PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 523 STF. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que apenas a ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. 2. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme enunciado da Súmula nº 523: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 3. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, tendo em vista que o recorrente foi patrocinado por advogado por ele contratado, que ofereceu defesa preliminar em seu favor e compareceu às audiências de instrução, inclusive apresentando alegações finais e recurso de apelação. 4. O ofício do advogado, entretanto, se consubstancia em obrigação de meio, não lhe sendo exigível qualquer resultado específico sobre a sua atuação em juízo, senão a diligência na prestação do serviço e o emprego dos recursos que lhe estiverem disponíveis em busca do êxito almejado. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002300-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O crime de homicídio, em tese, de modo geral, exige a prisão preventiva do(a) acusado(a), estando evidente seu elevado potencial ofensivo. No entanto, no presente caso, a tentativa de homicídio originou-se de brigas constantes do casal, em que a própria ré já havia sido agredida e ameaçada pela vítima em outros momentos. Dessa exacerbada discórdia entre ambos, poderia ter ocorrido, justamente, a inversão dos polos: acusado(a)/vítima, posto que, conforme colacionado aos autos, os dois vivenciavam constantes agressões mútuas. Assim, considerando a reciprocidade de lesões entre o réu e a vítima e sendo o conjunto probatório insuficiente para imputar exclusivamente à acusada a culpa pelo ocorrido, impõe-se sua soltura, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dadas as circunstâncias do delito. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002628-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA PRIMARIEDADE, MAS A PACIENTE TEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. No presente Habeas Corpus, o impetrante alega, também, que a ré é primária. No entanto, de acordo com uma pesquisa no sistema THEMIS WEB, consta-se que a mesma não tem bons antecedentes criminais, haja vista um registro de crime de roubo (processo nº 0000022-92.2016.8.18.0140), inclusive já informado na decisão do magistrado a quo. 3. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002728-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA. SUPERAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE. Na hipótese, a questão atinente ao excesso de prazo quanto ao oferecimento da denúncia resta superada, pois conforme se verifica junto às informações da autoridade coatora, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Ordem prejudicada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002719-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA, CARCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR DESPROPORCIONAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – À UNANIMIDADE. 1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser aplicada na hipótese de condenação, tornando-se então desarrazoado manter-se alguém preso cautelarmente em \"regime\" mais rigoroso do que o eventualmente a ser imposto; 2.In casu, considerando o risco concreto em caso de hipotética condenação e a pena cominada abstratamente para o delito (três anos), revela-se de rigor excessivo a prisão preventiva, haja vista a possibilidade de aplicação de medidas penais menos drásticas, como a imposição de regime diverso do fechado, o que vai de encontro ao princípio da homogeneidade; 3.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002724-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – COMPLEXIDADE DO FEITO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do concreto; 2. In casu, trata-se de feito complexo, dada a necessidade de expedição de carta precatória para fins de citação do paciente, tornando-se então justificável eventual demora na conclusão da instrução, à luz do princípio da razoabilidade; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000188-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012586-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/02/2018 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. Apesar de o recorrente ter afirmado que a vítima tinha intenção de matá-lo, tal fato não restou comprovado no curso da instrução processual; 3. Considerando que a versão apresentada pelo recorrente diverge das apresentadas pelas testemunhas, não há que falar em existência da prova plena da alegada legítima defesa, cabendo ao Tribunal do Júri a análise da presença da referida excludente de ilicitude; 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000969-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/10/2016 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com expressa menção aos fatos concretos do caso em tela, não há que se ventilar a hipótese de ausência de fundamentação; 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não tem o condão de elidir a segregação cautelar; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002886-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO- AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E Inobservância DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que este writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2017.0001.013419-3, de minha relatoria, julgado em 02/02/18, com acórdão disponibilizado em 28/02/17 sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, devido a ausência de fundamentação e a inobservância dos requisitos do art. 312, do CPP, o que me leva a não conhecer este writ neste ponto. 2.EM CONSULTA AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 08/11/2017, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 01/06/2018, RESULTANDO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002721-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REQUISITOS. TRIBUNAL DO JÚRI. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. CONCESSÃO. 1. Configurado o cerceamento de defesa quando aos defensores não é garantida a possibilidade de plena defesa assegurada constitucionalmente ao réu; 2. Habeas Corpus conhecido e concedido à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002122-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO APRECIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO. 1. A tese de negativa de autoria não é apreciável no célere rito do habeas corpus por demandar aprofundamento na análise de provas; 2. A contagem de prazos no processo penal não se trata de mera soma aritmética, posto que assume um caráter conglobante e informativo, realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo; 3. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001400-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com expressa menção aos fatos concretos do caso em tela, não há que se ventilar a hipótese de ausência de fundamentação; 2. A negativa de autoria não pode ser aferida sem aprofundamento do conjunto fático e probatório da ação penal de origem, o que é inviável em sede de Habeas Corpus; 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não tem o condão de elidir a segregação cautelar; 4. Habeas Corpus CONHECIDO e DENEGADO, à unanimidade, acordes com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002538-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – ART. 1º, I, DO DECRETO LEI 201/67 – DENÚNCIA RECEBIDA – QUOTA MINISTERIAL INDEFERIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 2 Na espécie, ao que se conclui, a materialidade e os indícios de autoria encontram substrato na prova indiciária e no contexto da inicial acusatória, lastro mínimo a demonstrar a verossimilhança da acusação e a viabilidade da pretensão deduzida. Inviável o acolhimento das teses defensivas, haja vista não serem capazes de afastar, de pronto, as imputações descritas na inicial acusatória, motivo pelo qual seu recebimento é medida que se impõe; 3 O Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, 8º da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei 8.625/93. De consequência, inexistindo demonstração da inviabilidade de acesso por meios próprios aos dados pleiteados, impõe-se a rejeição da quota ministerial. Precedentes. 4 Denúncia recebida, com rejeição do pedido de diligências formulado pelo Ministério Público. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2017.0001.005683-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, embora citado por edital, o paciente não compareceu nem constituiu advogado; 2. Ademais, deve ser levada em consideração a gravidade concreta da conduta, a qual também constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 3. Ordem denegada, por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002379-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Da Prisão Preventiva. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 3. Das Condições Subjetivas. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Da Insuficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002444-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, INTIMAMENTE LIGADOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENAGADA. Inviável a desclassificação da conduta A via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destina-se apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto, não sendo possível realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal. As circunstâncias concretas do delito justificam a necessidade da prisão preventiva, porquanto demonstra a conduta desajustada de violência e desrespeito com a vida humana e a ordem pública, a evidenciar a periculosidade do paciente. Ademais, a custódia cautelar também se justificou para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente tentou fugir logo após a prática do delito, sendo impedido por populares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002195-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUANTO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, e desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a manutenção da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP). Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, como na espécie; 3. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e adequadas em substituição à medida extrema, como no presente caso; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002410-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública diante do modus operandi do crime e para a aplicação da lei penal, visto que o acusado já responde a outro crime. 2. O enunciado nº 03 deste Tribunal de Justiça, no I workshop de Ciências Criminais, preceitua que a existência de inquéritos policiais em andamento, ações penais ou ação para apuração de ato infracional que evidenciam a reiteração criminosa por parte do réu, consiste em fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva por garantia da ordem pública. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelarem o caso concreto. 4. As possíveis condições pessoais favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002804-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002269-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )