PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.No caso dos autos, embora o decisum mencione com clareza a gravidade concreta do crime supostamente praticado, delineando a participação do paciente e o abalo causado à vítima, não registra o grau de periculosidade, a ponto de justificar a imposição da medida extrema. Ora, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, notadamente quando o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, como na espécie; 2. Assim, embora as condições pessoais favoráveis não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser valoradas quando se constatar que as medidas cautelares alternativas mostram-se cabíveis e adequadas em substituição à medida extrema; 3.Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade, mediante a imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002841-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO QUALIFICADO. RESULTADO MORTE. IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPRESENTANTE DA VÍTIMA. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPRESENTAÇÃO A PARTIR DA MAIORIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme tipificado no art. 100, parágrafo 4°, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em caso de morte da vítima, o direito de representação poderá ser exercido pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Da análise dos autos, verifica-se que embora o descendente da vítima, Ricardo Sampaio Pereira, já tenha mais de 21 (vinte e um) anos, de acordo com cópia da certidão de fls. 51), a vítima possui outro descendente, Carlos Augusto Sampaio Pereira que, conforme cópia da certidão de fls. 67, possui 17 (dezessete) anos de idade, podendo, ainda, nos termos doa art. 33 c/c art. 50, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, representar em favor da vítima quando atingir a maioridade. 2. Dessa forma, ainda existe representante legal da vítima (descendente), portanto, passível, ainda de representação, não podendo extinguir a punibilidade do autor enquanto houver descendente com poderes para representar, não merecendo guarida a tese alegada pela defesa, pelo fato de um dos legitimados não ter exercido o seu direito. 3. Recurso conhecido e improvido (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000646-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. Absolvição sumária por legítima defesa. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 3. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 4. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade, o que não ocorre no caso concreto. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.001117-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM FUNÇÃO DE MATERNIDADE. INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. A regra do Artigo 318 do CPP não é absoluta, devendo cada caso ser analisado de forma concreta e específica; 2. Desprovida de previsão legal específica, a liminar em sede de habeas corpus reclama a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris; 3. Ordem denegada à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002051-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO SUPERADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em 06/02/2018, tendo sido recebida em 07/02/2018, razão pela qual a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento resta superada; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000799-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

A sociedade foi dividida em três ordens, segundo um critério censitário: a Senatorial, que possuía privilégios políticos; a Equestre, que permitia o acesso aos cargos públicos; e a Inferior, que abrangia a maioria dos cidadãos. Com isso, Otávio ganhava o apoio dos comerciantes ricos, enquanto que, como forma de compensar a perda de poder do Senado, cumulava os senadores com regalias que os tornavam dependentes do poder imperial. O controle sobre a plebe era efetuado por meio da política de concessão de alimentos, política essa iniciada por Júlio César e ampliada por Otávio. A isso se somou a criação de grandes espaços públicos para a realização de jogos, corridas de bigas e combates de gladiadores, de modo a dar à plebe uma forma de diversão que permitisse manter a revolta social em um nível controlável. Era a política do \"pão e circo\". Ao mesmo tempo, o controle sobre a massa de escravos era realizado plenamente militarista como era o Império Romano. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002671-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, considerando as circunstâncias dos crimes imputados ao ora paciente, vislumbro a possibilidade da substituição do cárcere por medidas cautelares diversas; 2. Portanto, mesmo que a prisão preventiva seja cabível, não verifico sua imprescindibilidade, na medida em que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001105-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao decretar a prisão preventiva, o juiz singular consignou sobre a existência de elementos que “induzam à probabilidade de continuidade da prática delitiva”, justificando tal argumentação somente na quantidade de bens apreendidos em poder do paciente; 2. Entendo que tal argumentação é insuficiente para a decretação do cárcere cautelar, considerando, ainda, que o paciente não responde por outros procedimentos criminais, 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000695-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – homicídio qualificadO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – TESES AFASTADAS – ORDEM DENEGADA. 1. a fundamentação que demanda a necessidade da constrição cautelar não se limita unicamente ao texto da decisão exarada pelo magistrado, posto que a situação fática em si mesmo pode exigir a imprescindibilidade da medida carcerária, HAJA VISTA O CRIME PRATICADO PELO PACIENTE FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MERECENDO, PORTANTO, MAIOR REPRESSÃO. 2. Havendo elementos suficientes que indiquem a periculosidade do agente ou a possibilidade de risco à paz e segurança social, não há como ser concedida a liberdade sob o pretexto de que inexiste fundamentação idônea, pois esta seria uma decorrência lógica do caso concreto. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002377-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – furto qualificado – ausÊncia de fundamentação da decisão – tese acolhida – ordem concedida mediante condições. 1. Destarte, a análise da decisão (fls.22/24) demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, a paciente, em liberdade, representaria risco à ordem pública. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou, em nenhum momento, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo viável a concessão da ordem em favor do paciente. 3.ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002818-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – ORDEM DENEGADA. 1.ENTENDO SER DESARRAZOADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, HAJA VISTA QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA APONTOU OS FATOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA DECISÃO ORA VERGASTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DO DELITO. 2. FRISO, POR OPORTUNO, QUE O INDIGITADO COATOR COMPATIBILIZOU A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE COM A GRAVIDADE DO ILÍCITO E AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002620-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – CRIME: art. 155 c/c art. 14, II, do Código Penal (tentativa de furto simples) – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, CPP – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro ilegalidade e/ou falta dos pressupostos que permitam impor ao paciente o seu encarceramento preventivo, posto que a decisão de fls. 18/21, proferida pelo Juízo de primeiro grau, bem fundamenta todos os motivos que levam a excepcionar o direito de liberdade. Nestes termos, o provimento jurisdicional foi farto em indicar que, conquanto se tenha sempre em vista o princípio da presunção de inocência, não se pode fechar os olhos ao fato de que o acusado é pródigo em acusações de atos delitivos, possuindo vários processos criminais imputando a prática do mesmo crime aqui apurado (delitos contra o patrimônio), alguns, inclusive, com condenação já proferida. 2. Ora, em uma rápida consulta ao sistema Themis e e-TJPI, percebe-se que o paciente já responde a diversos outros processos criminais e, em pelo menos um dele, já houve condenação definitiva: trata-se da ação penal 0025767-11.2015.8.18.0140, cuja apelação foi julgada em 27.09.2017 (2016.0001.013015-8), havendo certidão de trânsito em julgado no sistema. 3. Assim, é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. Como se vê, está satisfeita a exigência do \"fumus comissi delicti\", uma vez que os elementos presentes nos autos fazem prova da existência do crime e são bastante contundentes ao indicar o acusado como possível autor do crime. Do mesmo modo, a autoridade judiciária fundamentou a segregação cautelar na necessidade de garantir a ordem pública, posto a reiteração delitiva, inclusive com condenação já transitada em julgada. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013293-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

HABEAS CORPUS – CRIME: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS.33 E 35, DA LEI 11.343/06) – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU – INVIÁVEL – ORDEM DENEGADA. 1. Das informações prestadas pelo MM. Juiz a quo, a denúncia foi devidamente oferecida em 15 de março do 2018, sendo recebida em 19 de março do ano em curso. Dessa forma, a alegativa de constrangimento ilegal não deve prosperar, restando prejudicado o mandamus, em função da perda do seu objeto. 2. Cumpre mencionar que, foi concedido tal benefício, ao corréu, ante a ocorrência do excesso de prazo para oferecimento da denúncia, logo sendo esta oferecida e recebida, a súplica não pode ser acatada, por não restar mais configurado o constrangimento ilegal. Dessa forma, não vislumbro, no caso em apreço, a possibilidade de extensão da concessão pretendida, haja vista não se fazer presente a singularidade exigida para cada caso concreto, em observância ao conteúdo probatório colacionado aos autos. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002435-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2.Da Prisão Preventiva. A prisão preventiva mostra-se necessária em razão da real possibilidade de reiteração criminosa, posto que o paciente possui outros registros criminais em seu desfavor, sendo fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. 3. Da Insuficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002437-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva. A custódia cautelar do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública, vez que o acusado responde a diversos outros procedimentos criminais, o que denota, ao menos em um primeiro momento, comportamento voltado para o mundo do crime. 2. A prisão do Paciente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, tendo em vista que, em sede de habeas corpus, não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. Além disso, a garantia à ordem pública não pode ser abalada diante de mera suposição referente ao regime prisional a ser eventualmente aplicado. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001839-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Presente se faz o periculum libertatis, em razão da gravidade concreta da conduta, eis que o paciente fazia parte de uma organização criminosa complexa, envolvendo várias pessoas, responsável pela distribuição e venda de drogas nesta comarca, inclusive, com sistema de entrega de drogas em delivery. Inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001612-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A custódia cautelar do Paciente mostra-se fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 2. O Enunciado nº 4 aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A expressiva quantidade ou a natureza da droga podem evidenciar a gravidade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, justificando eventual decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002469-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA COMARCA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 2017.0001.009878-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Prisão preventiva, presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outro procedimento criminail, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002474-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PRISÃO CAUTELAR – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Considerando-se que não há desídia do Poder Judiciário, uma vez que o feito na origem vem recebendo o devido impulsionamento, estando o processo no aguardo da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de abril de 2018. Sendo, assim, entendo que, visto englobadamente, não há, ao menos por ora, excesso evidente de prazo na formação da culpa a ensejar constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente. Observa-se que a denúncia atendeu aos pressupostos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos imputados ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a sua classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa pelo ora paciente durante o processamento da demanda. Prisão preventiva, presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outro procedimentos criminais, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002272-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/04/2018 )