PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública, ao praticar crime de estupro de uma menor de 12 (doze) anos. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002334-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES PRESCRITOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II, III, IV, XI E XIV. DO DECRETO-LÇEI Nº 201/67. PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE, NEM A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU FORAGIDO. SUBSTITUIÇÃO DO CUMRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao reeducando que cumpre pena privativa de liberdade em regime mais gravoso que o aberto, pode ser concedido, em caráter excepcional, o benefício da prisão domiciliar, desde que comprovada a sua debilidade extrema em razão de doença grave e a impossibilidade de ser fornecido a ele o tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 117, II, da LEP. 2. Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se essa sequer se iniciou, em razão do réu se encontrar foragido. 3. In casu, além de não ter iniciado o cumprimento da pena, por se encontrar foragido, o paciente não acostou aos autos documentos médicos que comprovem sua debilidade extrema por doença grave, muito menos a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, portanto, não há como se acatar o pedido de conversão do cumprimento da pena do regime semiaberto para prisão domiciliar. 4. Habeas Corpus denegado. Decisão por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013775-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PELA CONCESSÃO NOVAMENTE DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da revogação da prisão domiciliar e decretação da custódia cautelar da paciente, diante do descumprimento das condições impostas quando do deferimento da prisão domiciliar, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença de requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não tendo logrado a defesa em comprovar a desnecessidade ou arbitrariedade da decisão que revogou a prisão domiciliar e decretou novamente a preventiva, fica inviabilizada a concessão de novo benefício da prisão domiciliar. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013853-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/02/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM FUNÇÃO DE MATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A regra do Artigo 318 do CPP não é absoluta, devendo cada caso ser analisado de forma concreta e específica; 2. As condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não tem o condão de, por si sós, elidir a segregação cautelar quando demonstrada a necessidade de sua aplicação; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001998-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2.In casu, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001842-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DE PROVAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO. 1. O trancamento de ação penal em sede de Habeas Corpus só é possível se fundamentado em prova aferível de plano, sem necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório; 2. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002594-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

Ementa HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO. NÃO PREENCHIDOS. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, inciso I do CPP, impossível à mantença da decisão combatida. 2. Tratam-se de requisitos objetivos, de forma que não sendo a pena cominada ao crime de receptação superior a 4 anos, sendo o paciente primário e não havendo dúvidas sobre sua identificação, incabível a decretação da prisão preventiva. 3.Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000612-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Sem restar cabalmente demonstrada e provada a versão do acusado, não pode o magistrado singular, nesta primeira fase do Júri, reconhecer a existência de legítima defesa própria do acusado, sob pena de indevida intromissão na competência constitucional do Tribunal Popular do Júri. 2. Havendo dúvidas quanto à presença do animus necandi, imperiosa se mostra a necessidade de encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito da demanda. 3.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.011410-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.LATROCÍNIO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. . CONCESSÃO PARCIAL. 1.A negativa do direito de recorrer em liberdade restringiu-se a divagar sobre a gravidade em abstrato do crime, que , por ser genérico, pode ser aplicado a qualquer réu, afastando-se pois, da obrigatoriedade de uma fundamentação baseada em elementos concretos. 2.A prisão processual do paciente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, o que não vislumbro no presente caso. 4. Concessão parcial. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001737-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A posterior conversão em prisão preventiva supera a eventual nulidade da prisão em flagrante, motivo pelo qual a ausência de audiência de custódia não é óbice para a validade do decreto preventivo. 3. O decisum impugnado fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi, tendo em vista que o delito fora praticado por 3 agentes, contra várias vítimas, em estabelecimento comercial e em plena luz do dia, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002135-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CP. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.012283-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2.In casu, a instrução encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento redesignada para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000939-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o Magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. A expressiva quantidade ou a natureza da droga podem evidenciar a gravidade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, justificando eventual decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A custódia cautelar do Paciente mostra-se justificada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 4. Constatada a necessidade da prisão preventiva do Acusado, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013758-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Estando presentes os requisitos previstos no art. 41 do CPP, exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, havendo suficiência probatória que permita concluir-se pela ocorrência do crime, impõe-se o recebimento da denúncia, devendo o dolo do denunciado ser apurado durante a instrução. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.013129-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI - TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Ademais, a custódia cautelar se justificou também para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a tentativa de fuga do distrito da culpa. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002194-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. - ORDEM DENEGADA. Nos termos do artigo 312, parágrafo único, a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações impostas ao paciente. Não se pode falar em constrangimento ilegal, diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente, nos ditames do artigo 282, §4º, combinado com o artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001928-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A ocorrência de eventual ilegalidade no flagrante resta superada frente à superveniência do decreto de prisão preventiva. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002199-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo da instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 7 (sete) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001803-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu A negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002152-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante mencionado na liminar, embora o decisum mencione com clareza a gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, delineando a participação do paciente, não registra o elevado grau de periculosidade, para então justificar a custódia antecipada. Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, além de exercer atividade lícita, como na espécie; 2. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e adequadas em substituição à medida extrema; 3.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante a imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001111-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/03/2018 )