à transferir processo administrativo iniciado, decidido e arquivado da agência em que processado para outra. Comodidade da parte apelante. 3. Os dispositivos legais utilizados para fundamentar seu pedido se referem unicamente ao processo judicial, não podendo ser aplicados na esfera administrativa. 4. As instruções normativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS preveem a possibilidade do pedido de cópias do processo administrativo ou de requerimentos de certidões e revisão serem formulados em qualquer agência, não se justificando a pretensão do apelante. 5. Exigibilidade dos honorários de advogado condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Preliminar de nulidade prejudicada. Mérito da apelação não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445-SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que (a) o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido com base no art. 1040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação dos impetrantes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-IPI. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO. ART. 2º, II, "J", DA LEI N.º 8.032/90. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, do Decreto n.º 6.759/09, a isenção do imposto de importação, de partes, peças e componentes, somente se aplica aos bens homologados pelo órgão competente do Ministério da Defesa. 2. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, nos termos da Lei n.º 11.182/05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação prática da norma em comento, uma vez que a demora na apreciação poderia causar prejuízos à aviação civil nacional, encaminhou ofício à Receita Federal, para que se possibilitasse o gozo da isenção, por meio da apresentação de uma lista de documentos à fiscalização aduaneira por ocasião do despacho de importação. 3. O Decreto n.º 7.044/09 deu nova redação ao art. 174 abrandando o rigor da exigência anterior, ao dispor que o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação. 4. Não há que se falar em impropriedade da delegação da competência pela ANAC, à vista da redação dos art. 11 e 12, da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. À vista do princípio da eficiência e tendo a impetrante apresentado a documentação necessária, deverá ser procedido o desembaraço aduaneiro dos componentes aeronáuticos importados por ela para reparo, revisão ou manutenção de aeronaves. 6. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 48, § 2º, ART. 53, V, DA LEI 9.394/96 E ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445-SP, recurso representativo de controvérsia, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, concluiu que (a) o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). 2. Juízo de retratação exercido com base no art. 1040, inciso II, do atual Código de Processo Civil, para negar provimento à apelação do impetrante.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do § 2º do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite previsto, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra de referido termo até a data da sentença.Nos termos do disposto no § 1º, do art. 279 e art. 1003, §1º, ambos do novo CPC, proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2. A sentença foi proferida em 25/09/2014 e conforme pesquisa ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou-se constar registrada a data do Protocolo em 22/10/2014, em conformidade com o registro de protocolo na folha de interposição do recurso, portanto, tempestivo. 3. O Colendo STF em recente julgamento sobre a matéria, em 03/09/2014, nos autos do RE 631240, com repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento segundo o qual a exigência do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário, perante a Autarquia, não fere a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Todavia, caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. 4. Não ocorrendo nenhuma das situações previstas nos incisos I a III do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício é a data da citação, pois desde então o Instituto foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil. 5. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 6. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar e apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. RE Nº 221.142/RS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PERÍODO BASE 1989. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 30 DA LEI Nº 7.730/89 E ART. 30 DA LEI Nº 7.799/89. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, por encontrar-se em dissonância com o entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do RE nº 221.142/RS, com repercussão geral reconhecida. - O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 221.142/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.730/89 e no artigo 30 da Lei nº 7.799/89. - O C. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, revisou a jurisprudência da Corte firmando entendimento de que a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, utilizando-se o IPC para o período. Os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. - Assim, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei 7.799/1989, normas estas que veiculavam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989, para efeito da apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resta claro que a correção monetária das demonstrações financeiras, feita com base no BTNF, desconsiderada a inflação do período, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. - Desta forma, na esteira do entendimento sufragado nos C. STF e STJ, a correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os índices de variação do IPC (de 42,72% para janeiro/89 e 10,14% em fevereiro/89), consoante pedido. - No que se refere à verba honorária, ante a procedência do pedido formulado na inicial, esta deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de forma a remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Encontrando-se o v. acórdão recorrido em dissonância com a orientação do C. Supremo Tribunal Federal impõe-se, em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, a reforma do julgado para dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO - ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (NÃO CONHECIMENTO) - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EXERCIDAS PELA INFRAERO: ART. 1º DA LEI Nº 6.009/73 E ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), PORTARIA Nº 774/GM-2 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÁREAS AEROPORTUÁRIAS (PARA FINS DE CONTRASPRESTAÇÃO PELO USO DE ÁREA PÚBLICA FEITO POR PARTICULAR) EM OPERACIONAIS ESSENCIAIS, ACESSÓRIAS E COMERCIAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido não reiterado pela recorrente em contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973). 2. Insurgência contra a Portaria nº 774/GM-2 de 13/11/97 editada pelo Ministério da Aeronáutica que estabeleceu critérios para a cobrança de valores sob a rubrica de "preço específico mensal", em contraprestação financeira dos contratos de concessão de uso firmados com a administração pública de áreas aeroportuárias. 3. A Portaria nº 774/GM-2 determinou a aplicação de valores fixos por metro quadrado ocupado dependendo da classificação da área/atividade em atividade operacional essencial (art. 6º), acessória (art. 8º) ou comercial (art. 9º, § único e art. 10). Ratificando o art. 1º da Lei nº 6.009/73, a Lei nº 7.565/86 instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabeleceu competência à União ou às entidades da administração pública indireta para a operação, exploração e respectiva organização administrativa de aeródromos públicos, assim considerada qualquer área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves e helicópteros. Como empresa pública federal vinculada ao Ministério da Aeronáutica, criada por meio da Portaria nº 037/GM-5, editada pelo Poder Executivo em 31.05.1973, com base na autorização contida no Decreto nº 72.219/73, nos termos da Lei nº 5.862/72, tem a INFRAERO, desde que observada a legislação pertinente - no caso, a impugnada Portaria nº 774/GM-2 - o poder discricionário, conforme a conveniência, oportunidade e sobretudo o interesse público envolvido, de classificar as atividades desenvolvidas em áreas aeroportuárias pelos concessionários de uso em atividades operacionais essenciais, acessórias ou comerciais. 4. Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da Portaria nº 774/GM-2 editada pelo Ministério da Aeronáutica, à vista do permissivo legal contido no art. 36, § 3º, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e art. 1º da Lei nº 6.009/73. 5. A INFRAERO, na condição de gestora das áreas aeroportuárias do Aeroporto de Campo de Marte/SP está legitimada a classificar as atividades desempenhadas pela apelante conforme entendê-las na categoria de atividades essenciais, acessórias ou comerciais (arts. 6º, 8º e 10, respectivamente da Portaria nº 774/GM-2). 6. Agravo retido de fls. 422/427 não conhecido. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃO DE VARA NO LOCAL DO DANO - REMESSA DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - A competência para o julgamento da ação civil pública é de natureza funcional do Juízo do local do dano, nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.347/1985, critério de natureza absoluta, sendo inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. II - Conflito improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA POR DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. COISA JULGADA. REFLEXOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. I - A agravada teve reconhecida a paternidade socioafetiva do de cujus e declarada sua habilitação à herança. É, portanto, herdeira, na forma dos arts. 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. II- A doutrina civilista moderna tem no princípio da afetividade o fundamento para dar proteção jurídica a parentescos firmados para além da consanguinidade, do liame biológico que distinguia os "filhos naturais" dos filhos adotivos. III - O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. E nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jurídico nacional. É direito social que tem por fim dar proteção, não podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biológicos fossem. O art. 16, II e III, da Lei n. 8.213/91, faz referência a filhos e irmãos "de qualquer condição", portanto, não restringindo ao parentesco biológico. IV - A agravada pediu sua habilitação como herdeira do segurado falecido. E sobre sua condição de herdeira não pesa dúvida, uma vez que a decisão que assim a declarou transitou em julgado, até porque a certidão de seu nascimento já tem o nome do de cujus como seu pai. V - A agravada tem a seu favor, além da coisa julgada, a construção jurisprudencial que a reconhece como filha e herdeira do segurado falecido. VI - A paternidade socioafetiva, reconhecida, no caso, por decisão transita em julgado, tem reflexos favoráveis à agravada na esfera previdenciária. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. A simples falta de pagamento não implica, por si só, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. 3. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. A simples falta de pagamento não implica, por si só, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. 3. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade, bem como que tinha poderes de gestão ao tempo do inadimplemento. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. A simples falta de pagamento não implica, por si só, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. 3. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 6. O disposto no art. 26 da Lei 6.830/90 não afasta a condenação em honorários advocatícios da União nas causas em que der causa à instauração de uma relação processual indevida, como é o caso da execução fiscal cujos embargos tenham sido acolhidos. 7. O art. 29-C da Lei 8.036/90 teve sua inconstitucionalidade reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 2.736). 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. A simples falta de pagamento não implica, por si só, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. 3. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. FALTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CTN. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. NOME NA CDA. ÔNUS DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADI 2.736. 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 estabelece a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, que apenas pode ser infirmada por meio de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do executado. 2. A simples falta de pagamento não implica, por si só, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. 3. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça). 4. De acordo com o disposto no §2º do art. 4º da LEF, eventual responsabilidade de sócio por débitos relativos ao FGTS, capaz de ensejar o redirecionamento da execução fiscal, deve ser buscada na legislação civil ou comercial. 5. A existência do nome do sócio ou dirigente no quadro de devedores da Certidão de Dívida Ativa só o legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal caso a autoridade fiscal tenha logrado provar que o mesmo cometeu qualquer dos atos, previstos na legislação civil, que ensejem a sua responsabilidade. 6. O art. 29-C da Lei 8.036/90 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, no julgamento da ADI 2736. 7. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. PENA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. MORA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JUROS 0,5% AO MÊS. VENCIMENTO ANTECIPADO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO DE NOME. 1. Em ação que objetiva a revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes do STJ. 3. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 4. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 6. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 7. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 8. É ilegal a cobrança extra-autos de valores relativos a custas e honorários advocatícios, deve esta condenação ser imposta apenas quando da prolação da sentença. No caso, não há prova da exigência do pagamento de tais encargos. 9. Inexiste proibição legal à fixação de percentual referente à multa de mora ou à pena convencional, tampouco ocorre bis in idem em relação aos juros de mora, vez que têm finalidades diversas. 10. Não há falar em mora no caso de recálculo da dívida. Incabível cobrança de multas convencional e moratória, honorários advocatícios e outros encargos. 11. Para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizada. Para tanto, há que se diferenciar a função da correção monetária daquela desempenhada pelos juros moratórios. 12. A previsão contratual do vencimento da totalidade das parcelas no caso de inadimplemento, por si só, não configura abusividade na contratação. 13. A comunicação dos consumidores inadimplentes aos órgãos de restrição ao crédito se alinha com o intuito constitucional e consumerista de proteção da coletividade. 14. Agravo retido a que se nega provimento. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JUROS 0,5% AO MÊS. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 2. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 4. Para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais. 5. A previsão contratual do vencimento da totalidade das parcelas no caso de inadimplemento, por si só, não configura abusividade na contratação. 6. Se o débito deve ser recalculado, não há falar em mora. Corolário lógico disso é que não há fundamento para cobrança de multa convencional, multa moratória, honorários advocatícios e outros encargos, até que se proceda ao recálculo. 7. O benefício da justiça gratuita não equivale à isenção do pagamento da condenação nas verbas de sucumbência, mas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos. 8. Apelação da CEF a que se nega provimento. Apelação de Néviton Aparecido Ramos parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. PENA CONVENCIONAL E MULTA MORATÓRIA. DÉBITO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. MORA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. JUROS 0,5% AO MÊS. 1. Em ação que objetiva a revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, pois se trata de matéria exclusivamente de direito. 2. As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil. Precedentes do STJ. 3. Inexiste ilegalidade e capitalização no sistema da Tabela Price porque nele os juros são calculados sobre o saldo devedor apurado ao final de cada período imediatamente anterior e a prestação é composta de amortização de capital e juros, ambos quitados mensalmente. 4. Não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo. Precedentes do STJ. Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos contratos de crédito educativo firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros. 6. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a estipulação da taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo. 7. A redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos pactos já formalizados e, no caso de inadimplemento, incidirão apenas os encargos moratórios estipulados no contrato. 8. É ilegal a cobrança extra-autos de valores relativos a custas e honorários advocatícios, deve esta condenação ser imposta apenas quando da prolação da sentença. No caso, não há prova da exigência do pagamento de tais encargos. 9. Inexiste proibição legal à fixação de percentual referente à multa de mora ou à pena convencional, tampouco ocorre bis in idem em relação aos juros de mora, vez que têm finalidades diversas. 10. Não há falar em mora no caso de recálculo da dívida. Incabível cobrança de multas convencional e moratória, honorários advocatícios e outros encargos. 11. Para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizada. Para tanto, há que se diferenciar a função da correção monetária daquela desempenhada pelos juros moratórios. 12. A previsão contratual do vencimento da totalidade das parcelas no caso de inadimplemento, por si só, não configura abusividade na contratação. 13. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DO PARQUET FEDERAL. ARTIGO 129, III E IX, DA CF. PATRIMÔNIO PÚBLICO EM SENTIDO DIFUSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO VISANDO A COBRANÇA DE VALORES PELA EXTRAÇÃO DE AREIA ACIMA DA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONCEDIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DPNM. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão, ante o adequado tratamento das questões trazidas aos autos. 2. Não procede a alegação de que o v. acórdão negou vigência ao artigo 129, III, da Constituição Federal, muito menos deixou de observar o disposto na Súmula nº 329 do STJ, conforme se verifica de trecho do voto condutor da lavra da e. Desembargadora Federal Marli Ferreira: "(...) Não há dúvida da competência do Ministério Público para o manejo da ação pública na proteção do patrimônio público, nos termos do artigo 128, III, da CF, contudo a própria Constituição, no inciso IX do referido artigo, impõe uma limitação ao vedar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Caso não houvesse a vedação prevista do inciso IX, estaria o Ministério Público Federal, ao lado da Procuradoria da Fazenda Nacional, habilitado para a cobrança da dívida ativa da União, afinal não se pode negar que também se trata de patrimônio público em sentido amplo. Desta forma, a simples alegação de que a ação civil pública visa à defesa do patrimônio público não se sustenta, sendo necessária uma interpretação sistemática a fim de harmonizar a regra de legitimidade, permitindo a atuação do Ministério Público por ato de improbidade diante de eventual omissão do Órgão Público na defesa do seu patrimônio. Com efeito, como destacado pelo próprio Ministério Público Federal às fls. 04, a presente ação não tem por objeto a reparação de dano ambiental pela exploração de minério em área de proteção permanente, limitando-se à cobrança pela extração de 40.500 metros cúbicos de areia pelos réus (18.000 pelos réus Nelson e Carlos; 22.500 pelo réu Adilson), sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DPNM." 3. Em que pese o erro material na indicação do artigo 129 da CF, a e. Desembargadora consignou expressamente que, no presente caso, o Ministério Público Federal não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de cobrar débito apurado no exercício da atividade fiscalizatória pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, de atribuição do órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público. 4. Na verdade, observa-se que sob o pretexto de omissão e prequestionamento do artigo 129, III, da CF, pretende o embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. DESACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte ocorreu tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, selecionado como representativo de controvérsia e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS em sede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagem do termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito, promovida pelo artigo 3º, da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. No mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570 /MG, em 23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 3. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). 4. No caso, a demanda foi ajuizada em 08/06/2005, ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente pagos a título de contribuição ao PIS e a COFINS nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, até a vigência das Leis nºs 10.637/2002 referente ao PIS, e 10.833/2002 referente à COFINS. 5. Em suma, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco". 6. Embora reconhecido o prazo de 10 (dez) anos, a situação delineada nos autos guarda peculiaridade, já que no v. aresto, objeto da retratação, a Turma julgadora entendeu aplicável o prazo prescricional quinquenal, sem dar provimento, contudo, à apelação da União e à remessa oficial, por entender que os recolhimentos comprovados por DARFs acostadas pela impetrante são referentes a período não atingido pela prescrição, ainda que se aplique o prazo quinquenal. 7. De um lado, razão assiste ao contribuinte em ver declarado que o prazo para a repetição do indébito tributário, para a ação ajuizada em 08.06.2005, é de 10 (dez) anos, à luz do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.269.570/MG. De outro, no entanto, há de ser mantido o entendimento de que a compensação está limitada ao período em que comprovado o recolhimento indevido, ainda mais considerando que o exercício da retratação deve ficar adstrito ao que foi decidido pelo Tribunal Superior. 8. Declarado o prazo de 10 (dez) anos para a repetição do indébito, mantém-se, no entanto, o decidido no v. aresto, objeto da retratação, na parte que limita a compensação ao período comprovado nos autos.