HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPÉRANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, restou demonstrada a periculosidade do paciente, diante do modus operandi da conduta criminosa, realizada em concurso de pessoas e com emprego de grave ameaça perpetrada com o uso de arma de fogo, fatos estes que revelam, concretamente, o risco que oferece ao meio social, e justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002621-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A decisão singular é simplória e não aponta de maneira motivada e convincente, em que, a liberdade do paciente, colocaria em risco a ordem pública, limitando-se citação de dispositivos legais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002463-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002741-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida com extensão do benefício ao corréu Pedro Borges Gonçalves Caiano. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001595-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR – DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - EVENTUAL TRATAMENTO QUE PODERÁ SER REALIZADO NA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA Prisão preventiva, presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outro procedimentos criminais, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. A documentação acostada aos autos não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de manutenção do tratamento de dependência química do paciente no interior da casa prisional. Ademais, o referido pedido não foi realizado junto ao juízo singular. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002596-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - ALEGAÇÃO SUPERADA. - DENÚNCIA RECEBIDA. -- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Oferecida denúncia em desfavor do paciente, resta superado eventual excesso de prazo para a conclusão das investigações. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar da acusada, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001689-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NA FASE INQUISITORIAL - ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – TESE PREJUDICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 311 do Código de Processo Penal estabelece que “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”; 2. No caso dos autos, não houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme autorizado pelo art. 310, II, do Código de Processo Penal, mas sim decreto de ofício da constrição preventiva, o qual é vedado ao juiz em sede de inquérito; 3. Ordem concedida, à unanimidade, mediante aplicação de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002014-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA DO RÉU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEFERIMENTO. 1. Prisão preventiva, presente se faz o periculum libertatis, em razão da periculosidade do paciente, de modo a evitar a reiteração delituosa, eis que o paciente responde por outro procedimentos criminais, o que autoriza a custódia preventiva, nos termos do enunciado n° 3 da jurisprudência deste Tribunal, tornando-se inviável a aplicação de qualquer outra medida cautelar. 2.Condições favoráveis do paciente não obstaculizam a decretação da preventiva, na medida em que as causas enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal são suficientes para fundamentar a custódia cautelar de indiciado ou réu. 3. Diante do direito fundamental do paciente em estar próximo de seus familiares, voto no sentido de transferir este da Penitenciária de Picos-PI para a Penitenciária em Floriano-PI por ser mais próxima de seus familiares. 4. Ordem denegada à unanimidade em relação à tese de revogação da prisão preventiva e por maioria de votos para transferir o paciente da Penitenciária de Picos para Floriano-PI. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002933-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/04/2018 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO § 2º, INCISOS, I, III E IV DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, deve ser mantida a sentença de pronúncia, não cabendo acolhimento da tese defensiva que pugna pela impronúncia, ante a não constatação, de plano, de forma cabal e irrefutável de inexistência da inexistência dos indícios de autoria, devendo, portanto, ser o acusado submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 2. A exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, somente, se mostra possível quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.008562-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE EXTORSÃO MAJORADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. No caso presente, resta configurado o constrangimento ilegal a prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea do magistrado acerca da necessidade da mesma, que utiliza em sua decisão os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, utilizando-se de frases de efeito e com conteúdo genérico e vazio. 3. Diante da gravidade em abstrato do crime cometido pelo acusado, acrescido que pesam em seu desfavor indícios de autoria delitiva, é adequado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão como meio de conceder eficácia ao deslinde final do processo originário. 4. Ordem parcialmente concedida com aplicação de cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002079-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva foi decretada valendo-se tão somente da falta de identificação civil da paciente. No entanto, após a identificação civil deverá ser a paciente ser colocada em liberdade, conforme parágrafo único do art. 313, CPP. 2. 2. Ordem parcialmente concedida com imposição de medidas cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002515-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM. DENEGAÇÃO DO WRIT COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva fulcrada na gravidade concreta do delito praticado e por responder o paciente a outro delito. 2. Não se conhece do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar sem que tenha sido suscitado no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000422-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS –- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, INCLUSIVE COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADA EM 27/02/2018. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.001744-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO cpp – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Embora a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o MM. Juiz de Direito prolator da decisão hostilizada, não declinou os motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelos pacientes.2.Logo, vejo que o impetrante suscitou a revogação da prisão sob o fundamento de que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e possuem residências fixas, conforme atestam os documentos acostados aos autos. 3.Entendo, pois, que os pacientes em liberdade não causarão qualquer prejuízo à instrução processual, levando-os a se furtarem da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo.4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002602-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Malgrado os argumentos ventilados pelo impetrante, verifica-se, pelas informações trazidas aos autos e em consulta ao sistema eletrônico processual deste Tribunal de Justiça, que a denúncia contra o paciente fora oferecida em 12/01/2018 e recebida em 15/01/2018, aguardando-se a apresentação de resposta à acusação pelos réus. Observa-se, que trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus, atribuindo-se a defesa a delonga na tramitação processual, não se podendo falar em excesso de prazo na formação da culpa, por incidência da súmula 64, do STJ.2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002271-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS –- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESES AFASTADAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRêNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPÔS A MEDIDA CARCERÁRIA APÓS UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM IN LIBERTATIS”, DE MODO QUE HOUVE OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EM VERDADE, A DECISÃO COMBATIDA É ATÉ BASTANTE PRÓDIGA EM DEMONSTRAR OS MOTIVOS QUE DEMANDAM A PRISÃO CAUTELAR, FAZENDO MENÇÃO ÀS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, E, AINDA, AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS, DEMONSTRANDO, ASSIM, SER O PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS.2. ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, DEMONSTRANDO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE TAL SORTE QUE, SE A LIBERDADE DO INDIVÍDUO REPRESENTA RISCO CONCRETO À PAZ SOCIAL, TAL DIREITO PODERÁ SER TOLHIDO EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE.3. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PODE-SE CONCLUIR QUE A LIDE TEM TRAMITAÇÃO REGULAR, TRATANDO-SE DE FEITO COMPLEXO, AFASTANDO-SE A TESE GUERREADA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002123-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. Considerando que a suposta violação de medida protetiva ocorreu há mais de 6 (seis) meses da decretação da prisão, sem que houvesse relatos de qualquer outra violação das cautelares impostas, mostra-se desnecessária da medida extrema. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.012587-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

HABEAS CORPUS. - ROUBO MAJORADO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.002415-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA, AINDA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.006382-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 10/11, pelo Auto de Apreensão e Apresentação de fl. 14, pelo Auto de Reconhecimento Direto de Pessoa de fl. 24, pelo Anexo Fotográfico de fls. 26/28, pelo Auto de Exame de Corpo de Delito (Cadavérico) de fls. 52 e 66, do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 54, pelo Laudo de Exame Pericial – Laudo Cadavérico de fls. 55/61. 2. Logo, malgrada a irresignação do ora Recorrente, a meu ver, pois existem nos autos elementos suficientes para a pronúncia, consistindo-se esta em mero juízo provisório de admissibilidade da acusação, não se mostrando, assim, imprescindível a existência de prova cabal da intenção de matar na conduta deste, devendo ficar seu exame e julgamento acurado a cargo do Soberano Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea \'d\', da CF/88. 3. Com efeito, conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, \"as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri\" (HC 138.177/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/08/2013). Portanto, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime homicídio simples é questão impossível nesta fase onde há toda sustentação fática e jurídica do crime de homicídio qualificado. 4. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2018.0001.000309-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )